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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Cumprimento de Sentença 0814093-53.2023.8.10.0040

Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0814093-53.2023.8.10.0040
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Expeça-se alvará judicial em favor do autor e de seu advogado, no montante de R$ 14.828,79 para o levantamento dos valores depositados, na forma dos poderes constantes da procuração. Autorizo a transferência para a conta indicada no id. 172102225. Cadastre-se o valor do selo judicial ato oneroso referente aos honorários advocatícios. Outrossim, expeça-se alvará judicial em favor do executado, no valor de R$ 11.359,10. Cadastre-se o valor do selo judicial ato oneroso no SISCONDJ (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Cumpridas todas as determinações, e após o pagamento das custas finais – se houver - arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Inteiro teor

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814093-53.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA HELENA FERREIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA HELENA FERREIRA, por Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PAN S.A. por Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA HELENA FERREIRA em face de BANCO PAN S/A. Após intimação, a requerida depositou os valores cobrados e ofertou impugnação (id. 172001099), indicando o valor que entende correto, com o qual concordou a autora (id. 172102225). Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que houve a satisfação da pretensão da exequente. Assim, diante do quadro que ora se afigura, entendo que a obrigação judicial foi cumprida, razão pela qual a execução deve ser extinta, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Expeça-se alvará judicial em favor do autor e de seu advogado, no montante de R$ 14.828,79 para o levantamento dos valores depositados, na forma dos poderes constantes da procuração. Autorizo a transferência para a conta indicada no id. 172102225. Cadastre-se o valor do selo judicial ato oneroso referente aos honorários advocatícios. Outrossim, expeça-se alvará judicial em favor do executado, no valor de R$ 11.359,10. Cadastre-se o valor do selo judicial ato oneroso no SISCONDJ (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Cumpridas todas as determinações, e após o pagamento das custas finais – se houver - arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542