Ementa
mail: [email protected] PROCESSO N° 0801428-38.2024.8.10.0050 REQUERENTE(S): GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213-A REQUERIDO(A)(S): GABRIELLA CASTRO TRANCOSO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme juntados aos autos em ID 178634583, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 9.099/1995, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, ambos do CPC. Eventual descumprimento dos termos da transação ensejará o desarquivamento dos autos e a execução deste acordo. Determino o cancelamento de qualquer audiência de conciliação e/ou instrução que tenha sido designada nos autos. Destarte, DETERMINO a desconstituição da penhora do ID 172245995, que foi encontrado o valor de R$ 121,51 (cento e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), em favor da executada. Ademais, intime-se GABRIELLA CASTRO TRANCOSO, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar Conta Bancária/Chave Pix, para posterior expedição de Alvará Judicial em seu favor, da quantia penhorada nos autos. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0801428-38.2024.8.10.0050 REQUERENTE(S): GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213-A REQUERIDO(A)(S): GABRIELLA CASTRO TRANCOSO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme juntados aos autos em ID 178634583, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 9.099/1995, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, ambos do CPC. Eventual descumprimento dos termos da transação ensejará o desarquivamento dos autos e a execução deste acordo. Determino o cancelamento de qualquer audiência de conciliação e/ou instrução que tenha sido designada nos autos. Destarte, DETERMINO a desconstituição da penhora do ID 172245995, que foi encontrado o valor de R$ 121,51 (cento e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), em favor da executada. Ademais, intime-se GABRIELLA CASTRO TRANCOSO, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar Conta Bancária/Chave Pix, para posterior expedição de Alvará Judicial em seu favor, da quantia penhorada nos autos. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Expeçam-se as diligências que forem necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA
