Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À FAMÍLIA. NÃO REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL OPORTUNA. ALEGADAS COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE RECONHECIMENTO INFORMAL. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória, embora medida excepcional, mostra-se admissível quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade imperiosa de acautelamento da ordem pública e da regularidade da instrução, sobretudo em se tratando de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, supostamente praticado com premeditação e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Alegações de ilegalidade originária da apreensão, ausência de comunicação imediata à família, inexistência de apresentação judicial tempestiva, coação física e psicológica e invalidade de reconhecimento informal que demandam aprofundado exame fático-probatório, incompatível com a estreita via do habeas corpus, mormente quando existente decisão judicial fundamentada e superveniente regularização procedimental do feito. 3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados em elementos investigativos, imagens de segurança, depoimentos e representação ministerial regularmente formalizada, revelando, em juízo de cognição sumária, a necessidade da manutenção da medida excepcional. 4. Medidas socioeducativas menos gravosas que se mostram insuficientes e inadequadas, diante da concreta gravidade da conduta apurada e da necessidade de resguardo do meio social. 5. ORDEM DENEGADA.