Inteiro teor
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0870883-77.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA GOES NUNES Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN ROOSEVELT AZEVEDO CUNHA - MA7022-A REU: KATIA CRISTINA BARROS COSTA, TARKO SERRA SANTIAGO, SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES CAMPOS Advogado do(a) REU: EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A SENTENÇA: VERA LUCIA GOES NUNES ajuizou ação em face de KATIA CRISTINA BARROS COSTA na qual pretende a rescisão do contrato entabulado com a ré que previa a venda de imóvel financiado pela CEF. Contestação no id. 120626470, com pedido de gratuidade de justiça. Réplica no id. 123061737. Em decisão interlocutória de id. 140655660, o juízo acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão de TARKO SERRA SANTIAGO e SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES CAMPOS no polo passivo. Devidamente citados (id. 153298467 e id. 153299484), os novos réus permaneceram inertes, sendo decretada a sua revelia (id. 172855375), sem os efeitos da presunção de veracidade em razão da contestação apresentada pela litisconsorte original (art. 345, I, do CPC). O feito foi saneado (id. 172855375), fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2026. Ocorre que, em 26/5/2026, a parte autora peticionou nos autos (id. 180889156) noticiando a celebração de acordo verbal com a parte ré para a regularização dos débitos. Informou que a requerida passou a adimplir as parcelas atrasadas e as vincendas do financiamento habitacional, colacionando aos autos comprovantes de pagamentos realizados em favor da Caixa Econômica Federal (id. 180889173, id. 180890977 e id. 180890979), os quais demonstram a quitação de valores vultosos e a manutenção das prestações correntes. Diante da satisfação da obrigação e da composição amigável extrajudicial, a autora requereu expressamente a homologação do ajuste e o arquivamento definitivo dos autos. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça a KATIA CRISTINA BARROS COSTA, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. O cerne da presente demanda residia na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado e na reparação de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações acessórias (pagamento de prestações perante o agente financeiro). Todavia, a superveniência de composição amigável entre as partes altera o desfecho processual, impondo-se a análise sob a ótica da autocomposição. A parte autora noticiou a existência de acordo verbal (id. 180889156), o qual já se encontra em fase de execução/cumprimento, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de id. 180889173 (valor de R$ 5.929,10), id. 180890977 e id. 180890979. Tais documentos evidenciam que a pretensão material da autora (qual seja, a regularização do financiamento para evitar a perda do imóvel e a baixa de restrições em seu nome) foi substancialmente atendida pela conduta da ré. A transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e estando as partes devidamente representadas, não há óbice à homologação do ajuste, ainda que noticiado de forma simplificada na petição subscrita pelo patrono da parte autora, que possui poderes específicos para transigir, conforme procuração de id. 106434330. Ressalte-se que a petição de id. 180889156 é clara ao afirmar que o acordo vem sendo cumprido e que a autora deseja o arquivamento dos autos, o que implica, logicamente, na desistência da pretensão de rescisão contratual e na renúncia a eventuais pedidos indenizatórios remanescentes, uma vez que a continuidade do pacto foi a opção eleita pelos transatores. A homologação do acordo faz coisa julgada material e extingue a relação jurídica processual com resolução de mérito, servindo a presente sentença como título executivo judicial em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Verificada a licitude do objeto, a capacidade das partes e a disponibilidade do direito, a chancela judicial é medida que se impõe para fins de segurança jurídica e encerramento da controvérsia. Quanto às custas processuais, o art. 90, § 3º, do CPC, estabelece que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (id. 114927424), e inexistindo disposição em contrário no acordo, a inexigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser mantida, observando-se a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, homologo o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas iniciais em meação, com exigibilidade suspensa com relação à autora e KATIA CRISTINA BARROS COSTA (por serem beneficiárias da gratuidade de justiça e remanescentes dispensadas. Honorários advocatícios pelas partes. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/5/2026. Efetue-se o cadastramento de TARKO SERRA SANTIAGO e SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES CAMPOS no polo passivo no PJe. À secretaria, para que proceda ao cálculo das custas conforme a lei estadual nº. 12.193/23 e a respectiva cobrança em face de TARKO SERRA SANTIAGO e SIMONE DE OLIVEIRA MARQUES CAMPOS, caso possível. Pagas as custas ou expedida(s) a(s) certidão(ões), arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Respondendo - Portaria de Magistrado-GCGJ nº 1530/2026.
