Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 147 C/C LEI Nº 11.340/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Franklyn Kadeth da Cruz contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, dada incursão no crime de ameaça (CP, art. 147, caput), com incidência da Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, especialmente diante da posterior minimização dos fatos pela vítima em razão da reconciliação do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Crime de ameaça possui natureza formal e se consuma no momento em que proferida promessa de mal injusto e grave apta a causar temor na vítima, sendo irrelevante posterior retratação informal ou minimização dos fatos por ela em juízo. 4. Declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial e em juízo revelam que o Recorrente afirmou que a esfaquearia caso ela o deixasse, contexto que ensejou pedido de medidas protetivas de urgência e imediato comparecimento à Delegacia Especial da Mulher. 5. Palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância probatória quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 6. Depoimentos dos policiais militares confirmam que a vítima se encontrava abalada física e emocionalmente logo após os fatos, além de confirmarem a narrativa de ameaças e agressões praticadas pelo Recorrente. 7. Reconciliação entre vítima e agressor não descaracteriza o crime de ameaça, nem constitui causa apta a afastar a responsabilização penal pela conduta já consumada. 8. Versão apresentada pelo Recorrente não encontra respaldo no acervo probatório, mostrando-se isolada e incompatível com os elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a promessa de mal injusto e grave apta a causar temor na vítima. 2. Reconciliação posterior entre vítima e agressor não descaracteriza o delito de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. 3. Palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância para fundamentar condenação em crimes de violência doméstica.