Ementa
e seja proferida decisão justa e equânime, e, no presente caso, a redução da multa pactuada é medida que se impõe para atender aos fins sociais que a lei se destina.
Tal entendimento encontra-se em conformidade com o IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051, com decisão da Turma de Uniformização do TJGO, pela possibilidade de revisão judicial da cláusula penal.
Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado. Intime-se a parte executada, Henrique Baima da Silva, para apresentar dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à devolução de valores.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo: 5271648-25.2026.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Eliete Vieira De Espindula
Requerido: Henrique Baima Da Silva
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
SENTENÇA
Trata o presente processo de Execução de Título Extrajudicial proposto por Eliete Vieira de Espindula em face de Henrique Baima da Silva, partes qualificadas.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
Verifica-se que as partes negociaram os termos do ajuste, pugnando pela homologação da transação.
Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).
Inicialmente, convém elucidar que a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, oriunda de convenção entre os contratantes. No entanto, a sua fixação não fica ao total e ilimitada vontade destes, porquanto o atual Código Civil, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.
Neste contexto, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Desse modo, a redução da cláusula penal pelo magistrado, independentemente de requerimento do devedor, visa a coibir os excessos e os abusos que venham a colocá-lo em situação de inferioridade desarrazoada, e, deve, portanto, ser reajustada para que se alcance um montante razoável, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, bem como, infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, reforçar a sua destruição financeira.
No âmbito dos Juizados Especiais é possível celebrar transações sem a presença de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, mas para fins de coibir excessos tal instrumento normativo dispõe em seu art. 6º, que o Juiz deverá quando do julgamento velar para que seja proferida decisão justa e equânime, e, no presente caso, a redução da multa pactuada é medida que se impõe para atender aos fins sociais que a lei se destina.
Tal entendimento encontra-se em conformidade com o IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051, com decisão da Turma de Uniformização do TJGO, pela possibilidade de revisão judicial da cláusula penal.
Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado. Intime-se a parte executada, Henrique Baima da Silva, para apresentar dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à devolução de valores.
Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento.
Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Luziânia, datado e assinado eletronicamente.
VÔLNEI SILVA FRAISSAT
Juiz de Direito
