Inteiro teor
Comarca de Mineiros/GO
Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal
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Autos nº 5663814-98.2020.8.09.0105
Requerido(a): Lucas Margonari Marangon, inscrito(a) no CPF n.º 368.190.048-50, Endereço: Avenida Minas Gerais, 19, Jardim Jockei Clube, LUZIANIA, GO, CEP: 0.
SENTENÇA
I - Relatório
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LUCAS MARGONARI MARANGON, como incurso na conduta típica descrita no artigo 33, caput da Lei Federal nº 11.343/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 25):
“(...)No dia 26 de dezembro de 2020, na Av. Princesa Isabel, Qd.38, Lt.12, Setor Nossa Senhora Aparecida, desta urbe, por volta das 18:30 horas, LUCAS MARGONARI MARANGON consciente e voluntariamente, trazia consigo 1 (uma) porção de COCAÍNA com massa bruta de 10,346g (dez gramas, trezentos e quarenta e seis miligramas), bem como mantinha em depósito em sua residência situada na Rua Piratini, Qd.50, Lt.18, Setor Leontino, 2 (duas) porções de COCAÍNA com massa bruta total de 21,805g (vinte e uma gramas, oitocentos e cinco miligramas) e outras 06 (seis) porções de CRACK, todas acondicionadas individualmente em plástico filme incolor, com massa bruta total de 67,422g (sessenta e sete gramas, quatrocentos e vinte e dois miligramas) Sendo tais substâncias causadoras de dependência física e psíquica, proscrita em todo território nacional por força da RDC nº 18 de 28 de janeiro de 2003, da ANVISA, e em desconformidade com a Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.
Fora concluído através dos Laudo Periciais de Constatação (incluso no Inquérito Policial – págs. 19/21-24/25), que os entorpecentes apreendidos submetidos a teste químico com tiocianato de cobalto, revelaram conter COCAÍNA, substância proscrita pela supracitada portaria.
Infere-se que, na data, local e horário mencionados, após notório nervosismo do denunciado perante a viatura policial, fora feita abordagem e busca pessoal momento em que, se depararam com 1 (uma) porção de entorpecente em sua vestimenta, e posteriormente este informou possuir mais drogas armazenadas em sua residência.
Perante o fato, os militares se deslocaram até o local, onde foi encontrado mais 8 (duas) porções da mesma substância e um rolo de plástico PVC, que supostamente seria usado para embalar os tóxicos.
Depreende-se que, em depoimento informal, LUCAS asseverou que a finalidade dos ilícitos, possivelmente seria a comercialização, narrando inclusive a forma e o valor da mercancia.
A autoria é indicada pelo depoimento das testemunhas, assim como pela situação de flagrância, que ao mesmo tempo reforçam a materialidade em conjunto com a apreensão das substâncias, apetrechos e os laudos periciais provisório. (...)”
A denúncia foi oferecida aos 24/02/2021 (mov. 25).
O acusado não foi encontrado para ser pessoalmente citado (mov. 31).
O Ministério Público requereu a notificação do acusado por edital, com a nomeação de defensor dativo para apresentar defesa prévia (mov. 48).
Foi proferida decisão que nomeou defensor para apresentar defesa prévia (movs. 50 e 80).
Foi acostado aos autos o laudo pericial definitivo relativo às drogas apreendidas (mov. 41).
A defesa prévia foi apresentada pelo defensor nomeado (mov. 99).
A denúncia foi recebida aos 03/10/2024, sendo determinada a citação do acusado via edital (mov. 102).
O edital de citação foi expedido na mov. 105.
O acusado não compareceu aos autos e não constituiu defensor (mov. 107).
O Ministério Público requereu a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 113).
Foi proferida decisão que suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 113).
Posteriormente, o Ministério Público forneceu endereço para viabilizar a citação do acusado (mov. 120).
O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (movs. 125 e 128).
Após, o acusado constituiu defensor (mov. 145).
A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 28/05/2026 (mov. 148), na qual foi inquirida a testemunha Jeferson Isidério de Souza. Ao final, o acusado foi interrogado.
Encerrada a instrução oral, na fase do 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público o requereu a juntada do RAI e da certidão de antecedentes atualizada. A defesa, por sua vez, nada requereu. Na sequência, os pedidos foram deferidos pela MMª. Juíza.
O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 147) e destacou a justa causa para a abordagem, tendo em vista que o acusado perpetrou fuga. Sustentou, ainda, que o acusado forneceu autorização para ingresso da equipe policial em domicílio. Por fim, pleiteou a procedência da denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
A defesa técnica apresentou alegações finais escritas (mov. 153) e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso domiciliar, por ausência de fundada suspeita, com o desentranhamento das provas produzidas a partir da abordagem e do ingresso domiciliar questionados. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requereu a desclassificação da imputação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para o delito previsto no artigo 28 da mesma legislação ou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Pugnou, ainda, pela fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Por fim, foram acostados vídeos da rua em que ocorreu a abordagem.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É, no essencial, o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.
Verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.
Todavia, antes de adentrar ao mérito, passo a analisar a seguinte preliminar.
II.II – Preliminar: da nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal, abordagem policial e do ingresso em domicílio
A defesa técnica do acusado arguiu, em sede preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de ausência de justa causa para a busca pessoal, a abordagem policial e o ingresso em domicílio. Sustentou que não configurariam fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial, o fato de o acusado ter sido visto dispensando uma porção de cocaína, assim como o fato de ter percebido a aproximação da viatura policial e tentado ingressar em uma boate em estado de nervosismo. Sustentou que a acusação não conseguiu demonstrar de qual foi o elemento objetivo que autorizou a intervenção policial. Alegou que a ocorrência de denúncia anônima não foi comprovada. Alegou, ainda, que, após visitar a rua da abordagem, não foi constatada nenhuma boate, apenas uma borracharia. Ademais, alegou que o termo de autorização acostado aos autos continua ilegível, bem como, não existe gravação audiovisual da autorização. Sustentou que a abordagem policial ocorreu sem demonstração válida de fundada suspeita, que a busca pessoal foi comprometida e que o consentimento para ingresso domiciliar não foi comprovado. Por fim, aduziu que todas as provas subsequentes derivam diretamente de atos originariamente ilícitos.
Diante disso, requereu o reconhecimento da nulidade das provas produzidas e desentranhamento das provas obtidas ilicitamente, com fundamento no artigo 157 do Código de Processo Penal.
É o sucinto relatório.
Sem razão a defesa.
Da análise detida dos autos, verifica-se que os policiais militares receberam denúncias anônimas de que nas proximidades da Av. Princesa Isabel, Qd.38, Lt.12, Setor Nossa Senhora Aparecida, Mineiros-GO, havia movimentação típica do tráfico de drogas.
Intensificando o patrulhamento, a equipe identificou Lucas, o qual, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e tentou mudar de direção. Diante da situação, os policiais militares efetuaram a abordagem.
Na busca pessoal foi encontrada uma porção de cocaína no bolso de Lucas. Indagado, o acusado confirmou que existiam mais entorpecentes em sua casa, autorizando os policiais ingressarem na residência. No local, especificamente no quarto, os policiais encontraram mais 2 porções médias de cocaína, 6 porções de crack e um rolo PVC usado para embalar o entorpecente.
Embora se verifique discreta divergência entre o depoimento do policial militar e as declarações por ele prestadas no auto de prisão em flagrante, o expressivo lapso temporal transcorrido desde a abordagem justifica o esquecimento de detalhes pontuais, sem comprometer a coerência e a credibilidade do núcleo essencial de seu relato.
É cediço que a busca pessoal demanda somente a fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (artigo 240, §2º, do Código Penal).
A análise do conjunto probatório constante dos autos evidencia que a busca pessoal foi realizada em contexto apto a formar a convicção dos policiais quanto à ocorrência de ilícito, razão pela qual não há que se acolher a alegada nulidade.
Ademais, é incontroverso nos autos que o ingresso no domicílio do acusado foi precedido de busca pessoal em via pública, na qual foi encontrada quantidade de entorpecente na posse do acusado.
Ressalte-se que o próprio acusado, em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1, págs. 10/11 do pdf), confirmou a apreensão de uma porção dos entorpecentes, justificando que era usuário de drogas e que as porções apreendidas seriam para uso pessoal.
