Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência da homologação, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação e posterior extinção e arquivamento do feito. Diante da manifestação livre e expressa de ambas as partes em compor amigavelmente a lide, e estando o acordo devidamente formalizado, imperiosa sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência da homologação, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito j
