Ementa
ucessivos contatos administrativos, sem solução efetiva, e a ajuizar a presente demanda para obter providência que deveria ter sido implementada de forma simples e célere pela fornecedora. A demora injustificada na restituição, aliada à ausência de solução administrativa efetiva, evidencia descaso com a consumidora e frustração legítima apta a caracterizar dano moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 185,97 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar da data do cancelamento da compra (03/11/2025), acrescido de juros de mora pela taxa legal (Selic, deduzido o índice de atualização monetária – art. 406, caput e § 1º do Código Civil), a contar da citação; e, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros pela taxa legal (Selic, deduzido o índice de atualização monetária – art. 406, caput e § 1º do Código Civil), a contar da citação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por considerar preenchidos os requisitos legais. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0800026-30.2026.8.10.0153 AUTOR: ISABELE PEREIRA DIAS REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) do reclamado: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969-RJ) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela reclamada. Embora a requerida sustente que o reembolso já se encontra aprovado e disponível para compensação, verifica-se que, até o momento da audiência de instrução, a parte autora afirmou não ter recebido a restituição do valor pago, não obstante tenha realizado diversos contatos com o suporte da plataforma e informado dados bancários de duas contas distintas, uma de sua titularidade e outra em nome de sua genitora, sem que a demandada concluísse o reembolso. Assim, a simples alegação de que o estorno estaria “aprovado” administrativamente não afasta a necessidade de prestação jurisdicional, sobretudo porque a pretensão resistida permanece caracterizada pela ausência de restituição efetiva da quantia paga. No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a parte autora figura como destinatária final do serviço disponibilizado pela requerida, que atua no mercado de consumo por meio de plataforma digital de intermediação de compras, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou comprovado que a reclamante realizou compra por meio da plataforma TikTok Shop, no valor de R$ 185,97, mediante pagamento por boleto, em 01/11/2025. Também consta dos autos que o cancelamento do pedido foi realizado com sucesso em 03/11/2025, sem que, contudo, houvesse a efetiva restituição da quantia paga. A própria reclamada, em contestação, reconhece que o reembolso se encontra aprovado, sustentando apenas a necessidade de providências adicionais pela consumidora para conclusão do procedimento. Tal argumento, contudo, não afasta a falha na prestação do serviço. Isso porque, uma vez confirmado o cancelamento do pedido e reconhecida a obrigação de reembolsar o valor pago, incumbia à fornecedora adotar os meios necessários para efetivar a restituição em prazo razoável, não sendo admissível transferir integralmente à consumidora o ônus decorrente de entraves internos da plataforma ou de supostas etapas administrativas. A autora demonstrou ter buscado solução administrativa por diversas vezes, inclusive por meio do atendimento da plataforma, tendo informado que o reembolso não foi realizado desde novembro de 2025. Ainda assim, a requerida limitou-se a alegar que a restituição estaria aprovada, sem comprovar o efetivo pagamento do valor devido. Desse modo, mostra-se evidente a falha na prestação do serviço, consistente na demora injustificada e prolongada na restituição de quantia reconhecidamente devida à consumidora, que permaneceu privada do valor pago mesmo após o cancelamento da compra. Quanto ao dano material, é devida a restituição simples da quantia desembolsada, no valor de R$ 185,97, uma vez comprovado o pagamento e não demonstrado o respectivo reembolso. No tocante ao dano moral, entendo que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A reclamante, consumidora hipossuficiente, permaneceu por período prolongado sem receber valor cuja devolução era incontroversa, sendo obrigada a realizar sucessivos contatos administrativos, sem solução efetiva, e a ajuizar a presente demanda para obter providência que deveria ter sido implementada de forma simples e célere pela fornecedora. A demora injustificada na restituição, aliada à ausência de solução administrativa efetiva, evidencia descaso com a consumidora e frustração legítima apta a caracterizar dano moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA a restituir à parte autora o valor de R$ 185,97 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar da data do cancelamento da compra (03/11/2025), acrescido de juros de mora pela taxa legal (Selic, deduzido o índice de atualização monetária – art. 406, caput e § 1º do Código Civil), a contar da citação; e, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE a contar desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros pela taxa legal (Selic, deduzido o índice de atualização monetária – art. 406, caput e § 1º do Código Civil), a contar da citação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por considerar preenchidos os requisitos legais. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
