Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800186-35.2026.8.10.0095 Ação Penal Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Acusado(a): DIULIANA CARVALHO SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em inquérito policial e auto de prisão em flagrante, em face de DIULIANA CARVALHO SOUSA, já devidamente qualificada nos autos, para apuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 28 de janeiro de 2026, por volta das 12h30min, na Rua Dionilo Costa, Centro, nesta cidade, policiais civis deram cumprimento a um Mandado de Busca e Apreensão (Processo nº 0803188-47.2025.8.10.0095) na residência da acusada. Durante as buscas, foram localizados e apreendidos: 148 (cento e quarenta e oito) trouxinhas de substância análoga à maconha; 88 (oitenta e oito) pequenas porções de substância análoga ao crack; 12 (doze) porções de substância em pó, análoga à cocaína; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) carteira de cigarro contendo cigarros, sendo 02 (dois) deles com substância análoga à maconha; 01 (uma) pequena porção de maconha; R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em cédulas; R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) em moedas; e 01 (um) caderno contendo anotações de contabilidade. Prisão em flagrante da acusada convertida em preventiva. A denúncia foi recebida no dia 17 de março de 2026, nos termos da decisão proferida por este juízo (ID 175010968). Defesa prévia apresentada no ID 174331058, não sendo arguidas questões preliminares aptas a ensejar a absolvição sumária, limitando-se a defesa a teses de mérito. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas de acusação (os investigadores de polícia Geraldo de Souza Freitas Filho, Daniel Carvalho de Moraes e o Delegado Jesimiel Alves da Silva) e a testemunha de defesa Natália da Silva Costa, procedendo-se, ao final, ao interrogatório da acusada. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram inequivocamente comprovadas pelo conjunto probatório, rechaçando a tese de que a droga seria exclusivamente para consumo pessoal, dada a quantidade, variedade e apreensão de balança de precisão e caderno de contabilidade. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada argumentando insuficiência de provas e suposta quebra da cadeia de custódia, alegando que as drogas encontradas na área externa não pertenceriam à ré. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) em seu patamar máximo, com a consequente fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu de forma regular, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas. As teses preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Exibição e Apreensão (ID 170833426, pág. 11), no Laudo de Constatação Preliminar (ID 170833427, págs. 4/12) e no Laudo Definitivo do ICRIM (ID 179546976), que confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (maconha, crack e cocaína). A autoria delitiva também restou irrefutavelmente comprovada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais, aliados às circunstâncias da apreensão. As testemunhas de acusação relataram que o cumprimento do mandado de busca e apreensão derivou de investigações prévias que apontavam a continuidade das atividades ilícitas no local. Durante a diligência, parte do material ilícito (dois cigarros de maconha, uma pequena porção da erva, dinheiro trocado e o caderno de contabilidade) foi encontrada no interior da residência, mais especificamente na sala, onde a ré se encontrava. Dando seguimento às buscas, o investigador Geraldo localizou uma sacola verde sobre o telhado, na parte dos fundos da residência, contendo a expressiva quantidade de 148 trouxinhas de maconha, 88 porções de crack, 12 de cocaína e uma balança de precisão. Em seu interrogatório, a ré admitiu a propriedade apenas das pequenas porções encontradas na sala, alegando ser mera usuária e negando conhecimento sobre a sacola verde no telhado. Contudo, a versão da acusada encontra-se isolada e é rechaçada pela dinâmica dos fatos. O local do encontro da sacola, o caderno contendo anotações manuscritas de contabilidade, a balança de precisão e a fragmentação da droga em dezenas de porções prontas para comercialização são incompatíveis com a tese de mero uso. A defesa sustenta a tese de quebra da cadeia de custódia e aventa a possibilidade de as drogas no telhado pertencerem a terceiros. Tal argumento não merece prosperar. Os policiais atestaram que o acesso aos fundos da residência ocorria por dentro do imóvel, o qual era ocupado pela acusada. Ademais, a apreensão de dinheiro fracionado e do caderno de anotações no interior da casa consolida o elo entre a ré e a totalidade do entorpecente apreendido. A jurisprudência pátria confere elevado valor probatório aos depoimentos policiais quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, não havendo indícios de má-fé por parte dos agentes estatais. No que tange ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), este juízo entende ser inaplicável. Embora a ré alegue primariedade, restou demonstrado nos autos que, após a prisão de seu companheiro e filho (reclusos na UPR de Chapadinha por tráfico ilícito de entorpecentes em junho de 2024), a acusada assumiu o controle e deu continuidade à atividade criminosa na residência. Tal circunstância, evidenciada pela robusta apreensão de drogas variadas (crack, cocaína e maconha) e instrumentos do tráfico, demonstra inequívoca dedicação às atividades criminosas, óbice intransponível à concessão da benesse legal. Portanto, as provas carreadas aos autos são firmes, robustas e suficientes para demonstrar que a acusada perpetrou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (modalidades de ter em depósito e guardar substância entorpecente para fins de comercialização). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR a ré DIULIANA CARVALHO SOUSA como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à individualização da pena, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, da CF, e seguindo o critério trifásico do art. 68 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP c/c Art. 42 da Lei 11.343/06) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: A ré não ostenta condenações definitivas capazes de macular seus antecedentes criminais. Conduta Social e Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa. Motivos: Inerentes ao tipo penal (lucro fácil). Circunstâncias e Natureza/Quantidade da Droga: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza, a diversidade (maconha, cocaína e crack, substância de altíssimo poder destrutivo e dependência) e a quantidade expressiva (148 trouxinhas de maconha, 88 porções de crack e 12 de cocaína) justificam a exasperação da pena-base. Consequências: Inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: Prejudicado, visto que o sujeito passivo é a coletividade. Sopesadas essas circunstâncias, em atenção especial à natureza gravosa (crack/cocaína) e à diversidade das drogas apreendidas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes circunstâncias agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), tendo em vista que a admissão da ré limitou-se à posse para uso próprio de pequena fração da droga, rechaçando a traficância, incidindo o óbice da Súmula 630 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária nos moldes anteriores. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENAS: Ausentes causas de aumento de pena. Conforme fundamentado alhures, incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por restar demonstrada a dedicação da ré a atividades criminosas. Desse modo, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do CP, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (notadamente a apreensão de expressiva quantidade de crack e cocaína, de alto poder lesivo). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), haja vista o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 44, I e 77 do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL: A acusada encontra-se segregada cautelarmente desde 28/01/2026. O período de prisão provisória não possui o condão de alterar o regime inicial fixado, haja vista não perfazer a fração necessária exigida pela Lei de Execução Penal. Por esse motivo, deixo a cargo do Juízo da Execução Penal a aplicação pormenorizada da detração. DA PENA DE MULTA: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica da ré. Devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de ser considerada dívida de valor. O quantum deverá ser devidamente atualizado por ocasião da execução, conforme dispõe o art. 49, § 2º, do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA Nego à ré o direito de recorrer em liberdade. Os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva (garantia da ordem pública) mantêm-se hígidos e foram, inclusive, reforçados por este édito condenatório. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, adote a Secretaria as seguintes providências: Comunicar ao TRE/MA, via INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos; Comunicar aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; Expedir a respectiva Guia de Execução Definitiva; Proceder ao perdimento e destruição das drogas, balança e cadernos apreendidos, na forma do art. 50-A e art. 63 da Lei nº 11.343/06, bem como o confisco dos valores em espécie, por constituírem proveito de atividade ilícita; Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais. Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Atribuo a esta sentença força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA
