Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II. DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
III. DECISÃO
3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). BENEFÍCIO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS OU A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIAREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE.
4. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS ESSENCIAIS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO IMPROVIDO.