Inteiro teor
Abadiânia - Juizado Especial Cível
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Processo: 5022769-77.2026.8.09.0001
Polo Ativo: Ronaldo Rodrigues De Morais (CPF/CNPJ 360.932.891-68)
Polo Passivo: Nilva Ferreira De Abreu (CPF/CNPJ 095.629.138-48)
Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.
SENTENÇA
Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Trata-se de reclamação proposta por RONALDO RODRIGUES DE MORAIS em face de NILVA FERREIRA DE ABREU.
A parte autora alegou, inicialmente, que ajustou com a requerida a troca da embreagem de uma motoniveladora Huber Waco, serviço que seria executado por funcionário vinculado à requerida. Sustentou que, mesmo após o pagamento dos valores ajustados, o serviço não foi concluído, permanecendo a máquina desmontada, com peças espalhadas em sua propriedade. Requereu, originariamente, a condenação da requerida à conclusão do serviço, sob pena de multa diária, ou, subsidiariamente, à devolução dos valores pagos.
Antes da citação, a parte autora apresentou aditamento à inicial, com fundamento no art. 329, inciso I, do CPC. Alegou que laudo técnico particular constatou que a embreagem nova adquirida pelo autor, no valor de R$ 21.000,00, teria sido danificada por imperícia na instalação. Em razão disso, alterou o pedido para requerer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.340,00, correspondentes a R$ 21.000,00 pelo custo de nova embreagem, R$ 4.380,00 pelos valores já pagos à requerida e R$ 5.000,00 para montagem de nova embreagem, além de indenização por dano moral.
A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, ao fundamento de que a controvérsia dependeria de prova pericial técnica complexa. No mérito, impugnou o laudo particular apresentado pelo autor, sustentou que executou serviços distintos no maquinário, afirmou inexistir imperícia, negou abandono do serviço e alegou inadimplemento do autor quanto ao serviço de troca de óleo. Apresentou, ainda, pedido contraposto para cobrança do valor de R$ 1.500,00, referente ao serviço de troca de óleo.
Na audiência de conciliação, não houve acordo.
Passo a decidir.
Do aditamento da inicial
O aditamento apresentado pela parte autora deve ser admitido, pois foi protocolado antes da citação da requerida, conforme autoriza o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil.
Registro, contudo, que o aditamento modificou substancialmente o objeto litigioso.
A controvérsia, que inicialmente se concentrava na obrigação de concluir o serviço ou devolver valores pagos, passou a envolver a apuração de alegada imperícia técnica na instalação de embreagem de motoniveladora, com pedido de ressarcimento pelo suposto dano causado a peça de elevado valor.
Da incompetência do Juizado Especial Cível: A preliminar deve ser acolhida.
Nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade não é aferida apenas pelo valor da causa, mas também pela natureza da controvérsia e pela compatibilidade da instrução probatória necessária com o rito sumaríssimo.
É certo que a mera necessidade de algum esclarecimento técnico não afasta, automaticamente, a competência do Juizado Especial, pois o art. 35 da Lei n.º 9.099/1995 admite a oitiva de técnico de confiança do juízo.
Todavia, esse dispositivo não autoriza a transformação do procedimento sumaríssimo em ação de conhecimento de instrução técnica ampla, com perícia complexa, contraditório pericial, exame minucioso de maquinário pesado, análise de nexo causal mecânico e apuração técnica da extensão do dano.
No caso concreto, a pretensão autoral, após o aditamento, está fundada na alegação de que a requerida teria danificado uma embreagem nova de motoniveladora Huber Waco, no valor de R$ 21.000,00, por imperícia na instalação. O autor pretende, com base nisso, a condenação da ré ao ressarcimento do custo de nova embreagem, dos valores pagos pelo serviço e do valor necessário à nova montagem, além de indenização por dano moral.
A defesa, por sua vez, impugna expressamente a existência de imperícia, o nexo causal e a extensão do prejuízo. Sustenta que foram executados três serviços distintos, que não houve intervenção interna no motor, que não houve abandono e que a paralisação decorreu de inadimplemento do próprio autor em relação ao serviço de troca de óleo.
Desse modo, para o julgamento adequado da causa, seria necessário esclarecer, entre outros pontos: a) se a embreagem anteriormente adquirida pelo autor era efetivamente nova e compatível com a motoniveladora; b) se a peça foi corretamente instalada; c) se houve erro técnico imputável à requerida ou ao terceiro que executou o serviço; d) se os danos apontados no laudo particular decorrem de imperícia, de desgaste, de defeito da peça, de uso inadequado, de ausência de ajustes posteriores ou de outra causa; e) se há necessidade de substituição integral do conjunto de embreagem; f) qual a extensão econômica do prejuízo diretamente atribuível à requerida.
Essas questões não podem ser resolvidas com segurança por simples análise documental ou prova oral comum.
O laudo juntado pelo autor é documento particular e unilateral, produzido fora do contraditório, sem nomeação judicial de perito, sem quesitos e sem possibilidade de acompanhamento técnico pela parte contrária.
Embora possa servir como elemento inicial de convicção, não é suficiente, isoladamente, para definir responsabilidade civil por suposta imperícia mecânica em máquina pesada.
Por outro lado, também não seria adequado julgar improcedentes os pedidos apenas porque a parte autora não produziu prova pericial, já que a própria natureza da controvérsia evidencia que a prova necessária é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
A situação, portanto, atrai a incidência do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, pois o prosseguimento do feito no Juizado Especial mostra-se inadmissível diante da complexidade técnica da causa.
A extinção sem resolução do mérito preserva às partes o direito de submeterem a controvérsia ao juízo comum, no qual será possível a produção de prova pericial adequada, com observância plena do contraditório.
O pedido contraposto formulado pela requerida também fica prejudicado.
Embora se relacione aos mesmos fatos, ele está inserido na mesma relação contratual controvertida e igualmente depende da apuração sobre quais serviços foram efetivamente contratados, quais foram executados, quais valores foram ajustados verbalmente e se houve inadimplemento de alguma das partes.
Assim, reconhecida a inadequação do rito para a demanda principal, o pedido contraposto deve seguir a mesma sorte, sem prejuízo de eventual formulação em ação própria.
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, em razão da complexidade técnica da causa, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, inclusive quanto ao pedido contraposto.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e somente após venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO
Juiz de Direito
