Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801980-86.2025.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAMIAO SANTOS Réu: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Indébito com Devolução em Dobro por Descontos Indevidos, cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por DAMIÃO SANTOS, em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. O autor narra ser pessoa idosa, aposentado, percebendo mensalmente benefício previdenciário do INSS como única fonte de renda. Alega que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a realização de descontos a título de capitalização no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem que tenha contratado ou autorizado o respectivo produto. Sustenta que, por ser pessoa leiga, residente em zona rural, sem acesso a tecnologias, desconhecia completamente os descontos efetuados em sua conta bancária junto ao Bradesco. Afirma que só tomou conhecimento dos fatos ao consultar seus extratos com auxílio de terceiros, após verificar lançamento antigo de empréstimo consignado. Em razão dos fatos narrados, o autor postulou: (a) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (b) inversão do ônus da prova; (c) exibição do contrato pelo réu; (d) declaração de inexistência do contrato e cessação dos descontos; (e) repetição do indébito em dobro e (f) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com extrato bancário (ID 161712641), e demais documentos constantes dos autos. O Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 161919300), determinando que a parte autora emendasse a petição inicial. A parte autora cumpriu a determinação judicial (ID 163057082). O banco peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, ao argumento de inércia da autora no cumprimento integral da decisão saneadora (ID 164669952). Apreciada a questão pelo Juízo, os autos prosseguiram para apresentação da contestação. Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 166049018), acompanhada dos seguintes documentos: proposta de compra de título de capitalização "Clube Max Pontos Bradesco PU", Proposta nº 0050045803/8 (ID 166049022) e extrato bancário (ID 166049629). Em sede de contestação, arguiu as seguintes preliminares e prejudiciais: (i) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) inépcia da inicial; (iv) prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC) e (v) decadência (art. 178, CC). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, comprovada mediante contrato assinado. Posteriormente, ratificou integralmente os termos da contestação e requereu a juntada de novo instrumento contratual (ID 170723600), acostando ao processo segunda via do contrato de título de capitalização, desta vez firmado com impressão digital e assinatura do gerente (ID 170723601). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito, e os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de qualquer outra prova em audiência. 2.2 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.2.1 Da gratuidade de justiça O réu impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. A impugnação não merece acolhimento. O autor é pessoa idosa, com 68 anos de idade, aposentado por idade, cuja renda mensal é proveniente exclusivamente do benefício previdenciário do INSS, conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos (ID 161712641). A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e o réu não trouxe elementos concretos capazes de afastá-la. Rejeito a preliminar. 2.2.2 Da ausência de interesse de agir O réu sustenta ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o autor não teria acionado os canais extrajudiciais disponíveis. A tese não prospera. Os autos demonstram que o autor promoveu reclamação junto ao PROCON de Santa Inês/MA, ao que a instituição financeira respondeu, em 26/09/2025 (ID 163057092). Configurada, portanto, a pretensão resistida. Acrescente-se que a própria apresentação de contestação pelo réu é bastante para demonstrar a resistência à pretensão autoral. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não pode ser condicionada ao prévio esgotamento de vias administrativas. Rejeito a preliminar. 2.2.3 Da inépcia da inicial O réu argui inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, em cumprimento à decisão interlocutória proferida em 03/10/2025 (ID 161919300), a parte autora emendou a inicial, juntando comprovante de energia elétrica referente ao endereço declarado na inicial, procuração atualizada com poderes específicos para a demanda e prova de reclamação extrajudicial junto ao PROCON. A emenda foi suficiente ao saneamento das irregularidades apontadas, permitindo o regular prosseguimento do feito. Rejeito a preliminar. 2.2.4 Da prescrição trienal A referida preliminar não merece prosperar. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição trienal, mas sim quinquenal, devendo, em eventual repetição do indébito, ser calculada a partir dos últimos cinco anos anteriores à ação. Rejeito a prejudicial. 2.2.5 Da decadência O prazo decadencial arguido pelo réu, fundado no art. 178 do Código Civil, pressupõe que a pretensão autoral seja de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. Não é o caso dos autos. O autor postula, em síntese, a declaração de inexistência de contrato válido e a consequente restituição de valores indevidamente descontados. A pretensão declaratória é imprescritível, e a eventualidade de não configuração de contrato válido não se enquadra no prazo decadencial invocado pelo réu. Rejeito a prejudicial. 