Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL INEXISTÊNTE. RESTOU PLENAMNETE FUNDAMENTADO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENQUADRAR OS BENS PENHORADOS NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833. QUANTO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, A MEDIDA LIMINAR NAQUELE PROCESSO NADA ALTERA NA CONVICÇÃO DESTA TURMA JULGADORA ACERCA DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUBSTITUTIVOS NEM DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS ONEROSO CAPAZ DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.