Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801559-42.2025.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: JOAO BATISTA DA CONCEICAO CRUZ. Imputação: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual, na qual imputa ao acusado JOAO BATISTA DA CONCEICAO CRUZ a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. De acordo com a denúncia, em 5 de fevereiro de 2025, no Bairro Cangalheiro, o acusado foi abordado por policiais durante ronda ostensiva após tentar lançar uma bolsa para dentro de sua residência ao perceber a aproximação da viatura. Na bolsa, foram encontradas 12 trouxinhas de substância semelhante à maconha e 178 trouxinhas aparentando ser cocaína, além de dinheiro, um celular e uma televisão no imóvel. A denúncia foi oferecida em 26/03/2025 (ID 144367050). O réu foi notificado para apresentar defesa prévia, sendo representado pela Defensoria Pública por declarar vulnerabilidade financeira (ID 146646459). Após a apresentação da defesa prévia (ID 146646453), a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (ID 147038188). Realizada a audiência de instrução (ID 167080065), foram ouvidas testemunhas e acusado. Ainda durante a audiência, o Ministério Público requereu que fosse oficiado o ICRIM para juntada do laudo definitivo do material tóxico apreendido. Juntado o laudo (ID 143580302), o Ministério Público apresentou Alegações Finais (ID 178044938), requerendo a procedência da denúncia em todos os seus termos. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada no flagrante e por alegada ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, em caso de eventual condenação, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, além de outras benesses de dosimetria (ID 180015465). Era o que cabia relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar no mérito da demanda, há que se analisar a tese preliminar da defesa do acusado que requer a nulidade de todo o acervo probatório em razão de uma suposta violação ilícita do domicílio do réu pelos policiais militares, alegando que a entrada no imóvel ocorreu sem mandado de busca e apreensão judicial, sem autorização voluntária do morador e desprovida de fundadas razões que indicassem a ocorrência de crime no interior da morada. Com efeito, o exame detido das circunstâncias fáticas do flagrante, demonstrado pelo acervo probatório constante nos autos, conduz à rejeição da referida preliminar. Conforme a narrativa firme e harmônica das testemunhas policiais, a guarnição realizava rondas rotineiras em área intensamente conhecida pelo comércio espúrio de entorpecentes no Bairro Cangalheiro quando avistou o acusado posicionado na porta da frente do imóvel. Ao avistar a aproximação dos agentes estatais, o réu esboçou nítida reação de sobressalto, arremessando imediatamente uma bolsa de cor rosa em direção ao interior do imóvel e correndo para dentro da casa. A conduta de descarte de objeto suspeito em área exposta, associada ao comportamento evasivo do acusado, constitui justificativa plausível e revestida de fundadas razões para a atuação imediata da força policial, configurando fundadas suspeitas de atividade ilícita em andamento. A bolsa arremessada caiu na área externa frontal do imóvel, local de livre visibilidade e acesso, no qual os policiais prontamente arrecadaram o objeto e constataram que em seu interior havia expressiva quantidade de porções fracionadas de maconha e cocaína preparada na forma de crack. Assim, o ingresso subsequente no imóvel, destinado à contenção do acusado que tentara fugir para o interior da residência e à realização de varredura à procura de outros materiais ilícitos, encontra amparo legal na situação de flagrante delito já consolidada anteriormente na área externa do imóvel. O tráfico de drogas, nas modalidades de ter em depósito e guardar substâncias entorpecentes, possui natureza de crime permanente, cuja consumação protrai-se continuamente no tempo. A situação fática de flagrante delito afasta a garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo despicienda a existência de prévio mandado judicial de busca e apreensão ou consentimento do morador quando há fundada suspeita da ocorrência de crime, corroborada pela apreensão imediata de drogas descartadas pelo agente em fuga. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o descarte de embalagem ou bolsa contendo substâncias entorpecentes ao avistar a presença da polícia configura justa causa para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar em situação de flagrante delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento de forma pacífica: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a presença da justa causa tanto para a busca pessoal, haja vista a dispensa de uma bolsa com drogas, quanto para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na habitação do paciente após a prisão em flagrante, com drogas, dinheiro e uma balança de precisão. Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, é a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. - Quanto à alegação de que não se levou em consideração o fato de a porta do quarto do paciente ter sido arrombada e o fato de o consentimento para o ingresso não ter sido livre, registro ser suficiente para ingresso no domicílio, sem mandado judicial e sem autorização, a prévia prisão em flagrante do paciente com drogas, dinheiro e balança de precisão, objetos que revelam, em tese, a efetiva prática de tráfico de drogas, a autorizar sim a busca por demais objetos ilícitos em seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 765.580/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) De igual maneira, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão corrobora a validade das buscas residenciais ocorridas em contexto de flagrante delito de crimes permanentes, afastando a alegação de violação domiciliar: Ementa: Sessão de 28 de setembro de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0811602-67.2021.8.10.0000. Urbano Santos(MA). PACIENTE: GUILHERME ALVES DA COSTA NETO IMPETRANTE: Francisco Carlos Pereira da Silva Júnior IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Única de Urbano Santos RELATOR: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Constata-se que a medida extrema adotada pela autoridade coatora (prisão preventiva), não observou as condições pessoais favoráveis apresentadas pelo paciente, haja vista o ora requerente ser primário e não possuir antecedentes criminais, possuir residência fixa, além da quantidade ínfima de droga apreendida (8 trouxinhas de maconha). 2. Quanto a aventada existência de vícios materiais da prisão em flagrante, sob a alegação de que houve invasão de domicílio, é cediço que em crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, inexiste a dita nulidade ou irregularidade, vez que a constituição federal autoriza o acesso ao domicílio, sem mandado judicial, quando está sendo praticado crime em flagrante delito. 3. Ordem de habeas corpus concedida, mediante cautelares. Acórdão – vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante cautelares, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho. Presidência do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. Procuradora de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís (MA), 28 de setembro de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator (HCCrim 0811602-67.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOAO SANTANA SOUSA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 04/10/2021) Portanto, constatada a existência de fundadas razões que motivaram a atuação policial e configurado o flagrante delito do crime de tráfico de drogas na área frontal do imóvel, não há que se falar em nulidade da busca pessoal e domiciliar, razão pela qual rejeito a preliminar de ilicitude de provas arguida pela defesa e passo ao julgamento do mérito da demanda penal. No que toca ao mérito da imputação penal, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram amplamente demonstradas no decorrer do processo de instrução criminal, evidenciando que a conduta do acusado João Batista da Conceição Cruz enquadra-se formalmente nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade do delito encontra-se fartamente comprovada nos autos por intermédio dos elementos documentais colhidos na fase inquisitorial e judicializados durante a instrução criminal. O Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão, discriminando os bens apreendidos sob a esfera de controle do acusado, e, fundamentalmente, o Laudo de Exame Toxicológico Definitivo, constatou que o material apreendido consistia em 10,557g (dez gramas e quinhentos e cinquenta e sete miligramas) de massa líquida de maconha além de 22,042g (vinte e dois gramas e quarenta e dois miligramas) de massa líquida de cocaína apresentada na forma base (crack). A autoria do fato delituoso é indubitável e recai sobre o réu. Embora o acusado tenha exercido o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório na delegacia de polícia e, em sede judicial, tenha negado a autoria ao afirmar que estava dormindo no quarto quando a residência foi invadida sem justificativa pelos policiais, sua versão defensiva encontra-se totalmente isolada e destituída de respaldo probatório, sendo desmentida pelas narrativas coerentes das testemunhas policiais. Em depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha George de Sousa Pereira Roxo, policial militar que atuou como condutor da prisão em flagrante, relatou detalhadamente que o local da abordagem é ponto de venda de drogas de um indivíduo conhecido como "Fernando". Informou que, ao entrar na travessa, avistou o réu no beco da residência; que o acusado demonstrou visível surpresa com a chegada da equipe e arremessou a bolsa rosa para a varanda da casa, tentando se evadir para o interior do imóvel. O policial asseverou que, após a apreensão da bolsa, constataram que continha as porções prontas e fracionadas de maconha e crack. Ressaltou, ainda, que no momento da prisão, o acusado admitiu informalmente que estava comercializando drogas no local para o dono da boca de fumo. No mesmo sentido fático, o policial militar Romullo Eduardo Silva Lopes confirmou integralmente os termos da prisão em flagrante. Relatou que a guarnição realizava rondas preventivas na localidade, considerada área crítica de comercialização de drogas, quando visualizou o réu portando um objeto e descartando-o para o interior da morada assim que avistou a viatura. A testemunha acrescentou que a bolsa continha as substâncias entorpecentes descritas e que o réu declarou espontaneamente que efetuava a revenda dos produtos em proveito de um terceiro apelidado de "Fernando". As declarações dos policiais militares são harmônicas, seguras e complementares em seus aspectos essenciais, revelando o domínio fático dos agentes estatais na identificação do ato executório desempenhado pelo acusado. O depoimento de servidores policiais, colhido sob o compromisso de dizer a verdade e submetido ao contraditório, possui inquestionável valor probatório e eficácia para fundamentar decisão condenatória criminal, ostentando fé pública decorrente de sua condição de agente do Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se de forma sólida acerca da validade dos depoimentos de agentes policiais para a comprovação da autoria em delitos de tráfico de drogas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida. 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) De igual maneira, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolida a plena validade da prova oral decorrente do testemunho de policiais militares quando inserida em contexto probatório coeso: Ementa: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 SESSÃO INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800333-44.2024.8.10.0091 APELANTE: DAVID KAUA ROCHA SANTANA ADVOGADO: JOAQUIM SOUTO (OAB/MA 15.419) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: JOÃO JOSÉ E SILVA E VERAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/06 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Na mesma sentença, o réu foi absolvido dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, juntamente com os corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) se os elementos probatórios, especialmente o depoimento de policiais e o relatório de extração de dados telefônicos, são válidos para a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, incluindo o Auto de Apreensão, o Laudo de Exame em Material Vegetal que atesta a natureza entorpecente (THC), e o Relatório Parcial de Extração de Dados que demonstra a comercialização de drogas. 4. A autoria do delito é confirmada pelo depoimento do policial militar, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais corroboram o conjunto probatório e não apresentam indícios de parcialidade. 5. O Relatório de Extração de Dados Telefônicos, devidamente autorizado judicialmente, demonstra conversas que comprovam a prática de tráfico de drogas pelo recorrente, sendo prescindível a transcrição integral dos diálogos, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 6. O crime de tráfico de drogas, sendo de ação múltipla, dispensa a comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer núcleo do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, como ter em depósito ou guardar entorpecentes. 7. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo em elementos probatórios e não é suficiente para desconstituir o arcabouço probatório desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, desde que corroborados pelo conjunto probatório. 2. O Relatório de Extração de Dados Telefônicos, devidamente autorizado judicialmente, é válido como elemento probatório, dispensando a transcrição integral de conversas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.296/1996. 3. Para configuração do crime de tráfico de drogas, basta a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo imprescindível a comprovação de atos de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.296/1996, art. 9º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 639.519/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021; STF, ARE 1362910, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.2021, DJe 07.01.2022; STJ, AgRg no AREsp 2210986, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.11.2022; STJ, HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.08.2020, DJe 04.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº. 0800333-44.2024.8.10.0091, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora (ApCrim 0800333-44.2024.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 11/04/2025) Com relação ao pedido da defesa, que pleiteou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecentes para consumo pessoal, capitulada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tenho que não merece acolhimento. Para a distinção entre o tráfico e o consumo pessoal, o artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas estabelece que o julgador deve aferir a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No presente caso, foram apreendidas em poder do acusado 178 porções de crack (cocaína na forma base) e 12 porções de maconha, todas embaladas individualmente de forma fracionada e prontas para a venda direta. A vultosa quantidade e a natureza altamente lesiva da cocaína na forma de crack são incompatíveis com o perfil de mero usuário de drogas para consumo pessoal. Além dos entorpecentes, os policiais apreenderam em poder do réu a quantia de R$ 119,50, composta majoritariamente de cédulas de pequeno valor e moedas, circunstância fática que caracteriza a contabilidade imediata e o troco decorrente do comércio de drogas em pequenas porções. Por fim, entendo por aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, dada a quantidade de droga apreendida, a primariedade do acusado, o fato de não integrar organização criminosa, nem ser dedicada à prática criminosa. Assim, atento aos dados da redução, deve ser aplicado no quantum máximo de 2/3 (dois terços). Em complemento, registre-se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade hipotética da fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado para os crimes de tráfico, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 no HC 111840, bem como a possibilidade em tese de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme repercussão geral reconhecida no ARE 663261, que declarou inconstitucional o artigo 33, parágrafo 4º, e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a conversão de penas em restritivas de direitos. III – DISPOSITIVO: Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado JOAO BATISTA DA CONCEICAO CRUZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c § 4º, do mesmo dispositivo. Passo à dosimetria do crime, atendendo ao sistema trifásico, nos termos do art. 68, do Código Penal. Considerando as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: favoráveis, pois não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; c) conduta social: neutra; d) personalidade: sem dados para análise; e) motivação: normal ao tipo; f) circunstâncias do fato: normais; h) vítima: inexistente para o crime. Assim, considerando as circunstâncias acima valoradas, o quantum ideal de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada circunstância, e respeito ao limite legal abstrato, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Em segunda fase da pena, não há atenuantes e agravantes identificáveis. Não incide qualquer causa especial de aumento de pena.Em terceira fase, como reconhecido acima aplico o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no valor de 1/2 (um meio) , diante da quantidade de droga apreendida, , ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em relação à pena de multa, a fim de manter a proporcionalidade com a sanção cominada (art. 49 c/c 58, CP), fixo o total de 500 (quinhentos) dias-multa. Não constando nos autos qualquer dado concreto acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia multa no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, CP). Desta feita, torno a pena definitiva para o crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o aberto como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “c”, CP, e STF HC 111840/ES). Prejudicada a detração em sentença pois já fixado regime mais favorável (art. 387, §2º, CPP). Nos termos do entendimento do STF, preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois se apresentam recomendáveis e suficientes à reprimenda do caso em comento. Isto porque: a) a pena é inferior a quatro anos; b) a ré é tecnicamente primária; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da condenada indicam que essa substituição é punição suficiente, razão pela qual concretizo tal modalidade de benefício. Deixo a cargo do Juízo da Execução a aplicação da referida substituição. Prejudicada a análise de sursis, art. 77, CP. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (387, §1º, do Código de Processo Penal), uma vez que ausentes as justificativas do art. 312, CPP, até mesmo porque respondeu ao processo em liberdade. Autorizo a destruição imediata por incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e crack), devendo a secretaria expedir os ofícios necessários e observar os procedimentos formais dispostos no artigo 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prejudicado o tema de indenização à vítima (art. 387, IV, CPP). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação da Ré, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) condeno o acusado nas custas e despesas processuais. Intime-se o acusado, pessoalmente. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, realizando as baixas necessárias. Publique-se, registre-se, intime-se. Caxias (MA), 20 de maio de 2026. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias
