Ementa
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Homologo a renuncia ao prazo recursal, caso tenha sido manifestada. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado.
Caso haja eventual circunscrição de bens ou valores nos autos, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento.
Defiro os levantamentos dos valores depositados em conta judicial. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Santa Helena de Goiás
Vara das Fazendas Públicas
Processo n. 5001584-79.2025.8.09.0142
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Autor(a): Cleidiomar Lopes Pereira
Réu: Municipio De Rio Verde
SENTENÇA
Trata-se de procedimento comum em fase de "cumprimento de sentença" ajuizada pelo Cleidiomar Lopes Pereira em face de Municipio De Rio Verde.
Após os trâmites legais, sobreveio a informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV (ev. 113). Em seguida, a parte autora informou o cumprimento da obrigação e requereu a expedição do respectivo alvará, juntando aos autos o contrato de honorários advocatícios.
É o breve relatório.
DECIDO.
Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, quitando o débito exequendo, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
[...]
II - a obrigação for satisfeita.
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Homologo a renuncia ao prazo recursal, caso tenha sido manifestada. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado.
Caso haja eventual circunscrição de bens ou valores nos autos, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento.
Defiro os levantamentos dos valores depositados em conta judicial. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.
Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital.
THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
