TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5233497-43.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5233497-43.2026.8.09.0051 Requerente(s): Adriano Rodrigues Neto Requerido(s): Movida Participacoes S.a. S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No curso do feito, as partes noticiaram a composição civil da lide no evento 32, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos. Observo que, conforme comprovantes juntado aos autos (ev. 39), houve a satisfação integral da obrigação. Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e Registrada eletronicamente. Após, ARQUIVEM-SE desde logo os autos, diante da preclusão lógica. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 64