Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 13 E 147). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. BRUTALIDADE DAS AGRESSÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS NA COMARCA. CONTEMPORANEIDADE. ESTADO DE FUGA QUE MANTÉM A ATUALIDADE DO PERIGO. CIÊNCIA DO MANDADO SEM APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. TESE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Romário George Otávio dos Santos em favor de Marcos Felipe de Matos Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Dom Pedro, que manteve a prisão preventiva do Paciente, dada suposta incursão nos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça (Código Penal (CP), art. 129, § 13 e art. 147). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) decurso de tempo sem a efetivação da prisão esvazia o requisito da contemporaneidade em contexto de fuga ativa; (ii) subsistem fundamentos concretos para a manutenção da custódia diante da gravidade do fato e do histórico criminal do Agente; (iii) aplicação de medidas cautelares alternativas seria suficiente para proteger a Vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade delitiva e indícios de autoria encontram-se amparados no Exame de Corpo de Delito, que atesta lesões severas na Vítima, incluindo desmaio e laceração na cabeça com necessidade de sutura. 4. Tese de impossibilidade física por fratura no braço demanda instrução criminal exauriente, providência incompatível com o rito célere do Writ, não afastando, prima facie, a capacidade de o Agente desferir golpes compatíveis com a dinâmica violenta. 5. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do modus operandi e o elevado risco de reiteração, visto que o Paciente responde a outras duas ações penais na mesma Comarca. 6. Percebe-se que a situação de foragido mantém a atualidade do perigo, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade quando o Paciente, ciente da ordem judicial, opta por não se submeter ao comando estatal. 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a segregação quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, revelando-se as cautelares diversas do art. 319 manifestamente insuficientes diante do histórico de violência e do risco à vida da Ofendida. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem conhecida e denegada. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Fuga do distrito da culpa constitui fundamento hígido da cautelaridade em juízo prospectivo, mantendo a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva enquanto perdurar o estado de evasão. 2. Risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outras ações penais em curso, aliado à gravidade concreta das agressões em contexto de violência doméstica, justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.