Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção
ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.
Processo nº: 5987376-89.2024.8.09.0051
Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás
Polo passivo: Marcos Oliveira da Silva
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ LUIZ PEREIRA, imputando-lhe(s) a(s) prática(s) delitiva(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 155, caput, do Código Penal e, em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe(s) a(s) prática(s) delitiva(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 180, §1º, do Código Penal.
“Narra a denúncia que, no dia 23 de outubro de 2024, por volta das 10h20min., na Avenida Senador Jaime, loja Ótica Olhos Verdes, Setor Campinas, nesta Capital, ANDRÉ LUIZ PEREIRA, livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio, coisas alheias móveis, quais sejam: 1 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 13 Pro Max, cor azul e a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) em espécie, pertencentes à vítima Joisane Lopes de Moura. Extrai-se, ainda, que, no dia 23 de outubro de 2024, por volta das 16h24min., na Avenida Anhanguera, Número 64, Setor Central, CEP: 74043-011, loja Mundo Apple Celulares, nesta capital, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, livre e consciente, recebeu, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, qual seja: 1 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 13 Pro Max, cor azul, pertencente à vítima Joisane Lopes de Moura, e, posteriormente, vendeu a tela do referido aparelho. Consta dos autos que, na data dos fatos, por volta das 10h20min., ANDRÉ LUIZ PEREIRA adentrou na loja Ótica Olhos Verdes, localizada na Avenida Senador Jaime, Setor Campinas, nesta Capital, e, aproveitando-se da distração da vítima Joisane Lopes de Moura, que estava trabalhando, subtraiu o aparelho celular supracitado de sua bolsa. Após o furto, os fatos foram comunicados à Autoridade Policial, sendo lavrado o Registro de Atendimento Integrado n°. 38445132. Em razão da comunicação do furto, a Polícia Militar, de posse das imagens do fato, realizou diligências para localizar o autor. Durante a operação, encontraram ANDRÉ no Setor Central, o qual confirmou que havia subtraído o celular e indicou o local onde o havia deixado para revenda, afirmando que receberia R$800,00 (oitocentos reais) pelo aparelho quando fosse vendido. Com base nas informações fornecidas por ANDRÉ, os militares se dirigiram à Avenida Anhanguera, Número 64, Setor Central, loja Mundo Apple Celulares, nesta capital, onde localizaram o denunciado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, o qual confirmou ter recebido o celular, já tendo desmontado o aparelho e vendido sua tela, avaliada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ PEREIRA (Auto de Prisão em Flagrante – evento 35, página 210) e instaurado o presente inquérito. As res furtivas foram apreendidas (Termo de Exibição e Apreensão – evento 35, páginas 189/192) e restituídas à vítima (Termo de Entrega – evento 35, páginas 196/198).”.
A denúncia foi oferecida em 10 de novembro de 2024 (mov. 41) e recebida em 14 de novembro de 2024 (mov. 52).
O acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA foi regularmente citado (mov. 58), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 71). Por sua vez, o acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA foi devidamente citado (mov. 84), tendo apresentado resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 89).
Na sequência, este Juízo procedeu à análise das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, afastando a incidência de quaisquer causas ensejadoras de absolvição sumária e determinando o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 91).
A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 27 de março de 2025, às 16h30min (mov. 93). Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, bem como realizada a qualificação e o interrogatório do acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA. Quanto ao acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA, sua qualificação e interrogatório restaram prejudicados em razão de sua ausência injustificada, circunstância que ensejou a decretação de sua revelia.
Encerrada a instrução, as partes foram indagadas acerca da existência de diligências complementares a serem requeridas, oportunidade em que manifestaram desinteresse, razão pela qual foi declarada encerrada a audiência de instrução e julgamento, determinando-se a abertura de vista sucessiva às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias, iniciando-se pelo Ministério Público.
Em alegações finais (mov. 135), o Ministério Público do Estado de Goiás sustentou, preliminarmente, a inexistência de vícios ou máculas processuais e, no mérito, pugnou pela condenação do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, bem como pela condenação do acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na defesa de ANDRÉ LUIZ PEREIRA, apresentou alegações finais (mov. 145), requerendo a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial semiaberto, a dispensa da pena de multa, a isenção do pagamento das custas processuais e a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Por sua vez, a defesa de MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, em alegações finais (mov. 165), requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, bem como, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, sua substituição por penas restritivas de direitos, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Foram juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados (mov. 166), após o que os autos vieram conclusos para sentença.
