Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo.
Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5405274-43.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Idalice De Oliveira Santa Rita Araujo Requerido: Simone De Jesus Campos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao exame da matéria. Fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada perante este Juizado Especial Cível. Contudo, após a realização de diligências para localização do endereço da parte requerida, constatou-se que esta reside no município de Brasília/DF, localidade que se encontra fora dos limites da competência territorial desta Comarca. Intimada no evento 5 para se manifestar acerca da eventual incompetência territorial deste Juízo, a parte requerente sustentou a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Contudo, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais é regida pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, que estabelece como regra o foro do domicílio do réu. In verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No caso concreto, inexistindo domicílio da parte requerida nesta comarca, e não havendo qualquer outro elemento de conexão que justifique a fixação da competência neste foro, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. Cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há redistribuição do feito para outra comarca quando reconhecida a incompetência territorial, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, facultando-se à parte exequente o ajuizamento da demanda no foro competente. Dessa forma, deve o processo ser extinto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito
