TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5382307-94.2025.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5382307-94.2025.8.09.0050 Reclamante: Sirlene D S Ribeiro Dos Santos Reclamado(a): Neuza Rodrigues Dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por Arco Íris Comercial Móveis em face de Neuza Rodrigues dos Santos, ambos já qualificados. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Certo é que ações que correm perante os Juizados Especias não devem se prolongar no tempo, isto em obediência aos princípios que os norteiam, sobretudo, o da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). No caso, verifico que a demanda se prolonga, sem, contudo, ter localizado a promovida, inobstante as inúmeras tentativas de citação. A situação afronta diretamente a Lei que rege o rito sumaríssimo e enseja, em atenção aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, por analogia, a extinção do processo de conhecimento. Ademais, observo que a parte autora requereu, no evento 71, a citação da promovida por meio de mandado, no mesmo endereço diligenciado via AR no evento 66. Ocorre que a correspondência foi devolvida com a informação de “mudou-se”, não havendo indicativos de efetividade da diligência no referido endereço. Sendo assim, indefiro o pedido constante no evento 71 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, § 1º, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b