Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora.
Sem custas e honorários, na forma da lei.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
Processo nº 5387366-82.2024.8.09.0152 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LÍVIA MANUELLA LOPES DE SOUSA, representada por sua genitora, em face do ESTADO DE GOIÁS. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu procurador, para se manifestar acerca do cumprimento da liminar e promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte. Posteriormente, foi determinada nova intimação do patrono da autora e, ainda, a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o processo no prazo legal, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Embora a intimação pessoal tenha restado infrutífera em razão da inconsistência do endereço informado nos autos, a alteração do endereço não foi comunicada ao Juízo, incidindo, na espécie, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Verifica-se, assim, que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por período superior a 30 (trinta) dias, restando configurado o abandono da causa. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
