Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA PROPTER LABOREM. HABITUALIDADE CONFIGURADA PELA RECORRÊNCIA ANUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DISTINÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES (2024 E 2025), EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.