Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NO POLO ATIVO. EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil coletiva que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa de associação civil e a manteve no polo ativo da demanda. Sustentou-se que alterações estatutárias posteriores teriam ensejado o reinício da contagem do prazo mínimo de um ano previsto na Lei da Ação Civil Pública, afastando a legitimidade para a propositura da ação coletiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a mera alteração estatutária de associação civil implica o reinício automático da contagem do prazo mínimo de um ano previsto no art. 5º, inc. V, alínea “a”, da Lei nº 7.347/1985 e, por conseguinte, afasta sua legitimidade ativa para a propositura de ação civil coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada aprecia expressamente a controvérsia relativa à legitimidade ativa da associação e reconhece o preenchimento dos requisitos legais a partir de sua constituição originária. 4. A Lei nº 7.347/1985 exige a constituição da associação há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e a compatibilidade entre suas finalidades institucionais e os interesses tutelados. 5. A mera alteração estatutária não implica a extinção da personalidade jurídica anteriormente constituída nem autoriza presumir a criação de nova pessoa jurídica. 6. A jurisprudência prestigia a efetividade da tutela coletiva e repele interpretações excessivamente restritivas dos requisitos de legitimação das associações quando ausente demonstração concreta de prejuízo à adequada representação dos interesses tutelados. 7. A ação originária envolve a tutela coletiva de direitos de consumidores potencialmente atingidos por questões relacionadas à execução de obras de infraestrutura de loteamento e à legalidade de cláusulas contratuais, circunstâncias que recomendam o regular prosseguimento da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A mera alteração estatutária de associação civil não reinicia automaticamente a contagem do prazo mínimo previsto no art. 5º, inc. V, alínea “a”, da Lei nº 7.347/1985. 2. A alteração estatutária, por si só, não extingue a personalidade jurídica anteriormente constituída nem autoriza presumir a criação de nova pessoa jurídica. 3. A aferição da legitimidade ativa das associações deve prestigiar a efetividade da tutela coletiva e afastar interpretações excessivamente restritivas desacompanhadas de demonstração concreta de prejuízo à adequada representação dos interesses tutelados.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, inc. V, alínea “a”.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 6148439-26.2024.8.09.0051, rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado, 10ª Câmara Cível, j. em 22/07/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5224423-81.2026.8.09.0174
COMARCA: SENADOR CANEDO
AGRAVANTES: SOUSA ANDRADE URBANISMO LTDA. e SPE CANEDO LTDA.
AGRAVADAS: CENTRAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO e ASSOCIAÇÃO BOA VISTA – DE DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU