Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada validamente a relação processual pela via da citação. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições remanescentes via sistemas Renajud ou Serasajud em nome dos executados. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de O C BRITO AUTO PEÇAS e OSVALDO CARDOSO BRITO, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. O despacho citatório foi proferido em 30/05/2018. Diante do insucesso nas diligências para citação pessoal da empresa executada, o Ente Público requereu o redirecionamento do feito e posterior citação editalícia, deferida por este Juízo. O edital foi publicado em 15/02/2023. Decorrido o prazo sem pagamento, foi efetuado bloqueio parcial de valores via Sisbajud em janeiro de 2024. Nomeada a Defensoria Pública do Estado na qualidade de curadora especial, foi oposta Exceção de Pré-Executividade aduzindo a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de buscas nos sistemas conveniados. Em decisão de ID 150491621, este Juízo acolheu o incidente defensivo, declarando a nulidade absoluta da citação ficta e de todos os atos subsequentes, determinando a devolução dos valores bloqueados. Na mesma oportunidade, constatou-se a potencial consumação da prescrição intercorrente, abrindo-se vista à Fazenda Pública para manifestação, nos moldes do artigo 40, § 4º, da LEF. O Exequente manifestou-se em ID 161495137 sustentando a inocorrência da prejudicial de mérito, defendendo que o prazo somente fluiria a partir de maio de 2024, data da ciência da primeira tentativa de constrição de ativos. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição intercorrente comporta acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), fixou balizas objetivas para a contagem do prazo do artigo 40 da Lei nº 6.830/80: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...); 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...)". No caso vertente, a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da devedora em 09 de novembro de 2018. Assim, o prazo de suspensão anual escoou-se em 09 de novembro de 2019, momento em que se iniciou, de forma automática e independentemente de pronunciamento judicial, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, cujo termo final deu-se em 09 de novembro de 2024. O argumento fazendário de que o prazo teria sido interrompido pelas pesquisas patrimoniais realizadas em 2024 não se sustenta. Isto porque a citação por edital e o consequente bloqueio Sisbajud foram declarados nulos de pleno direito por este Juízo em decisão preclusa. É cediço que o ato processual eivado de nulidade absoluta não produz efeitos jurídicos válidos. Consequentemente, atos constritivos e citações desconstituídos pelo Poder Judiciário perdem a aptidão para interromper a marcha do prazo prescricional intercorrente, sob pena de se perpetuar indefinidamente uma execução despida de pressupostos válidos. Considerando que entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional (09/11/2019) e o término do quinquênio legal (09/11/2024) não sobreveio nenhuma causa válida de interrupção ou suspensão do gravame, resta forçoso reconhecer o perecimento do direito de cobrança pelo decurso do tempo. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada validamente a relação processual pela via da citação. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições remanescentes via sistemas Renajud ou Serasajud em nome dos executados. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Bacabal (MA), data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
