Inteiro teor
Número do processo: 5428669-55.2026.8.09.0007
Autor/Exequente: Viviane De Oliveira Passos
Réu/Executado: Banco Honda S/a.
SENTENÇA
Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).
Decido.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995.
Narra a parte autora que adquiriu, em 20/3/2015, a motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESDI, ano/modelo 2015/2015, placa PQA-0893, RENAVAM n. 01043361488, mediante financiamento firmado com a parte ré, contrato n. 1560948-A, integralmente quitado em 8/3/2016. Sustenta que, apesar da quitação, a restrição de alienação fiduciária permaneceu ativa, circunstância constatada quando tentou transferir o veículo a terceiro adquirente. Requer a baixa do gravame, inclusive mediante expedição de ofício ao DETRAN/GO, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
Citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, em síntese, que o contrato foi quitado, mas que a baixa do gravame não teria sido realizada por impedimento sistêmico decorrente da ausência de emissão/atualização do documento do veículo no Sistema Nacional de Gravames, providência que atribui à parte autora e ao órgão de trânsito. Pugnou pela improcedência do pedido indenizatório, com fundamento na ausência de dano moral presumido.
Pois bem.
A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados nos autos. Além disso, as partes dispensaram expressamente a produção de prova oral em audiência, de modo que não há utilidade na dilação probatória.
Presentes os pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional, passo ao julgamento do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do serviço financeiro prestado pela parte ré, instituição integrante da cadeia de fornecimento, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva pela adequada prestação do serviço.
É incontroverso que a parte autora firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição da motocicleta descrita na inicial. Também não há controvérsia quanto à quitação integral do contrato. A própria parte ré juntou ficha de quitação com indicação de “contrato quitado”, e o extrato do financiamento confirma o pagamento das parcelas pactuadas.
A consulta do veículo, por sua vez, demonstra que, apesar da quitação, permanece a observação de alienação fiduciária em favor do Banco Honda S/A. A tela do DETRAN/GO indica a existência de gravame ativo, com apontamento n. 04469816, agente Banco Honda S/A, e status ativo. A tela do SNG juntada pela parte ré igualmente informa que o apontamento está ativo, com data de inclusão em 24/3/2015, tipo de restrição “alienação fiduciária” e ausência de baixa/cancelamento.
Também consta dos autos a ATPV, pela qual se observa que a parte autora negociou o veículo com terceiro, tendo sido lançado valor de venda de R$ 10.000,00 e assinatura reconhecida em 12/2/2025. Esse documento comprova a tentativa de alienação do bem e confere plausibilidade à alegação de que a manutenção do gravame dificultou a transferência ao adquirente.
A tese defensiva, todavia, não é de inexistência do gravame ou de inadimplemento da parte autora. A parte ré sustenta, em essência, que não consegue promover a baixa porque o SNG não registra a emissão/atualização documental necessária, atribuindo essa pendência ao DETRAN/GO ou à própria consumidora. Para tanto, juntou tela do SNG em que consta “documento emitido: não”, bem como ausência de placa e RENAVAM no apontamento.
Essa prova confirma a existência de inconsistência cadastral no SNG, mas não afasta o direito da consumidora à regularização da restrição após a quitação do financiamento. A alienação fiduciária tinha finalidade de garantia do contrato; extinta a obrigação garantida, não subsiste justificativa para manutenção indefinida do gravame. Ainda que a baixa dependa de providência integrada entre agente financeiro, SNG e DETRAN/GO, a consumidora não pode permanecer indefinidamente vinculada a restrição decorrente de contrato já quitado.
Ademais, ressalto que a alegação da ré no sentido de que o bloqueio no SNG impede a baixa do gravame em razão da ausência de emissão do novo CRLV pela autora não se sustenta. Isso porque a baixa do gravame é processada diretamente no sistema, independentemente da expedição do referido documento, o qual, ademais, configura etapa posterior à efetivação da baixa.
Dessa forma, incumbia à ré adotar as providências necessárias para viabilizar a liberação do gravame, não sendo suficiente a mera invocação de suposta impossibilidade administrativa, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a amparasse.
Diante desse cenário, o pedido de obrigação de fazer deve ser acolhido.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.078, firmou a tese de que “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. Assim, a indenização exige demonstração de repercussão concreta capaz de ultrapassar os aborrecimentos ordinários da vida civil.
No caso, embora a manutenção do gravame após a quitação justifique a regularização do registro, não há prova suficiente de efetiva lesão extrapatrimonial. A parte autora afirma ter sofrido cobranças do comprador, insegurança e risco de pontuação ou responsabilização por infrações. Entretanto, não juntou mensagens, áudios, notificações ou qualquer elemento que demonstre cobrança abusiva, ameaça concreta de desfazimento do negócio, efetiva impossibilidade de uso do veículo, apreensão, restrição administrativa mais gravosa, inscrição negativa ou abalo relevante a atributo da personalidade.
A consulta veicular indica uma infração de trânsito em 19/3/2026, no valor de R$ 130,16, ainda com notificação de autuação, mas não há pedido indenizatório material correspondente, nem prova de que a infração tenha decorrido especificamente da conduta da parte ré. Também não há demonstração de pontuação efetivamente lançada na CNH da parte autora ou de responsabilização patrimonial concreta por ato de terceiro.
A réplica, embora tenha impugnado a tese defensiva e reiterado a existência de transtornos, não trouxe prova nova capaz de demonstrar consequência extrapatrimonial específica. Limitou-se, quanto ao dano moral, a sustentar que a manutenção do gravame por longo período, a tentativa de venda do veículo, a reclamação administrativa e a necessidade de ajuizamento seriam suficientes para caracterizar abalo indenizável. Tais circunstâncias, no contexto probatório dos autos, evidenciam falha ou entrave administrativo apto a justificar a obrigação de regularização, mas não bastam, isoladamente, para configurar dano moral indenizável à luz do Tema 1.078 do STJ.
Não se ignora que a situação causou transtornos à parte autora, especialmente pela necessidade de acionar administrativamente a instituição financeira e posteriormente recorrer ao Judiciário. Todavia, ausente prova de repercussão concreta e qualificada sobre a honra, imagem, dignidade, integridade psíquica ou esfera existencial da consumidora, a hipótese deve ser solucionada pela tutela específica de regularização do gravame, sem compensação moral.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a parte ré promova a baixa/cancelamento do gravame de alienação fiduciária vinculado ao veículo HONDA/CG 150 FAN ESDI, ano/modelo 2015/2015, cor vermelha, placa PQA-0893, RENAVAM n. 01043361488, chassi 9C2KC1680FR205572, apontamento n. 04469816, agente Banco Honda S/A, em razão da quitação do contrato de financiamento n. 1560948, no prazo de 5 (cinco dias) após o trânsito em julgado), sob pena de arbitramento de multa ou determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da obrigação imposta, nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/1995, sem prejuízo da expedição imediata do ofício ao DETRAN/GO, em razão da natureza mandamental da providência.
Arquivem-se oportunamente, caso nada seja requerido.
Anápolis, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz de Direito
(assinatura feita eletronicamente)
