Ementa
não conseguirá se reabilitar por completo diante do que fixado pelo perito, motivo porque a continuidade de labor nas mesmas tarefas por ele desenvolvidas, que já se revelaram prejudiciais e ocasionadoras da progressão dos seus males, não se entremostra aceitável.
Não possuindo ela estofo para reabilitação em outra atividade, o caminho é se reconhecer o seu direito de aposentadoria por invalidez.
Ex positis, por tudo mais que dos autos consta e forte no que editado pelo art. 42, da Lei 8.213/91, amparado ainda no art. 373, inciso I/NCPC e na prova pericial produzida ao longo do contraditório, JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da requerente com DIB em 05/02/2024 (dia posterior à cessação do beneficio), respeitada eventual prescrição quinquenal.
O valor do benefício, tomará por base a regra legal, observado o mínimo legal, sendo que o acréscimo de 25%, porque não afirmado na perícia da necessidade de auxílio de terceiros para o cotidiano da A., aqui não é devido.
As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e juros moratórios a serem calculados de consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em sua versão mais atualizada, que já contempla as modificações e os reflexos advindos das ECs 113/19 e 136/25.
Face ao princípio da causalidade, ainda condeno o pugnado no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.
Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais.
Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, Novo Código de Processo Civil.
É como decisum.
P. R. I..
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Palmeiras de Goiás
Autos de n. 5853504-71.2024.8.09.0117
A.: Zildete Pires Queiroz Gomes
R.: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
Vistos, etc...
Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez proposta por ZILDETE PIRES QUEIROZ GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados e representados em juízo.
Narra a autora que é portadora de graves enfermidades ortopédicas e degenerativas, notadamente lombociatalgia, fratura patológica de vértebra torácica decorrente de osteoporose, limitação da mobilidade da coluna lombar e parestesias, enfermidades classificadas sob os CIDs G55.1, M51.1 e M80, as quais estariam a lhe infligir incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas.
Sustenta que já formulou diversos requerimentos administrativos perante a autarquia previdenciária, tendo obtido apenas concessões temporárias de auxílio-doença e, em outras oportunidades, o indeferimento do benefício, apesar do alegado agravamento progressivo do seu quadro clínico.
Afirma, ainda, possuir 59 anos de idade, baixa escolaridade e reduzidas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual requer a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo
Com recebimento da inicial houve a nomeação de expert e submissão da A. a exame pericial médico, com laudo conclusivo anexado na mov. nº38 e com complementação anexada na mov.nº54 e 68.
Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação.
Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos.
É o que merece registro em relatório.
Fundamento e DECIDO.
Ab ovo, urge se esclarecer que a prescrição atinge, nos termos advindos do enunciado da SÚMULA 85/STJ, tão somente as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação.
Com tal consideração, verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo ainda irregularidades ou nulidades a se sanar, remanesce para análise apenas o mérito da causa.
Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou (r)estabelecimento de auxílio-doença.
O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência se for o caso; a manutenção da qualidade de segurado.
Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei n. 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais se arrolam a seguir: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.
Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1.º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.
Neste raciocínio, portanto, o punctum saliens da questão consiste em saber se a A. faz jus à obtenção de um destes benefícios previdenciários.
A tal enfoque, não havendo controvérsia a respeito da sua qualidade de segurada da Previdência Social ou do cumprimento do período de carência exigido, visto que o INSS isto reconheceu em sede administrativa, a análise da questão posta em juízo limita-se à aferição da sua capacidade laborativa.
Lado outro, a requerente sustenta que os males pelos quais se viu acometida a tornam incapacitada para o trabalho, devendo, portanto, permanecer afastada de sua atividade com a concessão do auxílio-doença, ou mesmo com o deferimento, de modo alternativo, do beneficio de aposentadoria por invalidez.
Neste particular, entrementes, eis que tanto refoge da cognição da jurisdição togada, convém se ater ao que restou apurado no exame realizado pelo perito credenciado, cujas conclusões constam do laudo juntado aos autos, in verbis:
6 – CONCLUSÃO: Pericianda portadora de sequela de fratura encurtamento de mais de 70% do corpo de T12, além de artrose em mãos e osteoporose importante em coluna lombar e fêmur, como demonstrado em Densitometria. Apresenta quadro álgico importante. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Data do início da doença: setembro/2023.
Data do início da incapacidade: 05/07/2024 (data do requerimento do benefício).
Como se pode observar, o grau de incapacidade laborativa da requerente revelou-se, após as conclusões periciais, parcial e permanente, sendo inviável, portanto, cogitar-se da hipótese de reabilitação, tendo em vista as enfermidades pelas quais está ela acometida.
O benefício a ser a ela concedido, por conseguinte, é o de aposentadoria por invalidez.
Lapidares neste sentido os seguintes julgados:
TJ-SE - Apelação Cível AC 00016776520188250001 (TJ-SE)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/01/2020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO - INCONTROVERSA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUTOR COM IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO - HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REFORMA DA SENTENÇA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900834733 nº único0001677-65.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/01/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA AGRICULTURA . CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) . 2.Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (Súmula 47 da TNU). Precedentes . 3.Condições pessoais desfavoráveis que associados aos comprometimentos físicos levam à conclusão de que é inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa. 4. Negado provimento ao recurso .(TRF-4 - AC: 50139845520214049999 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/06/2023, 11ª Turma)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 . O laudo pericial (fls. 84/87) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: lombalgia secundária e alterações degenerativas na coluna, todavia concluiu pela existência de incapacidade parcial da parte autora, devendo evitar esforço físico intenso. 3. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a baixa escolaridade (1 grau incompleto), a sua idade (58 anos) e seu estado de saúde, deve-se concluir pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação . 4. O benefício deve ter por termo inicial a data do requerimento administrativo (11/06/2018). 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870 .947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6 . Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.(TRF-1 - (AC): 10056541920244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)
No caso vertente, diante do conjunto probatório, é inequívoco que a A. não possui condições de reinserção no mercado de trabalho, quer diante de sua faixa etária, seja por força de sua limitada formação intelectual, razão pela qual se impõe o reconhecimento, porque o perito disse que a incapacidade é permanente, do direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Há se ponderar, neste caso específico e concreto, que a requerente não conseguirá se reabilitar por completo diante do que fixado pelo perito, motivo porque a continuidade de labor nas mesmas tarefas por ele desenvolvidas, que já se revelaram prejudiciais e ocasionadoras da progressão dos seus males, não se entremostra aceitável.
Não possuindo ela estofo para reabilitação em outra atividade, o caminho é se reconhecer o seu direito de aposentadoria por invalidez.
Ex positis, por tudo mais que dos autos consta e forte no que editado pelo art. 42, da Lei 8.213/91, amparado ainda no art. 373, inciso I/NCPC e na prova pericial produzida ao longo do contraditório, JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da requerente com DIB em 05/02/2024 (dia posterior à cessação do beneficio), respeitada eventual prescrição quinquenal.
O valor do benefício, tomará por base a regra legal, observado o mínimo legal, sendo que o acréscimo de 25%, porque não afirmado na perícia da necessidade de auxílio de terceiros para o cotidiano da A., aqui não é devido.
As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e juros moratórios a serem calculados de consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em sua versão mais atualizada, que já contempla as modificações e os reflexos advindos das ECs 113/19 e 136/25.
Face ao princípio da causalidade, ainda condeno o pugnado no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.
Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais.
Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, Novo Código de Processo Civil.
É como decisum.
P. R. I..
PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente.
JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
