Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA SOMADO AO DESCONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ADVOGADO QUE NÃO PODE SER DIRETAMENTE CONDENADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDUTA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §6º, 79, DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MPSP, NUMOPEDE E OAB DEVIDOS. DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.