TJGO, Alvará Judicial - Lei 6858/80 5206220-26.2025.8.09.0168

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Área Pública Municipal, 0, Qd. 25 Lt. 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729, Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara de Família e Sucessões (61) 3617-2635 [email protected] Processo: 5206220-26.2025.8.09.0168/A2 Polo ativo: Silvana Moreira Ramos Polo passivo: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por SILVANA MOREIRA RAMOS e ELDI GUEDES DOS SANTOS, em razão do falecimento de Ricael Ramos dos Santos, no dia 25/01/2025, todos qualificados nos autos. Os requerentes narraram, em síntese, que são genitores do falecido e que este teria deixado valores depositados em conta bancária junto à Nubank. Requereram a concessão da gratuidade da justiça e a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. A inicial veio instruída com documentos. A exordial foi recebida na mov. 18, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita e ordenada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a realização de pesquisa via Sisbajud. A Caixa Econômica Federal informou, na mov. 28, a inexistência de saldo de FGTS e PIS. A Nubank compareceu aos autos e apresentou contestação na mov. 38. Argumentou, em suma, que atua como mera depositária e confirmou a existência de saldo no valor de R$ 656,30 (seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). Réplica na mov. 43. Resultado das pesquisas via Sisbajud, nas movs. 45 e 61, que culminaram na constrição judicial de R$ 711,70 (setecentos e onze reais e setenta centavos). A requerente pediu, na mov. 66, a liberação dos valores bloqueados para a conta bancária de seu patrono e acostou certidão de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte perante a previdência social na mov. 73. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária de titularidade do de cujus Ricael Ramos dos Santos, falecido no dia 25/01/2025. De pronto, noto que os requerentes são os únicos herdeiros (mov. 1, arquivo 12) e que são ambos maiores, capazes e devidamente representados nos autos. Importante ressaltar que a Lei 6.858/1980 estabelece hipótese excepcional de imprescindibilidade de ação de inventário ou de arrolamento para o recebimento pelos herdeiros de valores deixados pelo falecido. Esses recursos, conforme determina o art. 666 do Código de Processo Civil, não compõem a massa hereditária. Dispõe a Lei 6.858/1980, in verbis: “Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Portanto, tem-se que referido dispositivo autoriza o levantamento, fora de um processo de inventário, de valores correspondentes a saldos de salário (verba trabalhista) e a depósitos em conta vinculada ao FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo titular ou, a outros saldos bancários e de contas de caderneta de poupança, desde que inexistam bens sujeitos a inventário, como é o caso dos presentes autos. Nas movs. 45 e 61, foi encontrado o valor de R$ 711,70 (setecentos e onze reais e setenta centavos) em conta-corrente. Assim, tendo em vista a inexistência de bens a serem inventariados e ante a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (certidão juntada na mov. 73), não vejo óbice ao deferimento do pleito autoral para concessão de alvará judicial para levantamento dos valores de titularidade da falecida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valore existente em nome do falecido RICAEL RAMOS DOS SANTOS, outrora inscrito no CPF nº 716.132.531-14, qual seja, R$ 711,70 (setecentos e onze reais e setenta centavos), mais acréscimos legais, em nome do procurador dos requerentes, Dr. Genilton José Fonseca, OAB/DF n.º 39.428. Custas pelos requerentes. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade por litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 18). Sem honorários sucumbenciais, uma vez que ausente pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo nada pendente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2.782/26)