Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame: 1. Conflito Negativo de Jurisdição instaurado após o Juízo Suscitado, que originalmente deferiu e posteriormente confirmou medidas protetivas de urgência por meio de sentença de mérito irrecorrida, decidir de ofício declinar de sua competência. A remessa do feito ao Juízo Suscitante ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da referida sentença protetiva, sob o fundamento extemporâneo de ausência de violência baseada no gênero. II. Questão em discussão: 2. A questão central submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade e a validade jurídica de um juízo declinar de sua competência de ofício após ter proferido sentença de mérito que resolveu integralmente os pedidos iniciais e que já se encontra acobertada pelo instituto do trânsito em julgado. III. Razões de decidir: 3. O ordenamento jurídico processual pátrio consagra o princípio do esgotamento da prestação jurisdicional. Uma vez publicada a sentença de mérito, encerra se a atividade jurisdicional do magistrado naquela instância, sendo lhe absolutamente vedado alterar a substância do julgado de ofício, ressalvadas apenas as hipóteses estritas de correção de erros materiais ou de cálculo. 4. A decisão que declina da competência após o encerramento definitivo do processo cognitivo viola diretamente a garantia constitucional da segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada material. A tentativa de transferir o processo nesta fase configura anulação indevida da própria sentença, devendo o juízo prolator permanecer vinculado ao feito para o acompanhamento e a execução das tutelas inibitórias por ele mesmo confirmadas. IV. Dispositivo: 5. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido e julgado procedente para declarar a nulidade da decisão de declínio e fixar a competência do Juízo Suscitado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006.