Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinta a ação, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita deferida. Sem prejuízo, conforme fundamentação acima, aplico ao demandado multa de 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, que deverá ser recolhido no código ?442-1 ? Multas Processuais ? Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de recurso, o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, §5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa definitiva dos autos, sem prejuízo de posterior ajuizamento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Registrado Eletronicamente. Publique-se.