Em 09 de junho de 2025, foi proferida sentença condenatória (mov. 169), por meio da qual o acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, §1º, do Código Penal, ao passo que o acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA foi condenado como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal.
Irresignados, os sentenciados interpuseram recurso de apelação, o qual foi submetido à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por meio do acórdão constante do mov. 265, decretou a nulidade da audiência de instrução e julgamento e de todos os atos processuais subsequentes, cassando a sentença anteriormente proferida e determinando a realização de nova audiência, com a prévia intimação dos acusados e, na hipótese de não serem localizados, o esgotamento dos meios disponíveis para sua localização.
Certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 276), os autos retornaram conclusos, ocasião em que foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 280), o qual, em manifestação de mov. 287, pugnou pelo regular prosseguimento do feito.
Diante disso, determinou-se a inclusão do processo em pauta de audiência (mov. 289), sendo designada nova audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2026, às 16h30min (mov. 291).
Prosseguindo, na audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de março de 2026, foram ouvidas as testemunhas presentes. Todavia, constatou-se a ausência da testemunha CAIO ALVES PEREIRA, oportunidade em que o Ministério Público do Estado de Goiás insistiu na sua oitiva.
Diante disso, este Juízo deliberou pela abertura de vista ao órgão ministerial para que, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestasse a respeito e promovesse as diligências necessárias à localização da referida testemunha.
Em manifestação acostada ao mov. 338, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou o endereço atualizado da testemunha, razão pela qual foi determinada a reinclusão do feito em pauta de audiência (mov. 340).
A nova audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 05 de maio de 2026, às 16h30min.
Na referida solenidade, procedeu-se à inquirição das testemunhas remanescentes presentes. Ao final, realizou-se a qualificação e o interrogatório do acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, restando prejudicadas a qualificação e o interrogatório do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA, em razão de sua ausência injustificada, tendo sido novamente decretada a sua revelia.
Instadas as partes acerca da existência de diligências complementares a serem produzidas, estas manifestaram desinteresse, razão pela qual este Juízo declarou encerrada a instrução processual, determinando a abertura de vista sucessiva às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público.
O Ministério Público do Estado de Goiás, em alegações finais de mov. 363, aduziu, preliminarmente, a inexistência de vícios ou máculas processuais. No mérito, pugnou pela condenação do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, bem como pela condenação do acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, patrocinando a defesa do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA, apresentou alegações finais no mov. 367, ocasião em que pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial semiaberto, a não fixação de indenização mínima, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Por sua vez, a defesa de MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, em alegações finais de mov. 373, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para o delito de receptação culposa e, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Posteriormente, foram juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados (mov. 374).
Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Passo à fundamentação.
Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) ANDRÉ LUIZ PEREIRA à(s) prática(s) do(s) crime(s) insculpido(s) no(s) artigo(s) 155, caput, do Código Penal e, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) MARCOS OLIVEIRA DA SILVA à(s) prática(s) do(s) crime(s) insculpido(s) no(s) artigo(s) 180, §1º, do Código Penal.
No caso, não constato violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito.
I - DO MÉRITO:
I.I - DO CRIME DE FURTO SIMPLIS:
O delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal é o crime de furto simples, assim tipificado pelo legislador:
“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
A infração penal tutela precipuamente o patrimônio, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse legítima da coisa móvel.
Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“A objetividade jurídica do furto é a proteção da propriedade, da posse e da detenção legítima da coisa móvel.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022).
Sob o aspecto classificatório, o furto é considerado crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do sujeito ativo. Rogério Greco observa que:
“O furto é delito comum, uma vez que o tipo penal não exige qualquer condição especial do agente para sua prática.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial. Vol. III. 19. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2022).
Trata-se, ainda, de crime material, porquanto o tipo penal exige resultado naturalístico consistente na efetiva subtração da coisa alheia móvel, com inversão da posse. Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt afirma:
“O furto é crime material porque sua consumação depende da produção de um resultado naturalístico, representado pela efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2023).
A infração também é classificada como crime de dano, haja vista a efetiva lesão ao patrimônio da vítima, e não mera exposição a perigo. Fernando Capez ensina:
“O furto é crime de dano, pois exige efetiva lesão ao patrimônio do ofendido, consubstanciada na diminuição patrimonial decorrente da subtração.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2023).
Além disso, o delito é de forma livre, podendo ser executado por qualquer meio idôneo à subtração; instantâneo, porque se consuma em momento determinado; unissubjetivo, já que pode ser cometido por um único agente; e plurissubsistente, uma vez que a conduta normalmente se desenvolve em diversos atos executórios, admitindo fracionamento e, consequentemente, tentativa.
Quanto ao núcleo do tipo, o verbo “subtrair” significa retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima, transferindo-a para o poder do agente. Exige-se dolo específico, consistente na intenção de assenhoramento definitivo da coisa, denominado animus rem sibi habendi. Júlio Fabbrini Mirabete esclarece:
“Não basta a simples apreensão da coisa; exige-se a intenção de tê-la para si ou para outrem em caráter definitivo.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 2. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023).
Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência afastam a tipicidade do chamado furto de uso, hipótese em que o agente pretende apenas utilizar temporariamente o bem, sem ânimo de apropriação definitiva.
No tocante à consumação, prevalece na doutrina majoritária e na jurisprudência dos tribunais superiores a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o crime consuma-se no instante em que ocorre a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal e sem posse tranquila.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que:
“O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica.” (STJ, AgRg no REsp 1.490.469/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal:
“A consumação do delito de furto ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, independentemente de posse tranquila ou desvigiada.” (STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004).
Por ser crime plurissubsistente, admite-se a tentativa, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal, quando o agente inicia a execução, mas não consegue consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
A jurisprudência também reconhece, em situações excepcionais, a incidência do princípio da insignificância nos crimes de furto, desde que presentes os vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Nesse contexto, decidiu o STF:
“O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal.” (STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/08/2015).
Portanto, o artigo 155, caput, do Código Penal tipifica crime comum, material, de dano, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente, cuja consumação ocorre com a inversão da posse da coisa alheia móvel, mediante dolo específico de assenhoramento definitivo.
A pretensão punitiva estatal é procedente.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, boletim de ocorrência, declarações da vítima e demais elementos constantes dos autos.
Conforme Termo de Exibição e Apreensão, foi apreendido: “01(um) aparelho celular da marca APPLE, tipo IPHONE 13, cor azul, sem a tela.”
Além disso, o bem foi restituído à vítima JOISANE LOPES DE MOURA, conforme Termo de Entrega juntado aos autos.
A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma segura e inequívoca do conjunto probatório produzido.
Os policiais militares IVAN BENTO ALVES e CAIO ALVES PEREIRA relataram, de maneira harmônica e convergente, que receberam informações acerca do furto do aparelho celular ocorrido no Setor Campinas, passando então a realizar diligências munidos das imagens do crime.
As diligências culminaram na localização do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA na região central desta Capital, ocasião em que este admitiu ter praticado a subtração do aparelho celular.
O policial militar IVAN BENTO ALVES declarou:
“Feita a abordagem, o suposto autor foi identificado como ANDRE LUIZ PEREIRA, que confirmou ter subtraído o bem, o qual teria deixado para revenda, em uma loja no Setor Campinas, além de ter ficado com R$50,00 (cinquenta reais), que estavam dentro da capinha do aparelho subtraído.”
No mesmo sentido, a testemunha CAIO ALVES PEREIRA afirmou:
“Feita a abordagem, o suposto autor foi identificado como ANDRE LUIZ PEREIRA, que confirmou ter subtraído o bem, o qual teria deixado para revenda, em uma loja no Setor Campinas, além de ter ficado com R$50,00 (cinquenta reais), que estavam dentro da capinha do aparelho subtraído.”
As declarações prestadas pelos agentes públicos são coerentes, lineares e absolutamente convergentes entre si, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar sua credibilidade.
Não há nos autos qualquer demonstração de animosidade pessoal, perseguição ou motivo espúrio que pudesse levar os policiais militares a imputarem falsamente a prática criminosa ao acusado.
Ao contrário, os relatos encontram amplo respaldo nos demais elementos de prova produzidos, especialmente na recuperação parcial da res furtiva e na confirmação do itinerário do bem subtraído.
Importante destacar que o aparelho celular foi encontrado já desmontado em estabelecimento comercial indicado pelo próprio acusado, circunstância que reforça significativamente a veracidade da narrativa acusatória.
Os elementos probatórios demonstram, ainda, que o acusado não apenas subtraiu o aparelho, como também buscou imediatamente inseri-lo em cadeia clandestina de revenda de peças, revelando dolo intenso e inequívoca intenção de obtenção de vantagem patrimonial ilícita.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer plena validade probatória aos depoimentos de policiais, sobretudo quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos.
Nesse sentido:
“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio idôneo de prova, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios.” (STJ, AgRg no HC 762.532/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022).
