Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS SOBRE PARTE DO VALOR BRUTO AUFERIDO PELA RÉ EM AÇÃO TRABALHISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – OS HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARCELA LÍQUIDA DESTINADA AO TRABALHADOR, EXCLUINDO-SE OS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS, PORQUANTO TAIS QUANTIAS NÃO COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO.