Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHOTES DE CÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, fundamentando a desnecessidade da prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório produzido. Inexiste omissão apta a ensejar a integração do julgado. II. Dissonância entre a embargante e a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura vício integrativo. III. Prequestionamento atendido na forma do art. 1.025 do CPC, sem reconhecimento de omissão. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.