Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. LIMINAR. REFERENDAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por uma particular contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás e ao Estado de Goiás, decorrente da ausência de fornecimento do medicamento Iptacopan 200 mg. O medicamento é necessário ao tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (CID D59.9), doença rara e grave. A médica assistente prescreveu o fármaco após a insuficiência da abordagem terapêutica convencional. A impetrante alega ausência de condições financeiras para custear o tratamento, cujo valor mensal é superior a duzentos e quarenta e seis mil reais, e a falta de resposta administrativa ao seu requerimento. A impetrante pleiteia, liminarmente, o fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. O juízo deferiu a gratuidade de justiça e, após nota técnica do NATJUS favorável à indicação médica, determinou o referendamento da liminar anteriormente concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado deve fornecer medicamento não disponível na rede pública; (ii) saber se o direito à saúde do paciente prevalece sobre interesses financeiros estatais; e (iii) verificar se os requisitos legais para a concessão de medida liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, estão presentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde é um direito fundamental, garantido pelos artigos 6º e 196 da CF/1988, e impõe ao Estado o dever de assegurá-lo, mesmo diante da alegação da cláusula da reserva do possível, conforme entendimento do STF no Tema 793. 4. O fumus boni iuris é evidenciado pela gravidade da doença, pela prescrição médica do Iptacopan, que possui registro na Anvisa, pela hipossuficiência financeira da paciente e pela nota técnica do NATJUS, que confirmou a necessidade e a eficácia do tratamento após a falha da terapia convencional. 5. O periculum in mora é configurado pelo risco de dano grave e irreparável à vida e à saúde da paciente, dada a natureza da enfermidade e a urgência do tratamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. O pedido de referendamento da liminar é procedente.
Tese de julgamento: "1. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais para o tratamento de doenças raras e graves, quando comprovada a necessidade e a hipossuficiência do paciente. 2. A prescrição de medicamento com registro na Anvisa, respaldada por nota técnica favorável que ateste a falha de tratamentos anteriores e a evidência científica de sua eficácia, configura o fumus boni iuris para a concessão de medida liminar. 3. O risco de dano grave e irreparável à vida e à saúde do paciente demonstra o periculum in mora, justificando a concessão de tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 196, art. 197, art. 198, art. 199, art. 200; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 271.286; STF, RE 236.200; STF, RE 247.900; STF, Tema 6 (Repercussão Geral); STF, Tema 793 (Repercussão Geral).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5326072-29.2026.8.09.0000
IMPETRANTE: MARIA IOLANDA PEREIRA CABRAL
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL
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