Inteiro teor
Número do processo: 5126341-53.2025.8.09.0011
Autor: Roberth Vilas Boa De Souza
Réu: Ng3 Goiania Consultoria E Servicos Administrativos Ltda.
SENTENÇA
ROBERTH VILAS BOA DE SOUZA propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais e materiais em desfavor de NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., partes qualificadas nos autos.
Narra que celebrou contrato de financiamento de veículo (VW Virtus, placa PQZ9J49) junto ao Banco RCI e, atraído por propagandas veiculadas pela empresa ré, firmou contrato de prestação de serviços com o fito de obter a redução das parcelas do referido financiamento. Sustenta que efetuou o pagamento de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) à requerida, correspondente aos custos iniciais e honorários, tendo sido orientado a suspender os pagamentos perante a instituição financeira credora. Relata que, a despeito de ter recebido mensagem da ré garantindo que o veículo estava liberado para uso, foi surpreendido com a apreensão do bem em 20/12/2024, por força de decisão judicial em ação de busca e apreensão movida pelo banco. Ao final, requer a declaração de rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição integral do valor pago (R$ 4.080,00), indenização por danos materiais referentes ao valor perdido no financiamento (R$ 40.158,32) e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. apresenta contestação no evento 15. Preliminarmente, argui a incorreção do valor da causa e impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor. No mérito, aduz que o contrato firmado é claro quanto aos riscos de busca e apreensão em caso de inadimplência perante o credor fiduciário, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado. Argumenta que os valores cobrados referem-se à remuneração pelos serviços efetivamente prestados (cláusula penal/custos iniciais) e que não houve falha na prestação do serviço ou propaganda enganosa, carreando aos autos fragmentos de contratos e propostas com dados divergentes da lide (veículo Fiat Palio Attractiv). Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.
Em réplica de evento 24, a parte autora refuta as teses defensivas, destacando que a requerida apresentou contestação genérica baseada em contrato de terceiro estranho à lide. Reitera os termos da inicial, enfatizando a falha no dever de informação e a promessa ilusória de segurança jurídica, pugnando, igualmente, pela condenação da ré por litigância de má-fé.
Intimadas para especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo prova documental e depoimento pessoal (evento 30).
É o relatório.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida pode ser solucionada com base na prova documental já produzida. Indefiro a produção de prova oral, inclusive depoimento pessoal, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
Analiso as questões preliminares suscitadas.
A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, milita em favor da pessoa natural presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, somente afastável por prova inequívoca em sentido contrário. O fato de a parte autora possuir contrato de financiamento não é suficiente, por si só, para infirmar essa presunção, tampouco configura elemento concreto e inequívoco da ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Diante disso, e à vista dos documentos juntados pela parte autora, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida.
Da mesma forma, rejeito a arguição de incorreção do valor da causa, visto que o montante atribuído à exordial no valor de R$ 59.238,32, corresponde à soma dos pedidos formulados (rescisão/restituição, danos materiais e danos morais), em estrita observância ao disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Passo ao julgamento do mérito.
O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de consultoria financeira prestados pela ré, bem como a responsabilidade desta pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em virtude da apreensão de seu veículo.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o que atrai a incidência de normas protetivas, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a vinculação da oferta (art. 30).
No tocante ao pedido de rescisão contratual e restituição de valores, a análise do arcabouço probatório revela falha na prestação do serviço por parte da requerida. Caberia à empresa ré, por força do art. 373, II, do CPC e, ainda, da distribuição dinâmica decorrente da relação de consumo, demonstrar que efetivamente realizou as tratativas administrativas prometidas junto à instituição financeira. Todavia, a demandada limitou-se a apresentar uma defesa padronizada, instruída com documentos pertencentes a um contrato diverso do discutido nos autos, não colacionando qualquer protocolo de negociação, envio de proposta ou defesa administrativa em favor do autor.
É cediço que o serviço oferecido pela ré caracteriza-se como obrigação de meio, o que não a dispensa de comprovar a adoção de diligências mínimas em prol do consumidor. No caso, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova de que tenha efetivamente iniciado tratativas junto à instituição financeira credora, limitando-se a manter o autor na expectativa de que o procedimento estava em curso, inclusive orientando-o, por aplicativo de mensagens, a circular normalmente com o veículo dias antes da apreensão. Tal inércia caracteriza o inadimplemento da obrigação de meio assumida no contrato de prestação de serviços, o que autoriza a rescisão por culpa exclusiva da ré e impõe a restituição integral do valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) pago pelo autor.
Verifica-se, ainda, que o material publicitário indicado pela parte autora, somado à ausência de prova de esclarecimento adequado e individualizado dos riscos do procedimento, reforça a violação ao dever de informação e à confiança legitimamente criada no consumidor, nos termos dos arts. 6º, III, 30 e 37 do CDC.
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais consistentes na perda do valor investido no financiamento do veículo de R$ 40.158,32, a pretensão não merece prosperar. Embora a conduta da ré seja reprovável, a apreensão do bem decorreu do exercício regular de um direito pelo credor fiduciário (Banco RCI), motivada pela inadimplência assumida pelo próprio autor. O demandante tinha plena ciência de que a dívida originária existia e optou por suspender os pagamentos. Apesar de configurada a falha da requerida na execução do contrato de prestação de serviços, não há prova suficiente de que todo o prejuízo decorrente do financiamento do veículo possa ser imputado direta e imediatamente à ré.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora evidenciada a falha na prestação dos serviços contratados, não se verifica, no caso concreto, lesão a direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Os transtornos narrados decorrem, em grande medida, do próprio inadimplemento do contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira, não sendo possível atribuir automaticamente à requerida todos os desdobramentos daí decorrentes. A mera frustração contratual, desacompanhada de prova de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Assim, ausente demonstração concreta de violação a direito da personalidade, o pedido deve ser julgado improcedente.
Por fim, quanto aos pleitos mútuos de condenação por litigância de má-fé, indefiro-os. O equívoco da requerida ao juntar documentos de outro contrato demonstra desorganização e desídia administrativa, mas não comprova, de forma inequívoca, o dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Da mesma forma, o autor apenas exerceu o direito de ação com base em sua narrativa fática, não incorrendo em conduta temerária.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida e condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a partir da citação.
Julgo improcedente o pedido de danos morais e materiais.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, observada a mesma proporção de sucumbência, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86 do CPC.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.
Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz Coordenador - NAJ-S (Dec. Jud. 2179/2026)
(assinatura feita eletronicamente)
