Inteiro teor
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 05 dias) Processo: 0802800-26.2023.8.10.0060 Polo passivo: DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e outros O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER ao(s) acusado(s) o acusado DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS, brasileiro, natural de Timon/MA, nascido em 11/07/2004, filho de Cristiane Gomes da Silva e Eudes Lima de Viveiros e a acusada LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA, brasileira, natural de Teresina/PI, nascida em 03/04/1999, filha de Lauriana Monteiro da Silva, CPF nº 071.938.213-00, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 182106025 proferida nos autos da Ação Penal nº 0802800-26.2023.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA, cujo teor transcrevo a seguir: "PROCESSO Nº. 0802800-26.2023.8.10.0060 JUIZ: DR. ADRIANO LIMA PINHEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. WLADEMIR SOARES DE OLIVEIRA DENUNCIADO: DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e outros DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL: DR. UALLASSE ROCHA DATA: 09/06/2026 08:30 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ABERTURA: Aos 09/06/2026 08:30 horas, nesta Cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na 2ª Vara Criminal, onde presentes se encontravam o Juiz de Direito, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual. Ausentes os réus LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA e DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS, uma vez que não foram localizados conforme certidões id 180630997 e 181942445, respectivamente. Ausentes as testemunhas MARCIO THIAGO DE SOUSA CARVALHO, pois não foi localizada conforme certidão ID 179841940 e o PM DOUGLAS SOUSA PEREIRA, apesar de devidamente intimado no id 179615678. INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Registrado em ata que a instrução processual penal foi feita por videoconferência e gravada mediante sistema de áudio e vídeo, consoante ao Código de Processo Penal em seu art. 405, § 1º, admitindo-se a requisição, pelas partes do presente registro, na forma do § 2º deste mesmo artigo, por qualquer via preferencial. Seguirão transcritos neste termo os atos principais desta audiência. Iniciada a instrução, passou-se a ouvir o PM ANDRESON TIELSON SANTANA. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. O Membro do Ministério Público desiste da oitiva das demais testemunhas faltosas. As desistências foram homologadas pelo MM. Juiz. Prejudicado o interrogatório dos acusados, pois de acordo com as Certidões id 180630997 e 181942445 os mesmos não moram mais no endereço indicado no processo, razão pela qual considerando que estes não comunicaram suas mudanças de endereço, nos termos do art. 367 do CPP, decreto a revelia dos réus LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA e DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e determino o prosseguimento do feito sem suas presenças. Não havendo outras provas orais a produzir, foi encerrada a instrução. Aberta a fase de requerimento de diligências, as partes nada requereram. Em seguida, as partes apresentaram suas Alegações Finais orais, conforme mídia audiovisual. Por fim, o MM. Juiz proferiu o(a) seguinte SENTENÇA: 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA, denunciados pela suposta prática das condutas previstas no Art.157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Segundo a denúncia, os acusados, de forma livre, consciente e em comunhão de desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um aparelho celular marca Xiaomi cor azul e um colar da vítima MÁRCIO THIAGO DE SOUSA CARVALHO. Recebida a denúncia em 09/05/2023, os acusados foram devidamente citados, tendo apresentado resposta à acusação. Audiência de instrução e julgamento realizada, nesta data, ocasião em que foi decretada a revelia dos acusados, ouvida a oitiva da testemunha presente e apresentadas as alegações finais de forma oral pelo Ministério Público e pela Defesa. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu, em síntese, a absolvição dos acusados, em razão de não existir prova suficiente para a condenação. A Defesa, do mesmo modo, pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva, encontra consubstanciada no Auto de apresentação e apreensão, Id. 89019123, pág.25, Termo de entrega, Id. 89019123, pág. 27, e depoimento das testemunhas. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento da testemunha, que declarou não se recordar dos fatos. Aqui, o acervo produzido sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para comprovar a conduta dos acusados. No caso dos autos, a autoria do crime não foi satisfatoriamente comprovada. A testemunha ouvida em juízo declarou que não se recordava dos fatos. Dessa forma, não há certeza quanto à efetiva participação dos acusados no delito descrito na denúncia, o que impede a atribuição segura da autoria. Entendo que as provas produzidas durante a instrução processual devem tornar-se seguras para autorizar uma condenação, não devendo se satisfazer o magistrado apenas com indícios ou suposições, como observo no caso em análise em relação aos acusados DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA . Se os indícios foram suficientes para o oferecimento da denúncia, o mesmo não se diz pela condenação, que deve ser segura e sem dúvidas. E como se sabe, a dúvida deve militar em prol do acusado. Ademais, o próprio representante do Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Assim, a partir da análise destes elementos de convicção, resta evidente que não há prova suficiente para afirmar com certeza e de modo inequívoco que os acusados DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS e LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA concorreram para o delito. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE as acusações contida na denúncia para o fim de: ABSOLVER o acusado DIOGO GUILHERME GOMES DA SILVA DE VIVEIROS, brasileiro, natural de Timon/MA, nascido em 11/07/2004, filho de Cristiane Gomes da Silva e Eudes Lima de Viveiros, com endereço em Rua 10, s/ nº, Bairro São Benedito. Timon/MA. Telefone: (86) 98423-6268, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. ABSOLVER a acusada LARA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA, brasileira, natural de Teresina/PI, nascida em 03/04/1999, filha de Lauriana Monteiro da Silva, CPF nº 071.938.213-00, com endereço em Rua Francisco Vitorino Assunção, nº 2150, bairro São Benedito, Timon/MA, telefone: (86) 99498-8823, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da absolvição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima do teor desta sentença, inclusive por edital, se necessário. Presentes intimados. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. MÍDIA DA AUDIÊNCIA NO LINK: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQCHFy3rfHKNy1mJQUe6 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito atuando no mutirão PORTARIA CGJ Nº 901, de 13 de maio de 2026.". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Segunda-feira, 15 de Junho de 2026. Eu, CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA, Serventuário(a) da Justiça lotado(a) na 2ª Vara Criminal, digitei.
