TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0061209-40.2019.8.09.0175

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0061209-40.2019.8.09.0175 Autuado/acusado(a)(s): PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSECA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03; PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, como incurso nas sanções dos arts. 157, §2º-A, I, e 288, caput, do Código Penal e outros, por fatos ocorridos em maio de 2019. À época dos fatos Patrício era menor de 21 anos. A denúncia foi oferecida em 08/07/2019, nos seguintes termos: “[…] No dia 14 (quatorze) de maio de 2019, por volta das 8h58min, na Avenida Nicolau Copémico, Quadra 24, Lote 18/19, Jardim da Luz, Copiadora T&M, próxima a Universidade UNIP, nesta cidade, o denunciado PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA subtraiu, para si. mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, os bens adiante discriminados: a) o veícuio Toyota/Coroia GLI UPPER, placa PZS-3399 e 01 (um) aparelho celular, pertencentes à vítima Kemilíy Stefanny Garcia de Paiva; b) 01 (um) aparelho celular, pertencente à vítima Octávio Guerra Fernandes. No dia 15 (quinze) de maio de 2019, por volta das 13h, na Rua Piratininga, Quadra L. Lote 4, Jardim Bela Vista, nesta cidade, o denunciado PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA portava 01 (uma) arma de foao de uso permitido, tipo revólver, calibre 32, municiada com 06 (seis) munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação leoa!. No mesmo dia hora e iocal, o denunciado RICARDO FÉLIX OLIVEIRA ocultava, em proveito próprio, o veículo Nissan Sentra. placa NWN-1880, sabendo ser produto de roubo. Ainda no mesmo contexto fático de dia. hora e local, os denunciados PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA. ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO e RICARDO FÉLIX OLIVEIRA associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Infere-se da peça informativa que, no dia 14 de maio de 2019, na hora e locai mencionados, PATRÍCIO, após observar por aproximadamente 10 minutos a rotina da Copiadora T&M. foi até o estabelecimento comercial citado e, após abordar a vítima Octávio, com a arma em punho, deu voz de assalto exigindo-lhe a entrega do seu aparelho celular. Ato contínuo, o denunciado se aproximou de Kemilly e, mostrando-lhe a arma, exigiu que ihe fosse entregue a chave do veículo Toyota/Coroia. Aproveitando-se da oportunidade, PATRÍCIO subtraiu o celular da vítima e das demais pessoas que estavam no local. De posse desses bens, o denunciado entrou no veículo e empreendeu fuga. Posteriormente, o celular da vítima foi apreendido com terceira pessoa e devolvido. No dia seguinte, aproximadamente às 13h, uma equipe da ROTAM, em patrulhamento de rotina na região do Jardim Bela Vista, nesta capital, avistou o veículo Toyota/Coroia, placa P2S-3399, adentrando na residência localizada na Rua Piratininga, Quadra L, Lote 4, e, ao consultar seus dados, constatou-se tratar de automóvel produto do roubo realizado no dia anterior, conforme registrado no RAI n. 10341334 (fis. 110-111). Em razão disso, decidiu por realizar a abordagem de seu condutor. Consta que PATRÍCIO era o condutor do veículo e tinha como passageiro PAULO FELIPE. Durante a abordagem, os militares submeteram PATRÍCIO e PAULO FELIPE a revista pessoal, momento em que verificaram que o denunciado PAULO FELIPE portava, em sua cintura, uma arma de fogo municiada. Diante do cenário, a equipe decidiu por realizar a busca na moradia. No imóvel encontravam-se presentes o seu proprietário, RICARDO FÉLIX OLIVEIRA, bem como ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO e o adolescente MARCOS DANIEL GOMES LIMA. Em seguida, os agentes militares passaram a realizar a busca domiciliar, momento em que encontraram ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO estacionando, no interior do imóvel, o automóvel Nissan Sentra, placa NWN-1880, veículo esse com restrição por crime de roubo ocorrido no dia 04/05/2019, no município de Abadiânia-GO, conforme registrado no RAI n. 10224068 (fls. 116-118). O Nissan pertenceria à vítima JONATHAN PEDREIRA MARAMBAIA NETO que, diante da autoridade policial, reconheceu ERNANDES e PATRÍCIO como os autores do crime. Indagado pelos policiais sobre a procedência do veículo. RICARDO FÉLIX afirmou que ocultava os veículos roubados a pedido de uma pessoa encarcerada, tendo como contrapartida o pagamento em dinheiro, ao passo que os demais presentes no local seriam os responsáveis por suas subtrações e destinações. Assim, com unidade de desígnios e distribuição de tarefas, após as subtrações dos veículos realizadas em diversas localidades, PATRÍCIO e ERNANDES, já na posse dos automóveis, os levavam até a residência localizada no Jardim Bela Vista, em Goiânia-GO, e RICARDO FÉLIX, proprietário do imóvel, os ocultavam até o momento em que seriam dadas as destinações aos bens roubados. Tendo em vista a situação de flagrância, foi dada voz de prisão a PATRÍCIO, PAULO FELIPE, RICARDO FÉLIX e ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO e feita a condução dos denunciados à Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão. O adolescente MARCOS DANIEL GOMES LIMA também foi conduzido à Delegacia de Polícia. [...]” No ato, foram arroladas as vítimas e testemunhas: 1- Kemilly Stefanny Garcia de Paiva; 2-Jonathan Pedreira Marambaia Neto, vítima; 3-Octávio Guerra Fernandes, bem como as testemunhas: 4-Thiago Gomes da Silva, policial militar; 5-Wanderson Maciel de Oliveira; 6-Jânio da Silva Almeida júnior, policial militar, 7-Thiago Bueno de Souza e 8-Marcos Daniel Gomes Lima, testemunha. (Fls. 1/06, PDF n. 02). A denúncia foi recebida no dia 15/08/2019 (Às fls. 23, do PDF n. 02, juntado ao evento n. 03). O acusado Patrício Rodrigues foi pessoalmente citado às fls. 33, pdf 2 dos autos. Paulo Felipe foi pessoalmente citado (evento n. 36) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (evento n. 40). Através da Defensoria Pública, Patrício Rodrigues apresentou resposta à acusação (evento n. 92). Decisão proferida ao evento n. 121 designou audiência de instrução e julgamento, bem como determinou o desmembramento dos autos com relação aos réus que tiveram os autos suspensos em razão do art. 366 do CPP. Realizada audiência em 24/04/2025, constatou-se a presença dos acusados. No ato, foram inquiridas as testemunhas Jânio da Silva e Kemily Paiva, sendo constatada ausência das demais testemunhas, motivo pelo qual o Ministério Público pugnou por vista dos autos, pedido que foi deferido (evento n. 241). Em novo ato, realizado no dia 26/03/2026, foram inquiridas as testemunhas Jonathan Pereira, Thiago Gomes, Thiago Bueno e Wanderson Maciel. Na sequência, foi realizado o interrogatório dos acusados e, ao final, saíram as partes intimadas para apresentação das alegações finais (evento n. 287). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado Patrício Rodrigues de Sousa pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º-A, I, c/c art. 70 e art. 288, caput, todos do Código Penal, e a condenação de Paulo Felipe Lopes Gonçalves da Fonseca pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (evento n. 297). Através da Defensoria Pública, Paulo Felipe apresentou memoriais, requerendo sua absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas (evento n. 304). Ato sequente, Patrício Rodrigues apresentou memoriais via defesa constituída, requerendo sua absolvição por ausência de provas (evento n. 305). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, mesmo porque as partes nada se manifestaram com relação a isso, motivo pelo qual passo, oportunamente, ao julgamento do mérito da demanda. Consoante já relatado, versam os autos sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, pela prática em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º-A, inciso I, e art. 288, ambos do Código Penal e PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03. Ausentes questões preliminares passo ao exame do mérito, de forma separada para cada um dos acusados, destacando que a pretensão inicial acusatória merece parcial acolhimento, pelos termos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que os presentes autos possuíam outros acusados, os quais tiveram o feito desmembrado. 1. DO ACUSADO PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA 1.