TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5222066-31.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WENDERSON AIRES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na peça exordial, a parte autora relata que é beneficiária da previdência social, percebendo benefício de natureza alimentar. Afirma que, em determinado momento, celebrou contrato de empréstimo consignado comum junto à instituição financeira ré. Contudo, alega que, sem qualquer solicitação prévia ou esclarecimento adequado, o banco vinculou a operação à denominada Reserva de Margem Consignável (RMC), associada a um cartão de crédito consignado. O requerente assevera que jamais solicitou, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito, mas passou a sofrer descontos mensais indevidos no valor de R$ 62,93, a partir de 07/2024 até 06/2025, sob a rubrica "217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Diante disso, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.629,84, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A instituição financeira requerida apresentou sua peça de contestação rechaçando as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que o autor jamais buscou a via administrativa para solucionar o suposto impasse ou solicitar o cancelamento do cartão, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, a ré defende a plena validade e regularidade da contratação. Afirma que o requerente contratou expressa e voluntariamente o cartão de crédito consignado, com autorização para a Reserva de Margem Consignável (RMC), mediante assinatura eletrônica por biometria. A instituição bancária destaca que o autor não apenas anuiu aos termos do contrato, mas também se beneficiou ativamente dos serviços, tendo realizado um saque antecipado do limite do cartão de crédito no valor de R$ 640,00, montante este que foi transferido para a conta de titularidade do requerente no dia 19/06/2024. Argumenta que os descontos mensais de R$ 62,93 referem-se ao pagamento mínimo da fatura decorrente desse saque, caracterizando o exercício regular de um direito. Requer, assim, a total improcedência dos pedidos, afastando a repetição de indébito e os danos morais. A parte autora apresentou sua manifestação, consubstanciada na impugnação à contestação, reiterando integralmente os fatos e fundamentos jurídicos delineados na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De proêmio, verifico que a matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária a produção de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil. Na espécie, como dito, é desnecessário atrasar a solução da causa e o cumprimento de uma prestação jurisdicional em tempo razoável para deferir provas que não alterarão o direito e servirão apenas para delongar a solução da lide. Assim, observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa, o processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. A instituição financeira ré suscitou, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora não buscou a via administrativa prévia para a resolução do conflito. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica de forma absoluta às demandas que envolvem instituições financeiras privadas, exceto em hipóteses muito específicas (como exibição de documentos), o que não é o caso dos autos. Ademais, ao apresentar contestação de mérito, a ré demonstrou inequívoca resistência à pretensão autoral, configurando plenamente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O cerne da lide consiste em verificar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como a validade do contrato de cartão de crédito consignado que originou tais cobranças. Inicialmente, cumpre destacar que a relação firmada entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em que pese a inversão do ônus da prova já deferida, cabia à instituição RÉ demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, encargo do qual se desincumbiu com êxito. Analisando o acervo probatório, verifica-se que a requerida anexou aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor mediante biometria. Mais grave para a tese autoral, a ré comprovou, de forma cabal, que houve a transferência bancária (TED) do valor de R$ 640,00 para a conta de titularidade do requerente, na data de 19/06/2024, caracterizando o chamado "saque complementar" atrelado ao cartão de crédito consignado. Tal informação, inclusive, corrobora com as faturas apresentadas e afasta a tese da inicial de que o cartão jamais foi utilizado. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que, havendo a comprovação da contratação e do efetivo proveito econômico obtido pelo consumidor (saque do limite do cartão de crédito depositado em sua conta corrente), cai por terra a alegação de vício de consentimento ou de inexistência de relação jurídica. O comportamento do autor, que usufruiu do montante depositado e, posteriormente, vem a juízo pleitear a nulidade do contrato e indenização, viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando o venire contra factum proprium. Afastada a alegação de que a ré baseou-se apenas em telas sistêmicas (inaplicabilidade da Súmula 18 do TJGO ao caso, visto que há contrato assinado e comprovante de TED), restou evidenciado que os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito do credor, destinados à amortização do débito contraído. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito ou em reparação por danos morais, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5182511-84.2021.8.09 .0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE : SÉRGIO ALVES DE CARVALHOAPELADO : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/ARELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c restituição de indébito, bem como de indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são irregulares, ensejando restituição de valores e indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, conforme documento acostado, bem como o uso regular do serviço, resta demonstrada a ciência sobre os termos do contrato. 4 . A instituição financeira, ao demonstrar a pactuação do contrato e a realização de saque pelo apelante, cumpriu o dever de informação, não se configurando ilícito que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário, é regular, afastando-se a aplicação do art. 42 do CDC para fins de repetição de indébito .IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1 . A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário é regular quando comprovada a ciência do consumidor sobre os termos contratuais. 2. A ausência de ilícito afasta a restituição de valores e o dever de indenização por danos morais.?Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, III, 42, 46, 47 e 56; CPC/2015, art. 85, § 11.Súmula 63 do TJGO. (TJ-GO 51825118420218090011, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Desta forma, a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial é a medida de rigor que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS PEDIDOS e JULGO IMPROCEDENTES para rejeitar integralmente os pleitos formulados por WENDERSON AIRES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. *Se for PJ, deverá instruir o pleito com: 1) demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata. Transitada em julgado, certifique a Secretaria e arquive-se. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 3