TJGO, Reclamação Pré-processual 5519498-47.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1º Cejusc dos Parceiros Processo: 5519498-47.2026.8.09.0051 Requerente(s): Lidia Maria De Carvalho Santana Portes Requerido(s): Fernando Sodre Portes S E N T E N Ç A Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: a) Mandado de Averbação de Sentença junto ao Cartório de Registro Civil competente; b) Termo de Guarda Unilateral Materna, fixando o domicílio dos menores na casa da genitora; c) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida pelos genitores, conforme regulamentação contida no acordo, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 6º da mesma lei. Trata-se de Procedimento Pré-processual de Divórcio Consensual, Alimentos, Convivência e Regulamentação de Guarda, proposto por Lídia Maria De Carvalho Santana Portes e Fernando Sodré Portes, devidamente qualificados nos autos. As partes formalizaram acordo (Ev. 04), dispondo sobre divórcio consensual, regulamentação de guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos menores Heloísa de Carvalho Portes, Eliabe de Carvalho Portes e Luís Fernando de Carvalho Portes. O Ministério Público, instado a manifestar, apresentou parecer favorável à homologação do acordo (Ev. 08). Os autos estão instruídos com os documentos pertinentes. É o relatório. Decido. Ab initio, com relação ao divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não há mais requisitos para a sua decretação, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges em pôr fim ao enlace matrimonial. Quanto aos direitos relativos à guarda, às visitas e aos alimentos, que são indisponíveis, mas a forma de prestação pode ser transacionada, tendo o representante do Ministério Público, inclusive, anuído com a avença. In casu, observa-se que o pedido inicial mostra-se passível de acolhimento, tendo em vista que os termos e as condições por eles avençados não ofendem seus direitos e representam o melhor interesse infantojuvenil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, DECRETO o divórcio do casal Lídia Maria De Carvalho Santana Portes e Fernando Sodré Portes, e HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do feito e com resolução do mérito. Não haverá mudança de nomes. Na constância do casamento, as partes não adquiriram bens a serem partilhados. Custas dispensadas, porquanto defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 98, §1º, inciso lX, do NCPC, e reitero que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos, devidos a notários ou a registradores, decorrentes da prática de registro, de averbação ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ante a renúncia ao prazo recursal, a presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1º Cejusc dos Parceiros, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Braga Carvalho Juiz de Direito (assinado eletronicamente)