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, inciso I, DO CP) Pretende o Representante do Órgão Ministerial a condenação do acusado às sanções previstas no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. [...] Fixadas as premissas acima, verifico a necessidade de desclassificação do delito de roubo majorado (art. 157, §2º-A, inciso I, do CP), para o crime de receptação (art. 180 do CP). Pormenorizando os autos, constata-se que a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo não restaram comprovadas, vez que a conduta do acusado não flexionou o núcleo do tipo descrito na denúncia. Isto porque, da análise das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial não restou demonstrado que o réu fora o autor do roubo perpetrado em desfavor da vítima. Cumpre ressaltar que se trata de uma análise pormenorizada do contexto fático probatório jungido aos autos e não de uma descredibilização do testemunho da vítima, uma vez que é cediço quem em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevada importância. Da análise detida dos autos, nota-se que o acusado não fora devidamente reconhecido pela vítima, tampouco por testemunhas, sendo localizado tempo depois da prática criminosa, no veículo roubado, não havendo provas de que ele foi o autor do roubo. De outro lado, restou devidamente comprovado que era o responsável pelo veículo roubado da vítima, uma vez que foi abordado na condução do dele. Ressalte-se que, a autoridade policial em relatório final de investigação, indiciou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, face à ausência de indícios da prática do crime de roubo por ele perpetrado. Consoante o caderno processual, resta, clara a responsabilidade do acusado no caso em tela, uma vez que a res furtiva foi encontrada sob sua propriedade, bem como porque todas as declarações prestadas são coerentes em apontar a autoria do fato criminoso concernentes à receptação do veículo Corolla ao réu. Ausentes provas produzidas em juízo da autoria do crime de roubo pelo acusado, havendo somente a comprovação de que conduzia bem que sabia ser produto de crime. Assim, como os fatos descritos na denúncia permaneceram intactos, tal alteração tem amparo na legislação processual penal, nos exatos termos dos art. 383, do CPP. Sendo assim, DESCLASSIFICO o crime de roubo descrito no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, para aquele descrito no art. 180, caput, do mesmo Estatuto Repressivo, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. Sanada tal questão, passo a analisar a prática do crime de receptação, art. 180, do CP, praticado pelo acusado. 1.2. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Assim dispõe o art. 180, do Código Penal: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso em tela, a materialidade do crime restou devidamente comprovada, conforme auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, depoimento da vítima e testemunhas em sede policial e em juízo. No que toca à autoria delitiva, não pairam dúvidas de que o acusado perpetrou a conduta criminosa descrita no art. 180, caput, do Código Penal, seja pelos documentos anexados ao feito, depoimento das testemunhas em sede policial e judicial. Conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à licitude de sua proveniência. Entretanto, em que pese restarem devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime com relação a este acusado, nota-se que diante da recapitulação dos fatos descrita na denúncia, é imperioso o reconhecimento da prescrição na modalidade abstrata. No presente caso, verifica-se a incidência da prescrição entre a data de de recebimento da denúncia (15/08/2019) e os dias atuais. A pena em abstrato aplicada ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal era ao tempo do cometimento do delito, de 4 (três) anos, portanto, a prescrição regula-se em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso dos autos, nota-se que o acusado, ao tempo dos fatos, era menor de 21 anos. Destarte, o prazo prescricional da pretensão punitiva decai pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Com efeito, incide no presente caso o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 115 do CP. Portanto, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, por ter transcorrido prazo prescricional superior ao exigido em lei para o reconhecimento da extinção da punibilidade. Destarte, constatado o transcurso, entre as datas de recebimento da denúncia e os dias atuais, deu-se o lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição na modalidade abstrata pela pena in abstracto, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado. A multa também está prescrita, nos termos do art. 114, II, do CP. 1.2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP) No presente caso, com relação a este crime, verifica-se a incidência da prescrição entre a data de de recebimento da denúncia (15/08/2019) e os dias atuais. A pena em abstrato aplicada ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal é de 3 (três) anos, portanto, a prescrição regula-se em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso dos autos, nota-se que o acusado, ao tempo dos fatos, era menor de 21 anos. Destarte, o prazo prescricional da pretensão punitiva decai pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Com efeito, incide no presente caso o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 115 do CP. Portanto, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, por ter transcorrido prazo prescricional superior ao exigido em lei para o reconhecimento da extinção da punibilidade. Destarte, constatado o transcurso, entre as datas de recebimento da denúncia e os dias atuais, deu-se o lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição na modalidade abstrata pela pena in abstracto, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado. A multa também está prescrita, nos termos do art. 114, II, do CP. Superada a análise do mérito com relação a este acusado, passo a analisar a conduta atribuída ao segundo réu. 2. DO ACUSADO PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI N. 10.826/03. Ao acusado, imputa-se a prática do crime descrito no art. 14, da Lei n. 10.826/03, in verbis: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa” O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é de perigo abstrato, bastando, para sua configuração, a realização de alguma das ações por ele contempladas, dentre as quais portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar, pois o que se busca proteger é a incolumidade pública (segurança pública e paz social). Assim, conforme o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, punem-se essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto, principalmente no caso em exame, em que a aptidão e funcionamento das munições foram atestadas. Tecido esse breve comentário acerca do delito imputado ao acusado, passo a analisar a autoria e materialidade, no caso em testilha. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, conforme se depreende do caderno policial, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, registro de atendimento integrado, depoimentos das testemunhas, laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência da arma de fogo e relatório do inquérito policial. Quanto à autoria delitiva, dispensa maiores digressões, porque devidamente comprovada nos autos. Infere-se dos autos que a polícia militar, em patrulhamento de rotina, visualizou um veículo Corolla ingressando em uma residência e, em breve busca, constatou que tratava-se de produto de roubo, motivo pelo qual iniciaram a diligência. No interior do veículo estavam o réu e corréu, sendo constatado, em busca pessoal, que Paulo Felipe portava uma arma de fogo de uso permitido, calibre .32, acompanhada de munições. Para melhor elucidar a conclusão supra, passo a analisar os depoimentos colhidos em audiência. Em juízo, o militar Jânio da Silva Almeida Júnior, narrou os fatos em consonância com a versão prestada à autoridade policial. In verbis: “[…] Que tinha lido a ocorrência. Que sim, por alto sim, não me recordo de detalhes não, mas me recordo dela. Que recordo que nós estávamos salvo engano em patrulhamento, visualizamos um veículo corolla, e esse corolla tinha registro de roubo e furto, adentrando uma residência, não me lembro o setor, mas me lembro onde que era a residência, salvo engano era ao lado do Lava Jato, né, a equipe desembarcou, fez adentramento atrás desse veículo, tinha dois indivíduos salvo engano no interior desse corola,um deles, inclusive, estava armado, nós fizemos a abordagem deles, dentro do lote lá havia um barracão, tinham salvo engano mais três pessoas lá dentro, resumindo, ao todo eram cinco pessoas e tinha mais um veículo caráter geral, mais um veículo roubado lá dentro daquele lote, salvo engano um sentra, um veículo nissan sentra. Que sim, senhor, no corola. Que também, com registro de roubo e furto. Que o que me recorda é que eles falaram que os veículos estavam sendo guardados para um detento, lá da POG, e se limitaram a falar apenas isso. Que não conhecia os abordados. Que a informação de que o veículo era destinado a alguém da POG, foi eles que passaram. Que eles estavam me fazendo a guarda, deste veículo para um presidiário da POG. Que não se recordava de ter contato com as vítimas dos roubos. […] Que