TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5543793-52.2026.8.09.0083

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Autos nº: 5543793-52.2026.8.09.0083 Requerente: Jairo De Sena Pequeno Requerido(a): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por JAIRO DE SENA PEQUENO em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA, objetivando o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base na alegação de ser portador de Paralisia Cerebral (CID G80), bem como a restituição de valores descontados indevidamente. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia principal cinge-se à verificação da condição de saúde da parte autora para fins de enquadramento na hipótese legal de isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a realização de prova pericial complexa, necessária à elucidação de questões técnicas de natureza médica. No presente caso, a aferição do quadro clínico do Autor — alegado como paralisia cerebral, patologia irreversível e incapacitante — demanda a produção de prova pericial técnica, medida incompatível com o rito sumaríssimo deste juízo, que não comporta a dilação probatória necessária para o deslinde do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente), pela necessidade de produção de prova pericial incompatível com o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)