Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE (LEIS Nº 22.649/2024 E Nº 23.608/2024). IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS A PARTIR DE 2024. DIREITO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.