O crime de tráfico de drogas é crime permanente, de modo que a sua consumação se prolonga no tempo enquanto durar a posse da substância entorpecente para fins de tráfico, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. Assim, estando o crime em curso, a flagrância é presumida, dispensando mandado judicial.
Ainda, o acusado assinou autorização para ingresso em seu domicilio (mov. 90, págs. 216 do pdf). Embora a defesa tente negar tal circunstância, é inequívoco que o consentimento foi prestado de forma válida e voluntária, sendo documentado, conforme exige a jurisprudência dos tribunais superiores.
Além disso, o direito à inviolabilidade domiciliar não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções legalmente admitidas, entre as quais se destaca a ocorrência de flagrante delito e o consentimento do morador para ingresso (art. 5º, XI, CF c/c art. 240, §1º, alínea “b”, e §2º, do CPP).
Ademais, os documentos acostados no mov. 90 (termo de autorização para ingresso em domicílio e justificativa para uso de algemas) encontram-se em perfeita legibilidade, permitindo a plena leitura de seu conteúdo.
Por fim, a aplicação do art. 157, §1º, do CPP não se impõe, diante da inexistência de ilicitude na atuação policial.
Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, por ausência de qualquer vício capaz de comprometer a legalidade da prova produzida nos autos.
Ausentes demais preliminares e/ou prejudiciais a serem dirimidas, nota-se que o processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise do mérito.
II. III – MÉRITO
Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006)
A materialidade delitiva desponta incontroversa dos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o incluso Inquérito Policial nº 287/2020 (mov. 1 e 20), notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, págs. 4 do pdf), RAI nº 17641152 (mov. 1, págs. 26/31 do pdf), Termo de autorização para ingresso em domicílio (mov. 1, pág. 216 do pdf), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 17 e 23 do pdf), Laudo de Exame de Constatação Provisório (mov. 1, págs. 19/21 do pdf), Laudo de Identificação de Drogas (mov. 41), além dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual (mov. 147).
A autoria que recai sobre o acusado é inconteste.
Em audiência de instrução e julgamento colheram-se os seguintes depoimentos (mov. 147):
O policial militar Jeferson Isidério de Souza relatou que receberam denúncia de que estava havendo movimentação de tráfico na região. Visualizaram Marangon em fundada suspeita. Fizeram a abordagem e encontraram uma porção média de cocaína no bolso. Indagado, Marangon disse que adquiriu a droga em Ceilândia-DF. Na residência havia mais drogas, sendo que Marangon franqueou a entrada. A autorização foi verbal. No quarto encontraram mais 6 porções de crack e 2 porções médias de cocaína. Indagado, Marangon disse que a droga era para a revenda, que o lucro seria R$ 1.500 reais e R$ 6.000. A droga estava embalada em médias porções, em plástico filme transparente. Foi a primeira e última abordagem. Sd. Arantes estava junto. Receberam a informação via COPOM, não sabe quem é o denunciante. Marangon estava na porta de uma boate, assim que ele avisou a viatura, entrou ligeiramente para dentro. Recorda apenas de Marangon. A denúncia foi geral, de que na região estava havendo traficância. Ele entrou assustado na boate. Não lembra se havia dinheiro (mov. 147).
Por sua vez, ouvido em interrogado em juízo, o acusado Lucas Margonari Marangon exerceu seu direito constitucional ao silêncio (movs. 105/107).
O quadro probatório é seguro em evidenciar tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Da detida análise dos autos, observo que a defesa acostou vídeos atuais da Av. Princesa Isabel, local da abordagem policial.
Todavia, é imprescindível destacar que os fatos remontam a 27/12/2020. Assim, entre a data do ocorrido e o registro das imagens apresentadas pela defesa, transcorreu período superior a cinco anos, sendo natural que a região tenha passado por alterações urbanísticas, inclusive quanto à configuração das vias, à disposição dos imóveis e aos estabelecimentos comerciais ali instalados.
Desse modo, os vídeos produzidos 5 anos após os fatos não possuem aptidão para infirmar a dinâmica narrada pelo policial militar ou para demonstrar, com a segurança necessária, as condições existentes no local à época da abordagem.
