Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO REGIME FECHADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS. NULIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. O agravante alegou nulidade da regressão por ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório, sustentando que o descumprimento do monitoramento eletrônico ocorreu por necessidade de trabalho e sustento familiar, sem dolo e com tentativa de regularização. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medida menos gravosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime semiaberto para o fechado, motivada por reiteradas violações do monitoramento eletrônico, é válida, especialmente diante da alegação de ausência de audiência de justificação, violação ao contraditório, falta de dolo e necessidade de sustento familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O apenado foi devidamente advertido, em audiência admonitória, acerca das regras e condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica.
4. Foram registradas centenas de violações de área de inclusão e ocorrências de fim de bateria, evidenciando comportamento incompatível com as condições do regime e descompromisso com o cumprimento da pena.
5. A regressão cautelar de regime pode ser determinada antes da oitiva do apenado, sendo o contraditório e a ampla defesa, assegurados posteriormente em audiência de justificação.
6. A alegação de que os descumprimentos decorreram da necessidade de sustento da genitora não foi comprovada de forma idônea.
7. A medida adotada é juridicamente amparada, necessária e proporcional, dada a reiteração das faltas e o histórico de descompromisso do reeducando com as determinações judiciais, sendo incabível medida mais branda.
8. As violações analisadas referem-se a novas infrações praticadas após a reinclusão do sentenciado no regime semiaberto, afastando a alegação de dupla punição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O agravo em execução é desprovido.
1. A regressão cautelar de regime prisional é válida em caso de reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico, não havendo nulidade por ausência de audiência de justificação prévia, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em momento posterior. 2. A ausência de comprovação idônea da justificativa para o descumprimento das condições da monitoração eletrônica não afasta a legalidade da regressão de regime.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, II.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 941.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segunda Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 5408339-58.2026.8.09.0000
Comarca : Goiânia
Agravante : Rafael Marques Gonçalves
Agravado : Ministério Público
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
RELATÓRIO E