ingressando na residência. Que salvo engano, era o Paulo, estava com um revólver calibre 32, salvo engano, na cintura. Que não me recordo, doutor, era um barracão bem velho, tinha como se o lote fosse um lote abandonado, tinha um barracão bem velho dentro desse lote lá. Que se não me engano, o Paulo, que era o passageiro do Corolla. Que não viu a suposta vítima.” No mesmo sentido foi o depoimento do militar Thiago Gomes da Silva, que narrou os fatos da seguinte forma: “[…] Que é senhor, a gente, na época eu estava de serviço pelo Batalhão de Rotam, né, no dia 15, quando em patrulhamento, a gente deparou o veículo Corolla, né, que havia sido roubado no dia anterior, no setor bem próximo do local do roubo, né, na ocasião, estava o Patrício e o Paulo, na verdade, foi verificado que o Paulo tinha um revólver Calibre 32, né, que estava na cintura dele. Verificado a ocorrência do dia anterior, a vítima relatava que o autor do roubo tinha um risco na sobrancelha, aí, conforme pode verificar nos autos aí, o Patrício tinha, né, esse risco na sobrancelha aí batia com a descrição, eles confidenciaram pra gente que estaria realmente os dois cometendo esse roubo e que esse veículo estaria sendo guardado pelo Ricardo na residência dele, na residência foi encontrado outro veículo, né, o sentra, o qual já estava com a placa trocada, né e outros dois indivíduos, aí, diante dos fatos, foi conduzido todos eles pra delegacia. […] Que não, não é que foi feito um reconhecimento, o fato nosso é que ele estava no veículo roubado, como na ocorrência do dia anterior falava desse risco na sobrancelha, a gente levava a gente a crer, agora, sobre se realmente foi ele que cometeu esse roubo, fica a carga da Polícia Civil. Que não, o flagrante, por ora, seria de estar no carro roubado né, agora, posteriormente, se foi, saiu da receptação pro roubo, aí eu já não acompanhei. Que o Sr. Paulo e o Sr. Patricio estavam na posse do veículo que era produto de um roubo. Que do Corolla, né, que eram dois veículos roubados e eles estavam no Corolla, que já havia sido roubado no dia anterior. Que isso, eles foram abordados assim, a gente verificou, viu o veículo, assim que eles estavam entrando dentro da casa do Ricardo, foi quando eles foram abordados. Que estavam os dois dentro do veículo.” Corroborando as versões fornecidas por seus colegas de farda, o militar Wanderson Maciel Pereira de Souza, narrou a dinâmica dos fatos, afirmando que com o acusado foi encontrada a arma de fogo apreendida nos autos. Por ser relevante, transcrevo o citado depoimento, por vezes parafraseando: “[…] Que mais ou menos, eu não recordo 100% não, mas tenho algumas lembranças, sim. Que a gente estava em patrulhamento por esse setor aí Bela Vista, se não me engano, e aí visualizamos esse veículo, o Corolla Preto, na verdade, que estava com uma placa de veículo roubado, constatava como roubado entrando na residência, a gente conseguiu fazer a abordagem do mesmo e foi feita a abordagem e o motorista, tinha um motorista e o Filipe era o passageiro, acho que o Ricardo era o motorista, era o Patrício, acho que era o Patrício, era muita gente envolvida, eu não recordo os nomes precisamente, recordo que o Patrício estava no lado do passageiro, Filipe, é Paulo Filipe, Paulo Filipe estava do lado do passageiro, ele estava com a arma na cintura, que na busca foi encontrado com ele, e o motorista, junto com ele não foi encontrado nada, aí, após a busca do veículo lá, a gente já entrou na residência, onde foi verificado o Sentra, que estava com outras placas, já não era a placa dele mesmo, mas também era situação de roubado, e o morador da casa lá era o Ricardo, segundo ele era o proprietário da residência, ele guardava esses veículos lá para um preso aí da POG, não quis falar o nome do preso, mas ele se guardava e recebia para isso, informou também na hora lá que os demais indivíduos envolvidos aí eram responsáveis pelos roubos e pela distribuição dos veículos, e ele só era responsável por guardar esses veículos na casa. Que não, o Paulo Filipe é o que estava armado, Paulo Filipe. Que o Patrício não. Que salvo me engano aí, o veículo tinha sido roubado no dia anterior.” Deixo de colacionar o depoimento do militar Tiago Bueno de Souza, pois não se recordava dos fatos, tendo se limitado a ratificar as declarações fornecidas em juízo. O réu, por sua vez, nega a autoria do crime, esclarecendo que não portava nenhuma arma de fogo. Eis o interrogatório do acusado: “[…] Que eu quero passar a minha versão, eu queria saber se tem alguma pergunta, alguma ressalva a fazer. Que doutor, eu estava na residência fazendo uso de entorpecente e até o momento, eu desconhecia o registro dessa arma dentro da casa, eu não sabia que tinha arma, eu tinha visto que tinha carros dentro da casa, apesar de desconhecer a natureza dos veículos e, aí, eu estava fazendo uso de entorpecente, igual eu disse para a defensora que eu fumo maconha, quando eu estava saindo da casa, os policiais estavam entrando, eu passei dentro da casa cerca de 20 minutos e, dentro desses 20 minutos, eu não vi, em momento algum, alguém portando arma dentro da residência, a partir do momento em que os policiais adentraram na residência e se definisse a ocorrência, em menos de 45 minutos que eles estavam dentro da casa, eles, tipo, apareceu essa arma, não sei se eles encontraram ou não sei o que sucedeu, dentro da casa, tinha mais pessoas, tinha, no mínimo, 5 pessoas dentro da casa, eu não me recordo, eu não conheço aquelas pessoas que estavam dentro da casa, mas tinha, pelo menos, 5 pessoas, inclusive, uma dessas pessoas era um menor de idade e essa arma, os policiais disseram para mim que foi encontrada com um menor de idade, só que ele afirmou ter recebido a arma comigo, ele afirmou que eu que entreguei a arma para o menor quando os policiais invadiram a residência, só que até o momento do adentramento dos policiais na ocorrência da residência, eu não tinha informações dessa arma dentro da casa. Que eu estava apenas dentro da casa, igual eu disse eu desconheço a natureza dos veículos que já estavam lá quando eu cheguei, eu cheguei eu entrei para me fumar, fazer uso de entorpecente, como eu estava dizendo. Que não fez parte dos crimes, não sabia de arma e não estava dentro do veículo. Que não, o momento que eu estive com o Patrício foi esse momento que eu permaneci dentro da casa, fora disso, eu nunca tinha visto e nunca tive contato com o Patrício. Que nós estávamos dentro de uma residência onde foi dado o início da ocorrência, eles disseram que foi uma abordagem, só que eu estava dentro da casa e onde que já estavam os veículos dentro da casa. Que estava estava na casa e a polícia chegou. Que não, eu estava dentro, eu estava saindo da residência, eu estava indo embora no momento em que eu percebi que os policiais estavam invadindo a residência, aí, pelo fato que eu estava com o tornozeleira eletrônica no dia do ocorrido, eles, tipo, desencaram comigo e disseram que eu que ia assumir o BO da arma, que eu que ia ficar com a posse de arma para mim ficar em situação de fragante e eles me complicarem. Que não estava armado.” Perlustrando os autos, nota-se que a versão fornecida pelo réu, encontra-se isolada do caderno fático probatório dos autos, seja pelos depoimentos das policiais, seja pelo laudo pericial do armamento e munições apreendidas. Ademais, destaca-se que os militares informaram que sequer conheciam o acusado não havendo motivos para prejudicá-lo. É imperioso ponderar, que os depoimentos colhidos prestados por policiais são considerados válidos e servem plenamente para embasar um decreto condenatório, quando estão em consonância com as demais provas produzidas nos autos, caso este dos autos. Importante frisar que o Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo anexado ao PDF 1, ev. 3, atesta que a arma de fogo apreendida em poder do sentenciando encontrava-se apta a efetuar disparos. De mais a mais, não foram produzidas provas pela defesa, hábeis a afastar as provas produzidas pela acusação, mormente pela ausência de registro para o porte de arma, por parte do acusado. É verdade que a defesa requer a absolvição do acusado sob a alegação de ausência de provas jurisdicionalizadas. Entretanto, sem razão. Isto porque, conforme fundamentado alhures, os militares foram uníssonos e coesos a apontarem a autoria do crime ao acusado, ademais o armamento fora com ele apreendido, não havendo que se falar em ausência de provas no caso dos autos. De mais a mais, não foram produzidas provas pela defesa, hábeis a afastar as provas produzidas pela acusação, mormente pela ausência de registro para o porte de arma, por parte do acusado. Assim, tendo em vista a análise do conjunto fático probatório contido no bojo dos autos, durante a fase instrutória, tenho por provadas a autoria e a materialidade, evidenciada a conduta, nexo causal e tipicidade dos fatos, inexistindo excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, ou ainda, qualquer escusa absolutória que aproveite ao acusado. Portanto, o contexto probatório é hábil para embasar a edição de um decreto condenatório, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para: 1) DESCLASSIFICAR a conduta prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, atribuída ao acusado PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, para reconhecer a prática do delito tipificado no art. 180, caput, do mesmo Código Repressivo, nos termos do art. 383, do CPP; 1.1) RECONHECER, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV c/c art. 115, todos do Código Penal, com relação ao crimes previstos nos artigos 180, caput, e 288, do Código Penal. 2) CONDENAR o acusado PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA, como incurso nas sanções do art. 14, da Lei n. 10.826/03, nos termos acima expostos. DA DOSIMETRIA DA PENA – ART. 14, DA LEI N. 10.826/03 – PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes criminais, pois consoante se infere da certidão jungida aos autos no evento n. 155, possui 5 sentenças penais condenatórias com trânsitos em julgados que antecedem os presentes fatos, configurando assim a reincidência e os maus antecedentes. A fim de elucidar tais fatos e, em respeito ao princípio do nen bis in idem, esclareço que as anotações relativas aos autos n. 149117-77, 28858-82 e 0013741-17 serão utilizadas como maus antecedentes. Já as anotações relativas aos autos n. 8005472-52 e 0448839-03, serão utilizadas como reincidência. Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime: foram as normais à espécie. Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública. Comportamento da vítima: como se trata do Estado, deixo de valorar. Assim, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes. Entretanto, incide a agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), motivo pelo qual aumento a reprimenda, fixando-a em 2 (dois) anos 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena tampouco de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME Estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança do regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de promover a substituição da pena, em razão da vedação constante no art. 44, II, do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional fixado para o início do cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, pois, fora devidamente comprovada a hipossuficiência do réu ao evento n. 141. DOS BENS APREENDIDOS Em análise dos autos, nota-se que restam pendentes de destinação o seguinte bem: uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, sem marca e numeração aparentes. DECRETO O PERDIMENTO do armamento apreendido, considerando a sentença condenatória prolatada em desfavor do sentenciado. Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, para que encaminhe os objetos apreendidos ao Comando do Exército, caso assim já não o tenha feito, o qual se encarregará de sua destinação, nos termos do artigo 1° da Resolução n.° 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.° 10.826/2003. De outro lado, noto que os veículos foram restituídos aos proprietários mediante termo de depósito. Portanto, REVOGO os termos de depósito dos veículos, à fim de restituí-los definitivamente à quem pertencem. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício. Proceda-se e expeça-se o necessário. QUADRO RESUMO Ao final, restou CONDENADO o acusado PAULO FELIPE LOPES GONÇALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, à pena definitiva de 2 (dois) anos 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial SEMIABERTO, sendo a ele concedido o direito de recorrer em liberdade. Já o acusado PATRÍCIO RODRIGUES DE SOUSA, teve parte de sua conduta desclassificada para o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Entretanto, restou declarada, de ofício, extinta sua punibilidade com relação à ambos os crimes (art. 180, caput e 288 do CP), em razão da prescrição abstrata. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP; c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário. e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012. f) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal. Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo recursos, arquivem-se com as baixas devidas. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-04