Ademais, embora a testemunha policial militar tenha mencionado a existência de uma boate nas proximidades do local da abordagem, não houve qualquer especificação quanto às suas características, não sendo possível afirmar se se tratava de estabelecimento de grande porte ou mesmo de um local de funcionamento clandestino instalado em uma residência.
A defesa, ainda, não arrolou qualquer testemunha apta a corroborar a versão por ela apresentada.
Portanto, os vídeos acostados pela defesa não se prestam a retratar a realidade existente à época dos fatos, tampouco possuem aptidão para infirmar a versão apresentada pela acusação.
Por fim, em declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 1, págs. 10/11 do pdf), o próprio acusado confirmou que as porções de droga encontradas eram de sua propriedade e se destinavam ao seu consumo pessoal.
Destaco, ainda, a apreensão de petrecho comumente utilizado na atividade de traficância, consistente em um rolo de filme PVC, circunstância incompatível com a tese de que os entorpecentes se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal do acusado.
Em relação à tipicidade, o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e, para restar consumado, não exige a ocorrência do dano propriamente mencionado. O perigo é presumido em caráter absoluto e, para a configuração do delito em apreço, basta que a conduta do agente esteja subsumida num dos verbos constantes do núcleo do tipo penal mencionado. Insta salientar que não é necessário comprovar a mercancia, bastando que o réu guarde a droga para que esteja configurado o crime em comento.
No caso dos autos, o denunciado Lucas, para fim diverso do consumo pessoal, trouxe consigo 1 (uma) porção de cocaína com massa bruta de 10,346g (dez gramas, trezentos e quarenta e seis miligramas) e manteve em depósito 2 (duas) porções de cocaína com massa bruta total de 21,805g (vinte e uma gramas, oitocentos e cinco miligramas) e 06 (seis) porções de crack, com massa bruta total de 67,422g (sessenta e sete gramas, quatrocentos e vinte e dois miligramas). Portanto, o caso se adequa ao tipo penal descrito na norma.
O laudo de perícia criminal definitivo, acostado no mov. 41, confirmou que a substância apreendida se tratava de cocaína.
O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.
A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, devendo responder penalmente pelo praticado.
Da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/06
Através da certidão de antecedentes criminais (mov. 3), constato que o acusado preenche os requisitos do artigo 33, §4º da Lei Federal nº 11.343/2006, uma vez que é tecnicamente primário, e, aparentemente, não integra organização criminosa, bem como não restaram demonstrados indícios de que se dedica à atividade criminosa. Portanto, é cabível a aplicação da redução da pena.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em desfavor de LUCAS MARGONARI MARANGON, já qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006.
IV – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)
1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):
Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (mov. 4). Conduta Social: sem elementos de aferição nos autos. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: neutras. Consequências: não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: Não há em que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime de perigo abstrato (crime vago). Natureza e quantidade da droga: neutra.
Face à análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, analisadas individualmente, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.
2ª Fase: agravantes e atenuantes.
Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Portanto, mantenho a pena intermediária inalterada.
3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.
Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, já que não há provas de que a acusada se dedica regularmente às atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Portanto, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Logo, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado LUCAS MARGONARI MARANGON em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Determino a detração da pena pelo tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente, conforme preconiza o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.
Para o cumprimento da pena, com base no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO.
Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.
Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.
Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.
Em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Determino a imediata destruição de toda a droga apreendida, inclusive eventual amostra guardada para contraprova, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, certificando-se nos autos.
Determino que sejam encaminhados os objetos apreendidos para destruição, tendo em vista o valor ínfimo destes, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal (01 rolo de papel filme - mov. 1, pág. 17 do pdf).
Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).
Arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Victor Diniz de Sousa Campos (OAB/GO 74.288), em 02 (dois) UHD's, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás (mov. 80). Expeça-se a competente certidão.
Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:
I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;
II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;
III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;
IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;
V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.
VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:
VII - A destruição dos objetos apreendidos de pequeno valor.
O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.
Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.
Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:
1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;
2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected].
Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Mineiros - GO, data da assinatura digital.
LAURA AMARO DE MARCO FONSECA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
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Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.
Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
