Ementa
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por DIVINO CÂNDIDO CAMARGO contra sentença que negou a restituição de motocicleta apreendida. O apelante alega ser o legítimo proprietário do bem, que estava na posse de sua neta, companheira de acusado de tráfico de drogas. A motocicleta foi apreendida enquanto o acusado a conduzia. O apelante requer a restituição do veículo ou sua nomeação como depositário fiel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas a terceiro que alega boa-fé; (ii) saber se os requisitos para a restituição de bens apreendidos (propriedade legítima, licitude de origem, boa-fé e não utilização como instrumento do crime) foram preenchidos no caso concreto; e (iii) saber se a nomeação do apelante como depositário fiel da motocicleta é cabível.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos utilizados no transporte de droga ilícita é possível apenas se comprovado o direito de terceiro de boa-fé. 4. Os requisitos para a restituição são: comprovação da propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime. 5. A propriedade e a licitude da origem do veículo foram comprovadas, e a boa-fé foi presumida, pois não havia evidências de ciência do apelante sobre o uso ilícito. 6. Entretanto, a motocicleta foi utilizada como instrumento para o transporte de drogas, conforme a narrativa da denúncia na ação penal originária. 7. A utilização do veículo no transporte de entorpecentes impede sua restituição, prevalecendo a destinação legalmente prevista para o bem. 8. A nomeação do apelante como depositário fiel não é cabível, pois a posse direta habitual do veículo não era sua, mas da companheira do acusado, e o bem foi empregado na prática criminosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
"1. A restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas é condicionada à comprovação da propriedade legítima, licitude de origem, boa-fé do terceiro e, cumulativamente, à não utilização do bem como instrumento do crime, conforme artigos 60, § 6º, e 63, inciso I, da Lei de Drogas.
2. A utilização do veículo para o transporte de substância entorpecente impede sua restituição, mesmo que o proprietário alegue boa-fé, quando o bem foi utilizado para a prática do crime.
3. Não é cabível a nomeação de depositário fiel quando a posse direta habitual do veículo não é do requerente, mas de terceiro, e o bem foi utilizado como instrumento do crime."
Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, arts. 60, § 6º, e 63, I; CPP; CP.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.847.256/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.