Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802004-64.2024.8.10.0039 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Lago do Junco e outros (2) REQUERIDO: LUIS GUSTAVO DE JESUS FELIX SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUIS GUSTAVO DE JESUS FELIX e CLARA SANTOS DE AGUIAR, qualificados na exordial acusatória, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia: (...) Consta dos autos do Inquérito Policial que LUIZ GUSTAVO DE JESUS FÉLIX, no dia 20/01/2024, por volta das 16h30min, na Rua da Fumaça, s/n, Bairro Fumaça, Lago do Junco/MA, praticou atos libidinosos, com a menor E. S. D. J., 12 anos, com o auxílio de CLARA SANTOS DE AGUIAR, que concorreu para o crime, atraindo e facilitando a consumação do fato. Conforme consta em Relatório Psicológico (fls. 19 a 24 id 119021423) vítima relata que fez amizade com uma vizinha de nome Clara Santos de Aguiar (Clarinha), ora acusada, e no dia dos fatos, o companheiro de Clara estava trabalhando por alguns dias no interior, assim por estar sozinha, convidou a vítima para conversar em sua residência. Narrou que quando estava na sala da residência de Clara, o acusado chegou e foi diretamente para o quarto. Após isso Clara puxou a vítima pelo braço e a empurrou para dentro do quarto, fechando rapidamente a porta. Relatou que o acusado já estava sem roupas, “QUANDO EU VI ELE FIQUEI COM MUITO MEDO. ELE ME COLOCOU NA CAMA. ELE TIROU MINHA ROUPA DA PARTE DE BAIXO E FEZ” (sic). Após algum tempo Clara entra no quarto e passa um tempo observando os dois na cama. Em seguida diz para vítima sair do quarto de forma grosseira. Relatou, ainda que, no dia seguinte Clara a convenceu a ir a sua residência novamente, tendo o fato se repetido. Conforme narra no relatório, especificando que dessa vez havia saído um pouco de sangue. “TIROU A PARTE DE BAIXO E FEZ... ATE SAIU UM POUCO DE SANGUE” (SIC). Logo após o ocorrido se dirigiu ate a vizinha Dona Antônia, reuniu toda coragem que pôde e contou tudo que lhe ocorrera. Imediatamente a vizinha comunicou a mãe da vítima. Consta termo de depoimento de Cleudete Pinto de Sousa, mãe da vítima, e Júlia Antônia do Espirito Santo, vizinha da vítima, as quais confirmaram a narrativa da menor quanto aos fatos. Realizado exame de conjunção carnal, consta que a menor ainda é virgem, entretanto, a conduta se materializou pela prática de atos libidinosos, portanto, prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158 do CPP para fins de configuração do delito. Portanto, a prova da materialidade do delito e de autoria, estão devidamente comprovados por meio da Portaria, Boletim de Ocorrência; Relatório do Conselho Tutelar, Relatório Psicológico, Depoimentos das Testemunhas. (...) A denúncia recebida, Id. 129785454. No curso da instrução, o Ministério Público pugnou pelo aditamento da denúncia (Id. 150786776) para requerer a exclusão da acusada CLARA SANTOS DE AGUIAR do polo passivo da ação penal, tendo em vista a comprovação de sua inimputabilidade penal à época dos fatos (nascida em 28/01/2008, contando com 16 anos), pleiteando a remessa de cópias à Delegacia de Polícia para apuração de ato infracional. O aditamento foi recebido e deferido por este Juízo (Id. 154195736). O processo prosseguiu apenas em relação ao acusado LUIS GUSTAVO DE JESUS FELIX. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (Id. 135063984). Não caracterizadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada de forma desmembrada com a oitiva especial da vítima (Id. 161228709) e a colheita dos demais depoimentos (Id. 161875824), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogatório do réu. Em alegações finais por memoriais (Id. 162624685), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, sustentando que as provas dos autos demonstram de forma inequívoca a materialidade e a autoria delitiva. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (Id. 162523935), pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se por oportuno, que não há necessidade de conversão do julgamento em diligência. As provas colhidas fornecem suficientes elementos para a recomposição dos fatos, permitindo segura conclusão, de modo que nada se precisa as elas acrescer. O presente feito visa apurar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável perpetrado contra a adolescente T. de S. C., que possuía 12 (doze) anos à época dos fatos. Pois bem. A materialidade do delito referido se encontra sobejamente comprovada no bojo do Inquérito Policial (Id. 119021423), pelo Boletim de Ocorrência, pelo Relatório Psicológico do CREAS (que atesta o trauma sofrido e a vulnerabilidade da vítima), bem como nos relatos colhidos em juízo – todos eles harmônicos às versões apresentadas em sede policial. Sobreleva destacar, a despeito da tese defensiva pela ausência de materialidade em razão de o Laudo de Exame de Corpo de Delito ter atestado a integridade himenal da vítima. Com efeito, é cediço e pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o crime do art. 217-A do Código Penal se consubstancia em tipo penal de ação múltipla, perfazendo-se tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de qualquer outro ato libidinoso. Nesse sentido, aponta o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CONJUNÇÃO CARNAL . VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.1. O art. 217-A do Código Penal prevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos .2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp 1 .480.881/PI, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). Precedente.3 . No caso, o réu, por reiteradas vezes, praticou atos libidinosos com a vítima, consistentes em beijá-la, abraçá-la, passar as mãos e esfregar o pênis nas suas genitálias, desde que ela tinha 9 (nove) anos de idade, e conjunção carnal quando era menor de 14 (quatorze) anos, não havendo, portanto, qualquer fundamento para afastar a caracterização do delito de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o consentimento da ofendida.4. Assim, caracterizada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória .5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1694526 RO 2017/0212914-4, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Os relatos da vítima (ser forçada na cama, ter suas roupas íntimas arrancadas e sofrer toques em suas partes íntimas) se subsumem de forma hígida à modalidade de "ato libidinoso diverso da conjunção carnal", não deixando, via de regra, vestígios físicos, o que torna prescindível o rompimento do hímen para a consumação do delito. A autoria delitiva, delitiva, ao seu turno, resta evidenciada no bojo processual, em especial pelo Relatório Psicológico elaborado pelo CREAS do Município de Lago do Junco/MA e nas declarações prestadas pela vítima em sede de depoimento especial e corroborada pelas testemunhas inquiridas em juízo. Assim, o citado relatório psicológico traz apontamentos técnicos cruciais para a elucidação do feito, dos quais transcrevo os seguintes trechos: (...) A menina relata que no dia da cavalgada estava na sala da residência de Clara quando Gustavo chegou e foi diretamente para o quarto. Logo em seguida, segundo Ticiane, Clara a puxa pelo braço e a empurra para dentro do quarto fechando rapidamente a porta. Relata que Gustavo já estava sem roupas, 'quando eu vi ele fiquei com muito medo... ele me colocou na cama... ele tirou minha roupa da parte de baixo e fez' (sic). (...) Ticiane relata que Gustavo, como da outra vez, já estava sem roupas. De acordo com ela, ele a puxou pelo braço e colocou na cama. Em seguida, 'tirou a parte de baixo e fez... até saiu um pouco de sangue' (sic). (...) (...) Diante do exposto, Ticiane mostrou-se bastante vulnerável, manipulável, ingênua. Necessita de bastante proteção e acompanhamento psicológico, pois é indefesa e suscetível a violação de direitos (...) A vítima, em seu depoimento prestado em juízo, através de Depoimento Especial, ratificou as informações relatadas à equipe técnica do CREAS. A adolescente descreveu com o histórico de violência sofrido: (...) Tocou no meu braço, me puxando; ele tava me puxando, aí ele me jogou na cama, começou a tirar minha roupa e eu não queria; e eu não tinha como bater nele porque eu não tenho muita força; aí ele ficou tirando minha roupa e eu não queria; não tinha como eu sair de lá; tocou nas minhas pernas; eu saí de lá com medo e fui direto pra casa (...) (...)Aconteceu 2 vezes; eu tava sentada mexendo no celular, ai ela [Clara] foi e perguntou se eu queria ficar com ele, aí falei que não; Que no dia ele já estava lá na cama; eu disse que não queria ai ela e me forçou, me colocou dentro do quarto e fechou a porta”. A versão da vítima, importa dizer, não se acha isolada no arcabouço dos autos. Ao contrário, é corroborada pelas informações prestadas pelas testemunhas de acusação na audiência de instrução e julgamento. A representante legal da vítima, a Sra. Claudete de Souza, informou em juízo que tomou conhecimento dos abusos por intermédio da vizinha Antônia, visto que a filha, tomada pelo temor, não teve coragem de lhe relatar diretamente. Confirmou que a menor detalhou a dinâmica dos fatos: era atraída à residência de Clarinha, onde o réu, familiar desta última, já a aguardava no quarto, cuja porta era trancada por fora. A genitora atestou que os episódios se repetiram por cerca de três vezes e descreveu o grave abalo psicológico suportado pela infante. A testemunha Claudiane Bento de Souza, tia da vítima, confirmou ter atuado como interlocutora da menor, a pedido da família, ocasião em que a adolescente reiterou a ocorrência dos atos libidinosos na residência de Clarinha, descrevendo episódios de dor e sangramento.. Corroborando a dinâmica dos eventos, a testemunha Júlia Antônia do Espírito Santo, declarou ter sido a primeira pessoa a quem a vítima recorreu. Descreveu a forma como o delito foi perpetrado, de modo que a proprietária da residência (Clarinha) facilitava o encontro, retendo os pertences da menor enquanto esta era conduzida ao quarto com o réu. Relatou que a vítima confirmou ter sido despida e abusada pelo acusado. Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu negou os fatos descritos na inicial. Apresentou a tese de que se encontrava trabalhando na roça e arguiu que a denúncia seria fruto de vingança da vítima, que nutriria fantasias românticas por ele e não aceitaria sua rejeição. Todavia, a versão narrada pelo acusado em juízo não encontra consonância com os demais elementos probatórios colhidos. A defesa não carreou aos autos nenhum elemento concreto capaz de comprovar o seu suposto álibi laborativo ou a alegada obsessão da vítima (como troca de mensagens ou testemunhas isentas). A mera negativa isolada, destituída de respaldo probatório, não é capaz de desconstituir o sólido e robusto acervo probatório em contrário, composto por prova técnica (Relatório do CREAS) e depoimento uníssono da ofendida. Cumpre salientar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes cometidos contra a dignidade sexual, em virtude das dificuldades relacionadas à obtenção de provas, nos quais, na maior parte das vezes, são praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante, sendo apto a figurar como principal elemento probatório a fundamentar uma sentença condenatória. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA DIVERGÊNCIA E DESARMONIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica, uma vez que a matéria tida por omissa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal de origem. Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte. 2. Outrossim, ressalta-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. 3. É cediço que esta Corte Superior atribui especial relevo à palavra da vítima nos crimes sexuais. Porém, a conclusão pela culpabilidade depende da coerência com os demais elementos de provas carreados aos autos. Precedentes. 4. Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático-probatório, entendeu pela existência de dúvida plausível acerca da ocorrência da conduta delitiva. O acolhimento, pois, da pretensão recursal acarretaria inevitável revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1631659/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifo nosso) Sobre o depoimento da vítima de crimes sexuais, merece destaque a lição do professor Fernando de Almeida Pedroso1, transcrita in verbis: […] as declarações vitimarias em crimes de conotação sexual, porque, via de regra, são perpetrados há horas mortas, sem vigília, na clandestinidade, às ocultas de outras pessoas que não os seus próprios protagonistas, assumem especial destaque, relevo e valor como meio de prova, constituindo o seu próprio pilar, a sua viga mestra ou coluna cervical.[1] Por sua vez, em harmonia aos relatos da vítima, encontram-se os depoimentos das testemunhas de acusação colhidos em sede policial e em juízo, portanto, não há outro resultado a se concluir, senão pela condenação do acusado. Lado outro, tendo em vista a reiteração da conduta imputada no presente caso, conforme o pleito condenatório, deve-se aplicar o instituto previsto no art. 71 do Código Penal brasileiro, em razão da continuidade delitiva da conduta praticada. Nesses termos, a modalidade de concurso de crimes, ora analisada, encontra a seguinte redação: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Assim, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o acusado, como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria e individualização da pena. Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à fixação da pena. 1ª Fase (circunstâncias judiciais) FIXAÇÃO DA PENA-BASE – Art. 59 do CPB. Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar negativamente além da própria censura típica. Observa-se, outrossim, que o acusado não ostenta antecedentes criminais maculados nestes autos. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social, ao tempo em que não concorrem elementos para se aferir sua personalidade. Os motivos são os inerentes ao tipo (satisfação da lascívia), nada tendo a se valorar nesse sentido. As circunstâncias do crime e as consequências encontram-se relatadas nos autos, sendo as normais ao tipo penal. Sobre o comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento delituoso. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. A partir da análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, não havendo circunstâncias judicias desfavoráveis, fixo a pena base em 8 (oito) anos de reclusão. 2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES. Na segunda fase da aplicação da pena, não concorrem circunstâncias agravantes, de modo que mantenho a pena no patamar anteriormente dosado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA. Outrossim, inexistem causas de diminuição de pena. Contudo, considerando a existência do concurso de crimes, há a causa de aumento na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/6, por conseguinte e a tornando definitiva, em 09 (anos) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP) Regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2°, “a”, do Código Penal. Considerando a pena aplicada ao réu, ausente o requisito objetivo para a concessão de sursis – artigo 77 do Código Penal – de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – artigo 44 do mesmo diploma. Isento o réu ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, considerando que o réu esteve em liberdade durante toda a tramitação processual, vislumbro que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão, razão pela qual asseguro ao sentenciado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance o nome do réu no rol de culpados, na forma do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Republicana; 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. 3. Expeça-se a guia de recolhimento definitivo em desfavor do réu Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] PEDROSO, Fernando de A. Prova Penal – Doutrina e Jurisprudência, 2. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. RT. 2005, p. ‘79. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
