Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no (ID 155644095), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte executada comprovou o pagamento integral do valor acordado por meio do documento de (ID 156803036), declaro satisfeita a obrigação. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Na ausência de disposição específica e considerando o rito sumaríssimo, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que isenta as partes em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica e a renúncia ao prazo recursal ínsita ao ato de transação. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Processo n° 0805524-52.2023.8.10.0076 – Requerente: MARIA DALUZ SILVA ABREU Requerido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DALUZ SILVA ABREU em face do BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "CAPITALIZACAO", sem que houvesse a devida contratação ou autorização (ID 107738887). O feito seguiu o rito da Lei nº 9.099/95, tendo sido proferida sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 115765221). Após a fase recursal perante a Turma Recursal de Chapadinha/MA, que manteve a decisão de primeiro grau (ID 146096713), e o trânsito em julgado certificado (ID 146096724), os autos retornaram à origem. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora apresentou demonstrativo de débito (ID 152220555). Ato contínuo, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Minuta de Acordo (ID 155644095), por meio da qual transigiram quanto ao objeto da lide, estipulando o pagamento da quantia de R$ 12.338,10 (doze mil trezentos e trinta e oito reais e dez centavos) para a quitação integral das pretensões materiais, morais e verbas honorárias. Por fim, a instituição financeira ré colacionou aos autos o comprovante de pagamento da avença (ID 156803036), demonstrando a transferência do valor acordado para a conta de titularidade do patrono da parte autora, conforme previsto na subcláusula 1.2 do instrumento de transação. Vieram os autos conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, conforme inteligência do artigo 840 do Código Civil. No âmbito processual, a autocomposição é estimulada pelo Estado como meio eficaz e célere de pacificação social, encontrando amparo no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o termo de acordo constante do (ID 155644095) preenche todos os requisitos legais de validade. As partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, e os procuradores signatários possuem poderes específicos para transigir, conforme instrumentos procuratórios já colacionados ao processo. Ademais, a prova do adimplemento voluntário da obrigação pecuniária encontra-se devidamente materializada pelo comprovante de depósito bancário acostado no (ID 156803036), o que evidencia o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas e a satisfação do crédito da parte exequente. Dessa forma, inexistindo vícios que maculem a manifestação de vontade das partes ou prejuízo a terceiros, a homologação judicial da transação é medida que se impõe, implicando na extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no (ID 155644095), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte executada comprovou o pagamento integral do valor acordado por meio do documento de (ID 156803036), declaro satisfeita a obrigação. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Na ausência de disposição específica e considerando o rito sumaríssimo, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que isenta as partes em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica e a renúncia ao prazo recursal ínsita ao ato de transação. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, data do sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo/MA
