DISPOSITIVO.
Ante o excerto e no limite das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução.
Por derradeiro arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada em 3 (três) UHD's, devendo a serventia expedir a respectiva certidão intimando-a.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5308166-86.2026.8.09.0174 SENTENÇA AUDAZ SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, citada por edital e representada por curadora especial nomeada, opôs embargos à execução em face de BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados no exórdio. Alega, por negativa geral, a nulidade da citação por edital haja vista a ausência de esgotamento dos meios para sua localização, postulando ao final a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos formulados na execução. Decisão proferida no evento n.º 6 recebendo os embargos sem efeito suspensivo, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a intimação da embargada para apresentar resposta. Impugnação aos embargos apresentada no evento n.º 12. Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória diante dos elementos de prova já coligidos aos autos. No tocante à indigitada nulidade da citação por edital esclareço que o processo originário de execução tramita desde o ano de 2025, e conforme se infere do acervo probatório houve tentativas de localização da empresa executada em diversos endereços, com diligências frustradas devidamente certificadas, além da realização de pesquisas em sistemas conveniados para localização do devedor, restando todas as diligências infrutíferas. Assim, a negativa geral e o questionamento sobre o não esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado não são suficientes para obstaculizar os pleitos deduzidos no exórdio. Nessa perspectiva observo que o processo percorreu o caminho traçado pelo legislador, e foram observados os pressupostos de existência e requisitos para seu desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, motivo pelo qual ingresso diretamente no exame do mérito. A princípio esclareço que o processo de execução tem por finalidade proporcionar ao credor, através da expedição de uma ordem judicial ou da prática de atos de expropriação patrimonial, a satisfação compulsória de uma obrigação de fazer ou não fazer, de entregar coisa certa ou incerta e de pagar, por não ter sido pontualmente adimplida. No entanto a exigência do encargo pela parte interessada demanda a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial validamente constituído dentre aqueles previstos nos artigos 509, §1°, in fine, e 786 do Código de Processo Civil, ou ainda em legislação específica. Exatamente por assumir caráter satisfativo admite-se dentro do processo de execução, ou mesmo fora dele, sempre no afã de refutar ilegalidades, o direito de o devedor exercitar o contraditório e a ampla defesa através da oposição de embargos condicionados à prévia segurança do juízo. Referido ato processual, vale destacar, representa um misto de contestação e ação autônoma tipicamente cognitiva que comporta tanto discussões processuais, a exemplo do que ocorre nas objeções, quanto de matérias relativas à defesa direta ou indireta de mérito, analisadas em procedimento que segue regras próprias complementadas por aquelas vigentes no processo de conhecimento. Pois bem. Na presente hipótese a execução está lastreada em duplicatas mercantis, notas fiscais e instrumentos de protesto decorrentes de compra e venda de equipamentos. A exequente figura como credora da quantia de R$ 40.528,64 (quarenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao montante representado pelos títulos que instruem a presente execução. Com efeito, os referidos documentos constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, e encontram-se devidamente aparelhados com os elementos indispensáveis à sua exigibilidade ostentando os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que legitima o prosseguimento da execução. Outrossim, incumbia à executada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, o que dispensa maiores digressões. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução. Por derradeiro arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada em 3 (três) UHD's, devendo a serventia expedir a respectiva certidão intimando-a. Publique-se. Registre-se. Intimem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem a presente e trasladem cópia do decisum aos autos principais a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Senador Canedo-GO, 18 de junho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito
