Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1ª Vara Criminal - Senador Canedo
Protocolo: 5832189-44.2023.8.09.0174
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: Polícia Civil Do Estado De Goiás
Requerido(a)/Acusado(a): Antonio Marcos De Jesus Souza
SENTENÇA
A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de Antônio Marcos de Jesus Souza, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Aduz a representante ministerial que:
"No dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 20h00min, na residência localizada na Acesso José Lino, Quadra 27R, Lote 228, São Francisco I, neste município, o denunciado Antônio Marcos de Jesus Souza trazia consigo e guardava, no interior de sua residência, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 07 (sete) porções de material vegetal dessecado, da droga conhecida vulgarmente por maconha, acondicionadas da seguinte maneira: 02 (duas) porções em saco transparente tipo Ziplock, 03 (três) porções sem acondicionamento, 01 (uma) porção em embalagem de insulfilme transparente com desenhos de flores e 01 (uma) porção em uma sacola de cor verde, com massa bruta total de 0,980 Kg (novecentos e oitenta gramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 132 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 133/134.
No dia dos fatos, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento quando, diante de compartilhamento de informações com o serviço de inteligência do Batalhão de CHOQUE, foi informado que e m uma residência situada na Rua Acesso Lino, Setor São Francisco I, nesta cidade, existia um ponto de venda de drogas, motivo pelo qual os militares diligenciaram até o local e procederam a abordagem de Antônio Marcos, que estava na porta da residência situada na Quadra 27R, Lote 228, daquela rua.
Ao realizarem a abordagem, a equipe encontrou na posse do réu, no bolso de sua vestimenta, 02 (duas) porções da droga conhecida vulgarmente por "maconha", e questionado se havia mais entorpecentes no interior da residência, o denunciado, em um primeiro momento negou.
No entanto, um tio da namorada de Antônio 1, e também morador do local, identificado como Luciano Correa Barbosa, franqueou a entrada da equipe, tendo nesse momento o acusado confessa d o que tinha mais porções de drogas em seu quarto, dentro do guarda-roupas.
Diante disso, foram encontradas outras 05 (cinco) porções de "maconha" no local declinado pelo denunciado, tendo ele dito que revendia as substâncias através do aplicativo "WhatsApp", e que as adquiria de uma pessoa identificada apenas como Ribeiro Silva.
Na residência, também foi apreendida uma balança de precisão e embalagens do tipo Ziplock (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 132).
Diante disso, o acusado foi preso em flagrante e encaminhado para a tomada das providências de praxe.
Assim agindo, o denunciado Antônio Marcos de Jesus Souza praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (...)".
O inquérito policial encontra-se acostado às fls. 01/165. O Termo de Exibição e Apreensão consta à fl. 132, referente à apreensão de 07 (sete) porções de material vegetal dessecado, identificado como maconha, acondicionadas da seguinte forma: 02 (duas) porções em sacos transparentes do tipo ziplock, 03 (três) porções sem acondicionamento, 01 (uma) porção envolta em embalagem de insulfilme transparente com desenhos de flores e 01 (uma) porção acondicionada em sacola de cor verde, totalizando massa bruta de 0,980 kg (novecentos e oitenta gramas). Consta, ainda, o Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) às fls. 133/134.
No curso da persecução penal, foi realizada audiência de custódia (evento 13), ocasião em que foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante a imposição da medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento mensal em juízo (evento 16).
A denúncia foi oferecida no evento 29 (fls. 170/174), sendo determinada a notificação do acusado (evento 32).
O réu foi regularmente notificado e citado (evento 55), apresentando resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento 40).
A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2025 (evento 54).
Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 18 de maio de 2026, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Eric Douglas de Paula, Marden Cardoso dos Santos Júnior e João Victor Ferreira da Silva. As testemunhas arroladas em comum pelas partes, Luciano Correa Barbosa, e pela defesa, Lucas Simião de Souza, foram dispensadas. Na mesma assentada, procedeu-se ao interrogatório do acusado (evento 120).
Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a procedência da denúncia e a condenação de Antônio Marcos de Jesus Souza pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar. Ao final, requereu a destinação da pena de multa ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás (FUNPES) e, após o trânsito em julgado, a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado (evento 125).
Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo o reconhecimento da ausência de justa causa para a realização da busca pessoal e domiciliar, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas e das delas derivadas, bem como a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta imputada do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para o delito previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal e, sucessivamente, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, além da concessão do direito de recorrer em liberdade em caso de eventual condenação (evento 129).
A certidão de antecedentes criminais atualizada do réu encontra-se acostada no evento 130.
Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir.
Preliminarmente, a defesa suscitou a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, sustentando ausência de fundada suspeita e ilicitude das provas obtidas.
A preliminar não merece acolhimento.
Conforme se extrai da prova produzida, a equipe policial recebeu informações oriundas do serviço de inteligência do BPMChoque acerca da existência de ponto de comercialização de drogas no local investigado. Em juízo, o policial Eric Douglas confirmou que a diligência decorreu de informações previamente repassadas pela inteligência, acrescentando que, ao chegarem ao local, constataram movimentação compatível com a notícia recebida.
Embora existam pequenas divergências entre os depoimentos prestados pelos policiais quanto à exata dinâmica da abordagem, tais discrepâncias são naturais diante do lapso temporal transcorrido entre os fatos e a audiência de instrução, não incidindo sobre o núcleo essencial da imputação. Todos os agentes confirmaram a existência de informação prévia acerca da prática de tráfico de drogas no local, a localização do entorpecente e a apreensão dos demais objetos relacionados à mercancia ilícita.
Além disso, consta dos autos registro audiovisual do consentimento prestado por Luciano Corrêa Barbosa, morador da residência, autorizando o ingresso da equipe policial no imóvel. Não há prova concreta de coação ou vício de consentimento apta a infirmar a validade da autorização concedida.
Cumpre registrar, ainda, que o próprio acusado confirmou em juízo que a droga apreendida se encontrava em seu quarto, guardada em seu guarda-roupa, divergindo apenas quanto à dinâmica da abordagem policial.
Assim, verifico que os elementos constantes dos autos demonstram a existência de justa causa para a atuação policial, inexistindo qualquer ilegalidade capaz de contaminar as provas produzidas.
Rejeito, portanto, a preliminar defensiva.
No mais, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito.
Dispõe o artigo 33, caput, da Lei de Drogas:
“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”.
A materialidade da infração penal está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de fls. 132, Exame de Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 133/134 e Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Toxicológico Definitivo) de fls. 217/219 (ev. 52), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.
Do mesmo modo, a autoria é inconteste.
A testemunha Eric Douglas de Paula, policial militar responsável pela ocorrência, declarou que a equipe recebeu informações do serviço de inteligência acerca da comercialização de drogas no local investigado. Relatou que, ao chegarem ao endereço indicado, abordaram o acusado e localizaram porções de maconha, sendo posteriormente encontradas outras porções no interior da residência, além de balança de precisão e embalagens utilizadas para fracionamento de entorpecentes. Confirmou, ainda, que o acusado indicou o local onde a droga estava armazenada. Confira-se:
"JUIZ (...) (A oitiva do policial militar Eric Douglas de Paula. Eric, boa tarde mais uma vez." (Boa tarde.) "Esse rapaz, o Antônio Marcos de Jesus Souza, o senhor já o conhecia ou apenas na ocorrência que o senhor participou?) "Não, não conheci não; Só na hora lá." (Ok, vou compromissá-lo como testemunha, vou pedir por gentileza para o senhor responder de maneira objetiva, sem impressões pessoais. Doutor Glauber, à vontade.) (Obrigado, Excelência. Eric, boa tarde.) "Boa tarde". (Foi no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 20 horas, que vocês prenderam Antônio Marcos Jesus Souza. Ele trazia consigo e guardava no interior da casa dele drogas. Você se lembra desse dia, desse fato aqui?) "Eu trabalhei pouco de viatura, eu trabalhava muito na inteligência. Não me lembro, foi uma das poucas oportunidades que eu peguei com a comandante.). Então conta pra gente como que se deram, por favor.) **(Eu lembro que a gente foi no Canedo, se deslocou. Agora, assim, de coração, não me lembro se foi, se teve um... Se a gente abordou ele bem em frente à casa dele, um pouco antes. Eu lembro que a rua estava bem movimentada, a rua da casa dele. Então, com um jeitinho dessas casas mais populares, tinha bastante gente nas portas. E eu lembro que, na verdade, a gente chegou a..." (Na denúncia consta, Eric, que... vocês haviam sido informados pelo Serviço de Inteligência do Batalhão de Choque a respeito do comércio de drogas lá naquele ponto. Você confirma isso?) "Sim; até mesmo porque, em tese, o Canedo já não é uma área que a gente patrulharia normal, né? Naturalmente, a gente patrulharia mais em Goiânia. E, geralmente, quando é assim, é isso aí. Passado pela equipe. Não lembro se foi já no Canedo ou se foi em Goiânia ainda. A gente pediu pra gente ir lá conferir. Assim que a gente entrou na rua, já deu pra perceber um movimento na correria." (Certo. Ele chegou a comentar, a confessar que ele já era dado a essa prática mesmo de venda de drogas?) (Pelo... Eu lembro que a gente pegou, os meninos começaram a entrevistar, como a rua estava com muita gente, a gente costuma já não demorar tanto, entrar até mesmo, lógico, franqueado, a possibilidade de entrar, estava sossegado também, não deu alteração nem nada. Mas a gente não fica muito demandando tempo, senão o pessoal pega e entra ali na casa antes. Então a gente não demorou muito, ele entrou junto com a gente, e a gente também, se eu não me recordo, eu posso... Bem separadinha, que já constava como tráfico. Aqui estava com ele também, se não me engano, estava funcional. Não posso garantir 100%, mas é o que me vem à cabeça.) "Obrigado, Eric. Nada mais, excelência." (...) (Obrigado, excelência.) (Eric, boa tarde. Eu tenho algumas perguntas para o senhor. Seguinte, lá na... O senhor se recorda se a denúncia se referia à residência ou se ela se referia a alguma pessoa em específico? As informações...) "Deixa eu tentar lembrar. É a situação mesmo. A gente conversou com a equipe e o que eu me lembro é que o pessoal falou que a rua é bastante movimentada, até o próprio... esqueci o nome dele, ele sabe que no dia a roda ele tava com um travo de gente. E assim que a gente virou, a viatura já teve um movimento, assim, só que aí a gente já tinha mais ou menos a característica dele e a gente abordou. Agora eu não lembro se era a situação da casa ou dele. Mas a gente virou e a gente abordou logo isso" (Entendi. Então a abordagem ela não deu só exclusivamente em virtude da denúncia. Teve ali uma atitude suspeita, alguma coisa nesse sentido?) "[inaudível] virou a esquina e já começaram a movimentar. A rua estava cheia mesmo, (inaudível). A gente já sabia mais ou menos a casa que poderia ser, não era exatamente. E ele estava quase no frente da casa dele." (Lá foi abordado só ele na porta da residência mesmo? Ou teve outras pessoas? Alguma movimentação de tráfico de drogas ali?) "Deixa eu tentar lembrar. (Se eu não me engano, acho que foi só ele." (Entendi. E o senhor se lembra se ele forneceu autorização para a busca domiciliar ou se diante de ter encontrado ali o entorpecente com ele, vocês já procederam à busca? O senhor se recorda?) "Eu lembro que foi rápido. Se ele franqueou, eu acredito que sim, porque onde a gente abordou, a casa dele é bem pequena. Eu lembro que tinha um parente dele deitado. Isso eu me lembro, não sei se era tio. Mas de onde a gente abordou ele? Para onde a gente pegou no quadro dele é bem curto. Aquelas são os casas populares bem pequenos. Eu acho que foi num ato curtinho. Eu acredito que ele foi... Não me recordo com o clareza." (Entendi, entendi. Satisfeito, excelente. Sem mais perguntas.) (E sem mais, pode encerrar)" (Oitiva judicial de Eric Douglas de Paula).
A testemunha João Victor Ferreira da Silva, também policial militar, corroborou os principais aspectos da narrativa acusatória. Confirmou o recebimento de informações acerca da prática de tráfico de drogas na residência, o ingresso autorizado no imóvel e a localização do entorpecente no quarto utilizado pelo acusado, juntamente com objetos comumente empregados na atividade de traficância:
"(Depoimento da Polícia Militar João Vítor Ferreira da Silva. Boa tarde mais uma vez, João Vítor.) "Boa tarde." (Esse rapaz, o Antônio Marcos de Jesus Souza, o senhor já o conhecia? Ou só nessa ocorrência que o senhor participou?) "Apenas não conheço." (Compromissado como testemunha e de gentileza do senhor responder de maneira objetiva, sem impressões pessoais, por favor, com a palavra o Ministério Público. Doutor Glauber, à vontade.) MP: (Obrigado, Excelência. João Vitor, boa tarde.) "Boa tarde." (Se recorda desse fato aqui envolvendo Antônio Marcos) "Brevemente, sim, senhor" (Então conta para a gente aquilo que você se recorda, por favor) "Nós fomos acionados via inteligência do batalhão de choque sobre uma intensa movimentação de transeuntes, de possíveis locais de tráfico de drogas. Deslocamos até o local indicado pela inteligência e encontramos o senhor, acho que mais de idade, o proprietário do imóvel logo na porta. Falamos com o proprietário, ele autorizou a nossa entrada ao imóvel. Ao entrar no imóvel, localizamos o acusado. Indagamos ele sobre a droga. Não me recordo direito se ele confessou que tinha, mas recordo que, ao realizar a busca no quarto dele, foi localizada a droga no guarda-roupa dele." (Certo. Ele chegou a confessar que ele... Utilizava aquela droga também para... Comercializava aquela droga, vendia?) "Não me recordo se ele confessou, mas eu recordo que tinha balança, alguns instrumentos ali, plásticos e ziplock. (Isso, isso. E também foram apreendidos esses objetos, né?)Sim, senhor. "Certo. Ok, João. Obrigado." (Doutor ítalo?) DEFESA - (Em excelência, obrigado. João Vitor, boa tarde. Então, só a título de reforçar o que você teria dito mesmo. Então, a equipe se deslocou até a residência, chegando lá, encontrou o senhor Luciano. Ele franqueou a entrada para que vocês fizessem as buscas domiciliares e vocês encontraram o acusado lá dentro da residência com o...) Quem franqueou a entrada não foi ele, foi o senhor proprietário do imóvel.) (Isso, isso. Foi o senhor Luciano que autorizou a entrada. Chegou a... Oi, perdão? Pode repetir, por favor?)Eu não lembro o nome do senhor que franqueou a entrada. (A outra pessoa que estava na residência, o nome era Luciano mesmo. Então, não houve abordagem de nenhum usuário, de ninguém ali na porta da residência. Chegaram na porta, já encontraram o Luciano e com autorização já efetuaram as buscas.) "Isso. (Entendi. Tinha outras pessoas na residência lá, além do Luciano e do Antônio Marcos?) "Eu não me recordo (Entendi. Satisfeita, Celeste, sem mais perguntas. Ah, perdão, tem mais uma pergunta. A diligência se deu em função de uma denúncia que vocês receberam da inteligência)" Isso. Após a formação da equipe da inteligência." (Entendi. Satisfeito. Sem mais perguntas.) (Ok, sem mais. Pode encerrar.)" (Oitiva judicial de João Vitor Ferreira da Silva).
A testemunha Marden Cardoso dos Santos Júnior não se recordou dos fatos em razão do tempo transcorrido, circunstância que não compromete a robustez do conjunto probatório formado pelos demais elementos de prova.
Cumpre ressaltar que os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio idôneo de prova, especialmente quando corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, como ocorre na hipótese em exame.
Acerca desta prova, aliás, a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0208196-04.2017.8.09 .0179 Comarca: SERRANÓPOLIS Apelante: KENNEDY RODRIGUES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante dos depoimentos policiais em consonância com o termo de apreensão, não sobra espaço ao pleito absolutório e/ou desclassificatório. 2. O depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0208196-04 .2017.8.09.0179, Relator.: J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA VÁLIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Justificada a busca pessoal e domiciliar, porquanto presentes as fundadas razões das medidas, mediante a descrição concreta e precisa dos agentes policiais e a caracterização do estado de flagrância no interior do imóvel. 2. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJ-GO 52727053920238090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024)
Em interrogatório judicial, o acusado negou a prática do tráfico de drogas, sustentando que o entorpecente se destinava a consumo próprio. Todavia, admitiu possuir significativa quantidade de maconha armazenada em seu quarto, reconhecendo que mantinha tanto porções acondicionadas em recipiente quanto outra quantidade guardada no guarda-roupa:
"(…) (Vamos iniciar com o interrogatório do Sr. Antônio Marcos de Jesus Souza. Sr. Antônio, boa tarde mais uma vez. Nós vamos iniciar com o interrogatório do senhor. O senhor não é obrigado a responder as perguntas. Caso o senhor queira, o senhor pode permanecer em silêncio. Isso não é usado contra o senhor. mas é a oportunidade que o senhor tem de contar a versão do senhor sobre esses fatos, ok? Antônio Marcos de Jesus Souza, brasileiro, auxiliar de almoxarifado, natural de Olhos d'Águas da Cunhãs, no Maranhão, nascido em 6 de julho de 2000, filho de Antônia Edina Pereira Lima de Jesus e Edmilson Campo Souza, residente na... Acesso José Lino, quadro 27R, lote 228, São Francisco 1, em Senador Canedo. É isso, senhor Antônio?) "Excelência, eu atualizei o meu endereço na última movimentação dos autos, ele mudou recentemente, esse endereço era o antigo." (Ok, perfeito. Senhor Antônio, além desse processo, o senhor responde algum outro?) "Não." (Não? Senhor Antônio, esse fato teria acontecido no dia 11 de dezembro de 2023. Diz aqui que a polícia militar estava patrulhando e diante de um compartilhamento de informações com o serviço de inteligência do batalhão em choque, eles foram informados que em uma residência na rua Acesso 1, setor São Francisco 1, existia um ponto de venda de drogas, motivo pelo qual eles foram até o local e abordaram um senhor que estava na porta da residência situada na quadra 27R. lote 228 daquela rua. Ao realizar a abordagem, encontraram com o senhor, no bolso da vestimenta, duas porções de drogas, conhecida vulgarmente como maconha. Questionado se havia mais entorpecentes no interior da residência, o senhor em um primeiro momento negou. No entanto, um tio da namorada do senhor, também morador do local, identificado como Luciano Corrêa, teria franqueado a entrada da equipe tendo nesse momento o senhor confessado que tinha mais porções de drogas em seu quarto dentro do guarda-roupas. Diante disso, encontraram outras cinco porções de maconha nesse local. E o senhor teria dito que revendia essas substâncias através do WhatsApp e que as adquiria de uma pessoa identificada apenas como Ribeiro Silva. Na residência também foi aprendido uma balança de precisão e embalagens do tipo ziplock. Diante disso, o senhor foi preso em flagrante e está respondendo aqui pelo crime de tráfico descrito no artigo 33 da lei de drogas. Bom, senhor Antônio, o senhor entendeu do que o senhor está sendo acusado?) "Sim, senhor." (Essa acusação contra o senhor é verdadeira, senhor Antônio? Não é? Se não for, conta para a gente como é que aconteceu isso.) "Algumas partes são verdadeiras, doutor. Outras não são." (À vontade, pode falar. Posso falar?) "É. No dia do ocorrido, eu estava deitado dentro do quarto e o tio da minha esposa estava no sofá. E a luz do meu quarto estava apagada. Aí eu vi só uma luz acendendo rápido e o senhor policial já pediu para eu levantar a mão. Aí eu levantei e fiquei com a mão. Nesse momento, eu estava até ligando para a minha esposa para saber o mais ou menos horário que ela ia chegar. Aí eu já fiquei meio assustado. A luz acendeu rápido. Eu levantei as mãos. Aí ele já foi abrindo meu guarda-roupa, viu um vidro, que eu tinha umas partes que eu estava usando, e eu tinha uma base de umas 300, 400 gramas, não me recordo, guardada em uma outra parte do meu guarda-roupa. Eu tinha esse vidro e essa parte dessas 400 gramas no meu guarda-roupa. Aí eles foram, fizeram a abordagem lá, pegaram, perguntou se tinha mais coisa, eu falei que só tinha aquilo mesmo. Aí depois ele foi conversar com o tio lá da minha esposa e ficou um tempo comigo lá." (Entendi. Então o que o senhor está dizendo é que o senhor não foi abordado na rua?) "Não, não, senhor. Eu estava deitado nesse momento." (O senhor foi abordado... O senhor estava no quarto, não é, senhor?) "Isso." (Quantos policiais abordaram o senhor, o senhor sabe? Não lembra?) "Nossa, foi muitos, doutor. Muitos que entrou lá, não me recordo a quantidade, não. Teve sem fardamento, teve eles com fardamento." (O senhor já conhecia esses policiais que nós ouvimos aqui? O Eric Douglas, o Marden e o João Vitor?) "Eu me recordo mais do João Vitor e do primeiro. Eu não me recordo o nome dele, mas o João Vitor e o outro eu me recordo dele." (Mas o senhor tinha alguma... Alguma rixa, algum problema com eles, assim?) "Não, não, senhor. Eu me recordo, assim, de ter visto ele no dia. Não de conhecer ele." (Eles chegaram a falar para o senhor por que eles entraram? Como é que eles entraram na casa do senhor?) "Não, não, senhor." (Falaram quem deu o endereço, por que eles estavam ali?) "Não, senhor." (Ok. Ministério Público, doutor Glauber, alguma pergunta?) "Excelência, sem perguntas. Obrigado." (Ok. Pela defesa, doutor, alguma pergunta?) DEFESA - "Sim, excelência. Antônio Marques, explica para a gente, onde estava o senhor Luciano no momento em que você foi abordado?" (Ele estava no sofá, aí na