No mesmo sentido:
“O testemunho de policiais é meio de prova idôneo à formação da convicção judicial, especialmente quando ausente demonstração de interesse escuso ou má-fé.” (STF, HC 178.562/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020).
Além disso, a própria admissão extrajudicial do acusado possui relevante valor probatório quando corroborada pelos demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em exame.
Sobre o tema:
“A confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de convicção, possui aptidão para fundamentar decreto condenatório.” (STJ, AgRg no AREsp 2.033.015/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/09/2022).
A tese defensiva de insuficiência probatória não merece prosperar.
O acervo probatório produzido é firme, consistente e seguro quanto à autoria delitiva.
Não se trata de condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas sim em conjunto harmônico formado por prova oral judicializada, apreensão da res furtiva, reconhecimento do bem pela vítima e confissão informal do acusado.
A negativa isolada do réu, desacompanhada de qualquer elemento minimamente plausível de corroboração, não possui força suficiente para afastar a robustez do conjunto probatório produzido pela acusação.
No caso concreto, inexiste dúvida razoável capaz de justificar a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Ao contrário, as provas judicializadas demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, que o acusado praticou o crime de furto narrado na denúncia.
Destarte, impõe-se a condenação.
I.II - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA:
O artigo 180, §1º, do Código Penal dispõe:
“Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
(...)
§1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.”
O delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal é classificado pela doutrina como receptação qualificada, tratando-se de crime contra o patrimônio, acessório ou parasitário, comum, doloso, de forma livre, comissivo, instantâneo — embora possa assumir caráter permanente em determinadas modalidades, como ocultar ou manter em depósito — e plurissubsistente, admitindo tentativa quando fracionável o iter criminis. A qualificadora decorre justamente do exercício de atividade comercial ou industrial, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta em razão da potencialidade de inserção e circulação de bens ilícitos no mercado econômico.
A doutrina majoritária reconhece que a receptação qualificada tutela não apenas o patrimônio da vítima originária, mas também a administração da justiça e a ordem econômica, na medida em que a circulação de produtos criminosos fomenta a criminalidade patrimonial antecedente.
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci ensina que a receptação “constitui delito acessório, pois pressupõe a existência de infração penal anterior que tenha produzido a coisa receptada”, acrescentando que a modalidade qualificada visa “reprimir com maior severidade a profissionalização da circulação de bens ilícitos” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense).
Rogério Greco sustenta que a receptação qualificada possui natureza de crime próprio impróprio, uma vez que exige condição especial relacionada ao exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que informal, bastando habitualidade mercantil. Segundo o autor, “o legislador procurou combater o mercado paralelo criado para absorção de objetos oriundos de infrações penais patrimoniais, motivo pelo qual elevou significativamente a pena” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial. Vol. III. Niterói: Impetus).
No mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt leciona que o §1º do artigo 180 descreve hipótese de maior gravidade em razão da profissionalidade do agente, salientando que “a atividade comercial ou industrial não necessita ser regular ou formalizada, bastando que o agente atue no mercado de circulação de mercadorias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial).
A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a expressão “atividade comercial ou industrial” deve receber interpretação ampla, abrangendo comércio irregular, clandestino ou informal. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:
“A incidência da qualificadora prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal prescinde da regularidade formal da atividade comercial exercida pelo agente, sendo suficiente a demonstração de habitualidade na mercancia.” (STJ, AgRg no REsp 1.662.809/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/08/2017).
O Supremo Tribunal Federal igualmente reconhece a constitucionalidade e autonomia da receptação qualificada, assentando que a figura típica busca reprimir com maior rigor a inserção econômica de bens provenientes de crime antecedente. Nesse sentido:
“A receptação qualificada distingue-se da modalidade simples em razão da especial condição do agente e do risco ampliado à ordem patrimonial decorrente da atividade mercantil.” (STF, HC 97.261/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Tema de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial refere-se ao elemento subjetivo da modalidade qualificada, especialmente a expressão “deve saber ser produto de crime”. Parte da doutrina sustentava tratar-se de modalidade culposa imprópria. Contudo, prevaleceu o entendimento de que a receptação qualificada exige dolo, ainda que eventual, não se admitindo responsabilidade penal objetiva.
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a expressão legal indica presunção relativa de conhecimento derivada das circunstâncias fáticas, exigindo demonstração concreta do elemento subjetivo:
“A receptação qualificada prevista no art. 180, §1º, do Código Penal exige dolo do agente, ainda que eventual, sendo insuficiente a mera presunção abstrata de conhecimento da origem ilícita do bem.” (STJ, HC 402.435/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/12/2017).
Também é entendimento consolidado que o crime pressupõe a existência de infração penal antecedente, embora não seja necessária condenação definitiva do autor do delito anterior. Basta a comprovação da origem criminosa da res. Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “a receptação é delito acessório, mas autônomo, não dependendo de processo ou condenação pelo crime antecedente” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 2).
A jurisprudência do STJ acompanha essa orientação:
“Para a configuração do delito de receptação, é desnecessária a identificação ou condenação do autor do crime antecedente, bastando prova segura da origem ilícita do objeto.” (STJ, AgRg no AREsp 1.299.624/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018).
A receptação qualificada admite tentativa quando a execução puder ser fracionada, como na hipótese de venda frustrada de objeto ilícito. Ademais, trata-se de crime comum quanto ao sujeito ativo, embora a qualificadora exija vínculo com atividade comercial ou industrial; o sujeito passivo imediato é o proprietário ou possuidor do bem, e mediatamente a coletividade, diante da ofensa à segurança patrimonial e ao regular funcionamento do mercado.
Por fim, a doutrina reconhece que o delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal possui relevante função político-criminal, pois atua como mecanismo de desestímulo aos crimes patrimoniais antecedentes, especialmente furtos e roubos.
Fernando Capez destaca que “sem receptadores não haveria estímulo econômico suficiente para grande parte da criminalidade patrimonial”, razão pela qual o legislador endureceu a resposta penal na modalidade qualificada (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial).
A pretensão punitiva estatal é procedente.
A materialidade delitiva encontra-se plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega à vítima, boletim de ocorrência, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados judicialmente.
O Termo de Exibição e Apreensão demonstra que o aparelho celular APPLE IPHONE 13, pertencente à vítima JOISANE LOPES DE MOURA, foi localizado no interior do estabelecimento comercial administrado pelo acusado, já desmontado e sem a tela, circunstância altamente reveladora da finalidade ilícita de desmanche e revenda de peças.
A autoria igualmente restou incontroversa.
Os policiais militares IVAN BENTO ALVES e CAIO ALVES PEREIRA prestaram depoimentos firmes, coerentes e harmônicos, narrando detalhadamente toda a dinâmica criminosa.
Conforme relatado em juízo pela testemunha IVAN BENTO ALVES, após o furto do aparelho celular, o autor do delito antecedente foi abordado pela equipe policial e confessou ter entregue o bem subtraído ao acusado, proprietário da loja “Mundo Apple”, destinada à revenda e manutenção de aparelhos celulares. Ao chegarem ao estabelecimento, os policiais constataram que o aparelho já havia sido completamente desmontado, inclusive com a tela já revendida:
“os policiais se deslocaram até a loja indicada, Mundo Apple, localizada na Galeria Cirilo Alves loja 64, onde estava presente MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, que confirmou ter recebido o aparelho das mãos de ANDRE LUIZ, no entanto, o aparelho já completamente desmontado, para a venda de peças, inclusive, já estava sem a tela, que já havia sido vendida.”
A testemunha CAIO ALVES PEREIRA confirmou integralmente a narrativa, acrescentando que o próprio acusado confessou ter recebido diretamente o aparelho celular das mãos do autor do furto:
“MARCOS OLIVEIRA confessou que teria sido ele próprio a receber o aparelho celular das mãos de ANDRE LUIZ.”
A prova oral produzida é segura, coerente e plenamente convergente.
Não há qualquer contradição relevante nos depoimentos prestados em juízo, os quais encontram amparo nos demais elementos informativos constantes dos autos, sobretudo na apreensão do aparelho desmontado no interior do estabelecimento comercial do acusado.
Cumpre destacar que o delito imputado ao réu não consiste em mera receptação simples, mas sim em receptação qualificada, prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal, justamente porque praticada no exercício de atividade comercial.
A qualificadora decorre do fato de o acusado utilizar estabelecimento empresarial voltado à comercialização e manutenção de aparelhos eletrônicos para absorver produtos provenientes de crimes patrimoniais, promovendo seu rápido desmanche e posterior revenda clandestina de componentes.
A dinâmica criminosa apurada evidencia inequívoca profissionalização da atividade ilícita.
Veja-se que o aparelho celular foi furtado e imediatamente encaminhado à loja do acusado, onde, em curto espaço de tempo, já se encontrava desmontado e com parte de suas peças revendidas, especificamente a tela do aparelho.
