Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado no ID n. 181775540, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se.
homologacao
Processo n. 0801229-02.2026.8.10.0032 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Exequente: MONETAI SOLUÇÕES INTELIGENTES Executado: MIRIAN DA SILVA NASTACIO DE SOUSA, residente no Povoado Brejo do Mota, S/N, Bairro Rural, CEP 65610-000, na cidade de Aldeias Altas – MA SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MONETAI SOLUÇÕES LTDA. em face de MIRIAN DA SILVA NASTACIO DE SOUSA, conforme fundamentos expostos na petição inicial. No curso do feito, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, juntando aos autos o respectivo Instrumento de Acordo e Confissão de Dívida (ID n. 181775540), requerendo sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 12, § 2º, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de pedido de homologação de autocomposição. O acordo apresentado versa sobre direito patrimonial disponível, possui objeto lícito, possível e determinado, e foi firmado por partes capazes, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade. Presentes, portanto, os requisitos essenciais da transação, impõe-se sua homologação. Ressalte-se que a homologação judicial confere ao ajuste eficácia de título executivo judicial, de modo que eventual inadimplemento poderá ensejar o imediato cumprimento de sentença, mediante simples requerimento da parte interessada. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado no ID n. 181775540, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se à baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado de intimação. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