hora que ele já entrou, eu já vi um outro policial com ele, tirando ele já para fora da casa.) "Então, ele não estava na porta da residência?" (Não, esse horário ele sempre fica dentro da casa assistindo.) "E ele teria autorizado as buscas domiciliares ou foi coagido ou forçado de alguma maneira a gravar vídeos e assinar documentos autorizando a busca domiciliar?" (No dia que eu fui preso, aí que eu saí, eu conversei com ele. O que aconteceu? Como foi o ocorrido? Ele me falou, não, eles vieram aqui, conversaram comigo aqui fora, fizeram assinar o papel. E eu nem me recordo desse vídeo que a gente tinha conversado.) "Isso foi antes ou depois de eles terem entrado na residência?" (Já foi depois. Depois já.Eles já estavam um tempo comigo no quarto e já tinha... Houve só a parte que eles levou o tio lá pra fora.) "Entendi." (Aí depois ele...) "Entendi. Satisfeito, silêncio. Tem mais perguntas?" (Pergunta lá pra alguma diligência?) "Não, silêncio. Obrigado." (Doutor, entra alguma diligência?) "Nenhuma, excelência." (Vou abrir para alegações por escrito. Pode encerrar)" (Interrogatório judicial de Antônio Marcos de Jesus Souza).
A versão defensiva, contudo, encontra-se isolada nos autos.
Com efeito, a quantidade de droga apreendida, aproximadamente um quilograma de maconha, associada à forma de acondicionamento em diversas porções, à apreensão de balança de precisão e embalagens tipo ziplock, constitui forte indicativo de destinação mercantil do entorpecente.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não exige a efetiva realização de ato de venda, sendo suficiente a demonstração de que a droga era mantida para fins de tráfico.
No caso concreto, os elementos probatórios convergem de forma segura para a conclusão de que o acusado mantinha a substância entorpecente com finalidade de comercialização.
Por conseguinte, a condenação é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANTÔNIO MARCOS DE JESUS SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.
Atendendo aos ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que a quantidade de droga apreendida, 0,980 kg (novecentos e oitenta gramas) de maconha, não servirá de parâmetro para exasperar a pena aplicada ao réu, pois não invoca uma repreensão que extrapole as sanções normais do tipo.
Culpabilidade - A culpabilidade mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;
Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, não podendo ser observadas ações em andamento e inquéritos policiais em trâmite para fins de caracterização de maus antecedentes, nos moldes do que dispõe a jurisprudência.
Conduta Social - É favorável, haja vista que não há informações em sentido contrário;
Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, o que não o prejudica;
Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie (lucro fácil). Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;
Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;
Consequências penais – Sem consequências que extrapolem o objeto jurídico tutelado;
Comportamento da vítima – Trata-se de crime contra a saúde pública, portanto, vago, não havendo que se falar em comportamento da vítima.
Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Sem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Utilizando-se da mesma fundamentação acerca dos antecedentes e não havendo indícios de que o acusado componha organização criminosa, reconheço em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e procedo à redução na fração 2/3 (dois terços), o que totaliza 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
Não existem outras causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
Fixo cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo cada. A cobrança dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes).
Atento aos ditames do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena.
Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, § 2°, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, a serem fixadas em audiência admonitória.
Oficie-se requisitando a incineração total das drogas apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido (Art. 72, Lei 11.343/06).
Quanto aos apetrechos relacionados à traficância, determino a destruição dos objetos.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
Oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP.
Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).
Expeça-se mandado para o sentenciado efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscreva-se o nome no Serasajus.
Custas ex lege.
Intime-se o acusado. Caso não encontrado no endereço descrito nos autos, desde já autorizo a intimação por edital.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Fica a presente sentença válida como mandado/ofício.
Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente).
CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA
JUIZ DE DIREITO