Tal circunstância afasta completamente qualquer alegação de boa-fé.
Não se trata de aquisição eventual, desavisada ou cercada de aparência de licitude. Ao contrário. O contexto revela atuação consciente e deliberada do acusado na cadeia criminosa patrimonial, funcionando seu estabelecimento como verdadeiro mecanismo de escoamento de bens subtraídos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ciência acerca da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias do caso concreto:
“A demonstração do dolo no crime de receptação pode decorrer das circunstâncias fáticas que evidenciam a impossibilidade de desconhecimento da origem ilícita do bem.” (STJ, AgRg no REsp 1.847.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021).
No caso em análise, diversos elementos apontam de maneira segura para o dolo do acusado: a) recebimento do aparelho diretamente do autor do furto; b) imediata desmontagem do celular; c) revenda parcial das peças; d) inexistência de nota fiscal ou qualquer documentação de origem; e) utilização de estabelecimento comercial especializado em aparelhos celulares; f) promessa de divisão do lucro da revenda com o autor do furto.
Sobre este último aspecto, os policiais relataram que o corréu ANDRÉ LUIZ PEREIRA informou que receberia a quantia de R$ 800,00 após a revenda das peças do aparelho.
Tal circunstância evidencia verdadeira parceria criminosa entre o furtador e o receptador, demonstrando prévia ciência e adesão consciente do acusado à empreitada delitiva.
Não bastasse, o aparelho foi encontrado sem a tela, já alienada a terceiros, o que demonstra inequívoca tentativa de inviabilizar a recuperação integral do bem pela vítima e dificultar eventual rastreamento policial.
A jurisprudência reconhece que o rápido desmanche do bem subtraído constitui elemento indicativo do dolo na receptação qualificada:
“A desmontagem imediata de aparelho celular furtado para comercialização de peças evidencia o conhecimento da origem ilícita do bem e autoriza a condenação por receptação qualificada.” (TJGO, Apelação Criminal nº 541XXXX-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, julgado em 15/02/2025).
No mesmo sentido:
“A apreensão de objeto furtado em estabelecimento comercial destinado à revenda de peças, desacompanhado de documentação fiscal, constitui prova suficiente da prática do crime de receptação qualificada.” (STJ, AgRg no AREsp 1.940.722/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022).
Também não merece prosperar eventual tese defensiva de fragilidade dos depoimentos policiais.
É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os testemunhos de agentes públicos possuem plena validade probatória quando coerentes, harmônicos e submetidos ao contraditório judicial:
“Os depoimentos prestados por policiais são plenamente aptos a fundamentar decreto condenatório, especialmente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios.” (STJ, AgRg no HC 742.395/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 13/09/2022).
No caso concreto, inexiste qualquer indício de perseguição pessoal, má-fé ou motivo espúrio que pudesse comprometer a credibilidade dos agentes públicos.
Ao contrário, os relatos são minuciosos, lineares e absolutamente compatíveis com os elementos materiais apreendidos.
A defesa, por outro lado, não produziu qualquer prova minimamente apta a infirmar o robusto conjunto probatório produzido pela acusação.
Importante registrar, ainda, que o crime de receptação qualificada tutela não apenas o patrimônio individual da vítima, mas também a própria ordem socioeconômica, na medida em que a existência de receptadores profissionais fomenta e estimula a prática de crimes patrimoniais antecedente, funcionando como verdadeiro mercado consumidor da atividade criminosa.
Sem receptadores profissionais, notadamente aqueles que atuam mediante estabelecimentos comerciais aparentemente lícitos, grande parte dos crimes patrimoniais perderia viabilidade econômica.
Assim, demonstradas a materialidade, autoria e o dolo do acusado, a condenação é medida impositiva.
II - DA CULPABILIDADE:
Realizadas tais ponderações, vislumbro que os acusados são culpáveis, visto que se tratam de pessoas mentalmente sadias e imputáveis, que possuíam pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podiam e deviam ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento.
Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011).
III - DO DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados ANDRÉ LUIZ PEREIRA, pela prática delitiva tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, e MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, pela prática delitiva tipificada no artigo 180, §1º, do Código Penal.
IV - DA DOSIMETRIA:
Passo à dosagem da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.
IV.I - ANDRÉ LUIZ PEREIRA:
A culpabilidade do acusado revela-se inerente ao tipo penal de furto simples, não se verificando, no caso concreto, elementos objetivos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta para além daquele já considerado pelo legislador ao tipificar o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal;
Quanto aos antecedentes, embora conste condenação criminal transitada em julgado em desfavor do acusado, deixo de valorar negativamente tal circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, uma vez que a referida condenação será utilizada para fins de reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase, sob pena de configuração de bis in idem;
A conduta social do acusado não apresenta elementos concretos nos autos que autorizem juízo desfavorável, inexistindo demonstração segura de comportamento social desajustado ou incompatível com a ordem jurídica;
No tocante à personalidade do agente, não há nos autos elementos técnicos, laudos ou dados concretos que permitam conclusão negativa acerca de seu perfil, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser valorada como neutra;
Os motivos do crime são aqueles ordinariamente verificados nos delitos patrimoniais, consubstanciados na obtenção de vantagem patrimonial ilícita, não se evidenciando especial censurabilidade que justifique exasperação da pena-base;
As circunstâncias do crime não extrapolam aquelas normalmente inerentes ao delito de furto simples previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, inexistindo peculiaridades concretas que indiquem maior gravidade;
As consequências do crime não se revelam extraordinárias ou mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes de delitos patrimoniais da mesma espécie, não havendo demonstração de prejuízo excepcional apto a justificar aumento da reprimenda;
O comportamento da vítima não contribuiu, de forma alguma, para a prática delitiva.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que nenhuma delas autoriza a exasperação da pena-base, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na terceira fase da dosimetria, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, mantendo-se inalterado o quantum anteriormente fixado. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal.
Observando-se a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal, considerando a inexistência de informações acerca da capacidade econômica do sentenciado. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Por ocasião da execução penal, a pena de multa deverá ser devidamente atualizada monetariamente, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.
Atendendo às diretrizes estabelecidas nos artigos 33, §§2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, e considerando o quantum da pena aplicada, fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, bem como a reincidência do acusado, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Quanto à detração penal, eventual período de prisão cautelar efetivamente cumprido deverá ser devidamente computado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Todavia, referido cômputo não possui o condão de alterar o regime inicial fixado nesta sentença, haja vista o montante da reprimenda aplicada e as circunstâncias concretas do caso, que recomendam a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Considerando que o acusado permaneceu solto durante o curso da persecução penal, sem notícia de descumprimento de medidas cautelares, prática de novos delitos ou qualquer fato superveniente apto a justificar a segregação cautelar, bem como ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado, circunstância que torna incabível a benesse no caso concreto.
Deixo, ainda, de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da reincidência do acusado, circunstância incompatível com a concessão da benesse.
Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos experimentados pela em decorrência da conduta delitiva praticada pela sentenciada.
Embora não haja nos autos comprovação precisa acerca da extensão econômica do prejuízo suportado pela vítima devidamente atualizado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de valor mínimo indenizatório quando evidenciados os danos decorrentes do delito, ainda que ausente instrução exauriente acerca do quantum debeatur, especialmente em hipóteses nas quais o prejuízo decorre naturalmente da própria prática criminosa.
Dessa forma, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de assegurar efetividade à tutela jurisdicional penal e garantir à vítima reparação mínima pelos danos suportados, fixo o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo em favor da vítima, sem prejuízo de eventual apuração complementar na esfera cível, caso entenda que os danos experimentados superam o montante ora arbitrado.
Considerando que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, presume-se sua hipossuficiência financeira, razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Não obstante a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos da sentenciada, observadas as disposições legais pertinentes.
IV.II - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA:
A culpabilidade do acusado revela-se inerente ao tipo penal previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, não se verificando, no caso concreto, elementos objetivos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta para além daquele já considerado pelo legislador ao tipificar o delito de receptação qualificada;
Quanto aos antecedentes, o acusado é primário e portador de bons antecedentes, inexistindo registros aptos a justificar valoração negativa da referida circunstância judicial;
A conduta social do acusado não apresenta elementos concretos nos autos que autorizem juízo desfavorável, inexistindo demonstração segura de comportamento social desajustado ou incompatível com a ordem jurídica;
No tocante à personalidade do agente, não há nos autos elementos técnicos, laudos ou dados concretos que permitam conclusão negativa acerca de seu perfil, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser valorada como neutra;
Os motivos do crime são aqueles ordinariamente verificados nos delitos patrimoniais, consubstanciados na obtenção de vantagem patrimonial ilícita, não se evidenciando especial censurabilidade que justifique exasperação da pena-base;
As circunstâncias do crime não extrapolam aquelas normalmente inerentes ao delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, inexistindo peculiaridades concretas que indiquem maior gravidade;
As consequências do crime não se revelam extraordinárias ou mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes de delitos patrimoniais da mesma espécie, não havendo demonstração de prejuízo excepcional apto a justificar aumento da reprimenda;
O comportamento da vítima não contribuiu, de forma alguma, para a prática delitiva.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que nenhuma delas autoriza a exasperação da pena-base, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Na segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena inalterada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase da dosimetria, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, mantendo-se inalterado o quantum anteriormente fixado. Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal.
Observando-se a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49 do Código Penal, considerando a inexistência de informações acerca da capacidade econômica do sentenciado. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Por ocasião da execução penal, a pena de multa deverá ser devidamente atualizada monetariamente, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.
Atendendo às diretrizes estabelecidas nos artigos 33, §§2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, e considerando o quantum da pena aplicada, fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Quanto à detração penal, eventual período de prisão cautelar efetivamente cumprido deverá ser devidamente computado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Todavia, referido cômputo não possui o condão de alterar o regime inicial fixado nesta sentença, haja vista o montante da reprimenda aplicada e as circunstâncias concretas do caso, que recomendam a adoção do regime aberto para início do cumprimento da pena.
Considerando que o acusado permaneceu solto durante o curso da persecução penal, sem notícia de descumprimento de medidas cautelares, prática de novos delitos ou qualquer fato superveniente apto a justificar a segregação cautelar, bem como ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente em razão da pena aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos, da ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como da favorabilidade das circunstâncias judiciais, reputo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos.
Assim, substituo a pena corporal por: (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas a serem especificadas e regulamentadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, nos termos da legislação de regência.
Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a vedação contida no artigo 80 do mesmo diploma legal, uma vez operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos experimentados pela em decorrência da conduta delitiva praticada pela sentenciada.
Embora não haja nos autos comprovação precisa acerca da extensão econômica do prejuízo suportado pela vítima devidamente atualizado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de valor mínimo indenizatório quando evidenciados os danos decorrentes do delito, ainda que ausente instrução exauriente acerca do quantum debeatur, especialmente em hipóteses nas quais o prejuízo decorre naturalmente da própria prática criminosa.
Dessa forma, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de assegurar efetividade à tutela jurisdicional penal e garantir à vítima reparação mínima pelos danos suportados, fixo o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo em favor da vítima, sem prejuízo de eventual apuração complementar na esfera cível, caso entenda que os danos experimentados superam o montante ora arbitrado.
Considerando que o condenado constituiu defensor particular para patrocinar sua defesa, não há presunção de hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
V - DAS DISPOSIÇÔES FINAIS:
Deixo de determinar a inclusão do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, tendo em vista a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, promovida pela Lei nº 12.403/2011.
Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado de Goiás, com a devida expedição dos boletins individuais, na forma do artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins de lançamento do comando “FASE” e suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, §2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral.
Por conseguinte, revogo eventuais medidas cautelares anteriormente impostas aos acusados, ante a ausência de subsistência de seus fundamentos.
Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se as respectivas guias de execução penal e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente, ao qual incumbirá a fiscalização e execução da pena privativa de liberdade substituída, bem como das penas restritivas de direitos impostas.
Determino, ainda, a remessa dos autos à Central Única de Contadores, para fins de atualização, cálculo e eventual execução da pena de multa e das custas processuais, observando-se os provimentos e atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Determino a intimação da vítima para que lhe seja dada ciência da sentença proferida nos autos, a qual deverá ser realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o contato telefônico previamente constante dos autos, em razão da praticidade e efetividade da comunicação, observadas as cautelas necessárias quanto à confirmação da identidade do destinatário, à comprovação de recebimento da mensagem e à preservação do sigilo funcional pertinente.
Proceda-se à intimação do acusado MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, acerca do inteiro teor da presente sentença, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número telefônico constante dos autos, observando-se as formalidades e cautelas de praxe, certificando-se nos autos o envio, eventual confirmação de recebimento e demais ocorrências pertinentes.
Determino a intimação do acusado ANDRÉ LUIZ PEREIRA por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para tomar ciência da presente sentença, tendo em vista que não foi localizado para intimação dos demais atos processuais, circunstância que ensejou a decretação de sua revelia.
Expeçam-se os expedientes necessários ao integral cumprimento desta decisão.
Cumpridas as determinações supra e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente.
LUCIANO BORGES DA SILVA
Juiz de Direito
(Assinado Eletronicamente)