2.3 DO MÉRITO A demanda versa sobre a existência de cobrança indevida referente a produto de capitalização, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A relação é de consumo, regulada pela Lei 8.078/1990, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A petição inicial narra que o autor suportou descontos mensais de R$500,00 desde 20/12/2012. Contudo, os elementos probatórios dos autos não amparam tal afirmação. O contrato juntado pelo réu é de pagamento único (uma parcela de R$500,00), com vigência de 36 meses, não de pagamento mensal. O extrato bancário (ID 161712641), por sua vez, registra apenas um débito a título de capitalização, no valor de R$500,00, em 20/12/2021, sem repetição de tal lançamento nos meses subsequentes. No caso, verifica-se que o lançamento questionado ocorreu em conta bancária de titularidade da parte autora, em parcela única, sem demonstração concreta de que tenha ocasionado efetiva perda patrimonial. Ao contrário, tratando-se de título de capitalização, o produto possui natureza distinta de desconto definitivo e infindável, uma vez que, em regra, envolve a formação de provisão passível de resgate, parcial ou total, conforme as condições do produto. Nesse contexto, os extratos bancários indicam que o valor não se revela, de imediato, como simples subtração patrimonial irreversível, sobretudo diante da existência de movimentação bancária habitual e da ausência de prova de dano material efetivo. Não se trata de desconto infindável, trata-se de aplicação cujo valor permanece disponível em conta devido o resgate automático. O extrato bancário acostado aos autos (ID 161712641) confirma o débito de R$500,00 sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" em 20/12/2021, correspondente ao único pagamento previsto no contrato. Assim, ao se beneficiar financeiramente de um serviço do qual alega desconhecimento, resta descaracterizada qualquer irregularidade ou vício de consentimento. A parte autora não apresentou provas robustas que demonstrem a inexistência de sua concordância com a adesão ao referido serviço ou a suposta falha por parte da instituição financeira. Ademais, o réu juntou aos autos o instrumento contratual referente ao Título de Capitalização "Clube Max Pontos Bradesco PU", Proposta nº 0050045803/8, no valor de R$ 500,00, modalidade pagamento único, vigência de 36 meses, data de venda em 20/12/2021, vinculado à conta corrente do autor (ID 170723601). E mais, a inversão do ônus da prova decorrente do reconhecimento da relação de consumo havida entre as partes não se confunde com instrumento de isenção à comprovação de fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor. As demandas judiciais que versam relação de consumo não comportam a inversão do ônus da prova como medida genérica. É preciso de lastro mínimo de verossimilhança para a finalidade colimada, inteligência do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de provas consistentes que possam infirmar a regularidade da cobrança, bem como do fato de que a parte autora é beneficiada pelo serviço, conclui-se pela improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face de instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos da contratação não autorizada de seguro prestamista e título de capitalização, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de origem concluiu pela regularidade das contratações e da conduta da instituição financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular dos produtos bancários impugnados, especialmente à luz da ausência de instrumentos contratuais específicos; e (ii) estabelecer se a conduta do banco é apta a ensejar indenização por danos morais e repetição de indébito. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4 .A documentação constante nos autos demonstra que a autora mantinha vínculo bancário ativo e contínuo com a instituição financeira, com movimentações habituais, contratação de empréstimos e utilização de serviços diversos, o que afasta a tese de desconhecimento ou ausência de contratação. 5.Embora a apelante alegue ser analfabeta e hipossuficiente, inexiste nos autos prova de vício de consentimento ou ausência de representação válida que comprometa a validade das contratações. 6 .Os produtos contratados – seguro prestamista e título de capitalização – são lícitos, regulamentados e amplamente ofertados no mercado, não havendo prova de imposição como condição para concessão de crédito (venda casada). 7.A autora usufruiu dos serviços financeiros por período considerável, manifestando inconformismo apenas após anos de descontos regulares, comportamento este incompatível com a boa-fé objetiva e configurador do venire contra factum proprium. 8 .A tese de inexistência de contratação não encontra respaldo diante da robustez dos extratos e documentos apresentados, sendo legítimos os descontos realizados. 9.Não se verifica ato ilícito por parte da instituição financeira nem dano moral indenizável, uma vez que a cobrança encontra respaldo em relação contratual válida e não abusiva. IV . DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de produtos bancários como seguro prestamista e título de capitalização presume-se válida quando demonstrada a existência de vínculo bancário ativo, movimentações habituais e ausência de vício de consentimento. O comportamento contraditório do consumidor que usufrui dos serviços contratados por longo período e apenas posteriormente alega desconhecimento caracteriza violação à boa-fé objetiva . A ausência de instrumento contratual específico não invalida a contratação quando os documentos e os extratos evidenciam a habitualidade da relação bancária e a adesão voluntária aos produtos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010262020248150081, Relator.: Gabinete 02 - Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/09/2025, 1ª Câmara Cível) A narrativa lançada pela parte autora na exordial não se encontra, assim, amparada pelos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, de modo a rejeitar as pretensões buscadas pelo postulante no presente feito em relação ao "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", não havendo que se falar em reparação de danos, materiais ou morais. Dessa forma, o pedido não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMIÃO SANTOS em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESSA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA
