Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. GRATUIDADE DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS – FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.