Ementa
PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA.
PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE-SE QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNE, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO FUNDAMENTADAMENTE O MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REFORMADA, ANULADA OU INTEGRADA. A PARTE APELANTE SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS.
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997 – ELEMENTOS DEMONSTRANDO A VALIDADE DO ATO – COMUNICAÇÕES SOBRE OS LEILÕES QUE PODEM SER REALIZADAS POR MEIO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, INCLUSIVE ELETRÔNICO – VALIDADE DO PROCEDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. NO CASO, HÁ